Procedimento Comum Cível 0002155-76.2014.4.03.6139 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002155-76.2014.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARIA ELENA ALVES MUNHOZ Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO VALENTE LAGARES - SP138402 REU: CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) REU: ROSIMARA DIAS ROCHA - SP116304, GUSTAVO TUFI SALIM - SP256950, ALDIR PAULO CASTRO DIAS - SP138597, RENATO TUFI SALIM - SP22292 D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002155-76.2014.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva Trata-se de Ação de conhecimento proposta por Maria Helena Alves Munhoz em face da Caixa Seguradora S/A em que a parte autora alega que adquiriu imóvel mediante mútuo, pelo Sistema Financeiro de Habitação, com pacto adjeto de seguro. Alega que alguns anos depois da aquisição, passou a ter problemas físicos com o bem, que aumentavam gradativamente. Atribui os vícios supra narrados à má qualidade e insuficiência quantitativa dos materiais empregados e a falhas técnico-estruturais. Aduz que ao celebrar o contrato de financiamento pelo SFH, automaticamente assinou o contrato de Seguro Habitacional, que é obrigatório e visa garantir cobertura para sinistros de morte ou invalidez permanente do mutuário, danos físicos do imóvel e responsabilidade civil do construtor. Assevera que a “contratação do seguro dá-se de forma peculiar, eis que a escolha das companhias de seguro são feiras pelos agentes financeiros e porque a eleição fica adstrita a uma das participantes do Pool de "Seguradoras Líderes" de cada região nacional do SFH”. Sustenta que embora o financiamento esteja “quitado”, busca a indenização de sinistros resultantes de vícios de construção, cuja origem é contemporânea à própria edificação da casa e que foram paulatinamente comprometendo as suas estruturas. Pretende a autora obter o ressarcimento do dano causado, além do pagamento de multa sobre o valor da indenização devida. Pediu a gratuidade judiciária e juntou documentos (fls. 07/43, de Id. 239680757). O processo foi inicialmente ajuizado perante o Juízo Estadual de ItaporangaSP. Foi determinada a comprovação da necessidade de Justiça Gratuita (fl. 45, de Id. 239680757). A autora manifestou-se às fls. 50/63, de Id. 239680757. Foi deferida a gratuidade judiciária e determinada a citação da ré (fl. 64, de Id. 239680757). A ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juízo Estadual; inépcia da petição inicial por ausência de comunicação do sinistro; ilegitimidade ativa ad causam por não ser mais mutuária do SFH; ilegitimidade passiva da ré; denunciação da lide à Sul América Cia Nacional de Seguros; carência de ação em razão da “quitação” do contrato; e prescrição anual. No mérito, pediu a improcedência do pedido (fl. 73/102, de Id. 239680757). Juntou documentos (fls. 103/177, de Id. 239680757). A autora apresentou réplica (fls. 180/219, de Id. 239680757). Foi determinada a intimação da CEF para se manifestar sobre eventual interesse de ingresso no feito (fls. 235/236, de Id. 239680757). A CEF apresentou manifestação requerendo o ingresso em substituição à Seguradora-Ré (fls. 05/09, de Id. 239680760). O Juízo Estadual declinou da competência para este Juízo Federal (fl. 14, de Id. 239680760). Redistribuídos os autos, foi deferido o ingresso da CEF no polo passivo da ação e determinada a intimação da União para manifestar eventual interesse de ingresso (fl. 19, de Id. 239680760). A decisão anterior foi reconsiderada e determinada a intimação da parte autora para emendar a petição inicial (fls. 22/23, de Id. 239680760). A autora apresentou emenda (fls. 25/32, de Id. 239680760). Foi determinada a intimação da CEF para comprpovar o ramo a que pertence a apólice securitária da autora (fls. 33/34, de Id. 239680760). A CEF manifestou-se à fls. 38/39, de Id. 239680760. Este Juízo Federal declinou da competência para o Juízo Estadual (fls. 41/44, de Id. 239680760). Devolvidos os autos, o Juízo da Comarca de Itaporanga suscitou conflito negativo de competência (fl. 58, de Id. 239680760). O egrégio STJ declarou o Juízo suscitante como sendo o competente (fls. 62/64, de Id. 239680760). As partes especificaram as provas que pretendem produzir (fls. 78/79 e 82, de Id. 239680760). A ré noticiou o julgamento do RE nº 827.996 e requereu a intimação da CEF, bem como a remessa dos autos ao Juízo Federal (fls. 84/91, de Id. 239680760). O Juízo Estadual declinou da competência para este Juízo Federal (fls. 93/94, de Id. 239680760). Redistribuídos os autos no formato físico, foram encaminhados ao TRF3 para digitalização. É o relatório. Fundamento e decido. DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO (TEMA 1.011, STF) Extrai-se dos autos Declaração Delphos juntada pela CEF em que consta que em ralação à autora “foram identificados registros de averbação/exclusão do imóvel no ramo 66 apólice pública garantida pelo FCVS” (fl. 40, de Id. 239680760). A Caixa Econômica Federal, na manifestação de fls. 05/09, de Id. 239680760, pediu o ingresso ingresso no processo em substituição à Seguradora-Ré (fls. 05/09, de Id. 239680760). Com efeito, até pouco tempo atrás o entendimento que vinha sendo adotado por este Juízo baseava-se no REsp nº 1.091.363/SC, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, de que o ingresso da empresa pública nos autos somente poderia ocorrer na qualidade de assistente simples, devendo, para tanto, a CEF comprovar interesse jurídico de ingresso. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento proferido em 29/06/2020 no Recurso Extraordinário nº 827.996/PR, em sede de repercussão geral (Tema 1.011), alterou o entendimento que vinha sendo aplicado sobre o tema (com fundamento em decisão vinculante do Superior Tribunal de Justiça), ao decidir que há competência da Justiça Federal nas causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS; ao revés, caso seja vinculado à apólice privada, em razão da inexistência de interesse da CEF (como administradora do FCVS), a competência é da Justiça Estadual. Nessa esteira, para fins de definição da competência, o STF definiu que basta a comprovação de que o contrato de seguro esteja vinculado à apólice pública para que reste configurada a legitimidade da CEF para ingressar no feito em defesa do FCVS e, consequentemente, os autos sejam remetidos à Justiça Federal para julgamento. Consta do voto do ministro Gilmar Mendes, relator do processo, que nada obstante o julgamento do REsp 1.091.363/SC pelo STJ, as condicionantes impostas (comprovação do interesse jurídico para ingresso, assumindo o processo no estado em que o encontrar) acarretam relevante risco de comprometimento do patrimônio do Fundo de Compensação de Varações Salariais (FCVS), fundo este de natureza pública e de responsabilidade da União (íntegra do julgado disponível pelo link file:///C:/Users/Usuario/AppData/Local/Temp/texto_15344110630.pdf). Sustenta, ainda, que a questão quedou-se sedimentada com a publicação MP 633/2013, convertida na Lei nº 13.000/2014 (que alterou a Lei nº 12.409/2011), assim estabelecendo: Artigo 1º-A: Compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS. § 1º A. CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS. Extrai-se do mencionado voto: “Desse modo, nas ações judiciais que têm por objeto contrato de seguro privado (apólice privada de mercado – ramo 68), ainda que adjeto a contrato de mútuo habitacional, não há comprometimento do FCVS e, portanto, não há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal. A pertinência subjetiva da discussão, que envolve essa espécie de contrato de seguro, diz respeito à seguradora privada contratada e ao segurado. De outro lado, o resultado das ações que envolvem apólice pública (ramo 66) passa a interessar diretamente ao FCVS, fundo federal, que, em caso de procedência do pedido, será o responsável por ressarcir às seguradoras e/ou por disponibilizar os recursos necessários ao pagamento das indenizações estabelecidas. Em outras palavras: a seguradora demandada judicialmente paga o mutuário e, posteriormente, busca o ressarcimento junto ao FCVS nas apólices do ramo 66 (gerido por fundo com recursos públicos). Por esse motivo, o legislador ordinário conferiu legitimidade à CEF para integrar o polo passivo, seja na condição de litisconsorte ou assistente simples das ações em que se discute matéria securitária no âmbito do SH/SFH relacionada ao ramo securitário 66” (grifo meu) Ante o disposto no artigo 1º-A, da Lei nº 12.409/2011, com redação dada pela Lei nº 13.000/2014, e o julgamento do RE nº 827.996/PR, em sede de repercussão geral, e considerando o interesse de ingresso manifestado pela empresa pública, não restam dúvidas de que a Caixa possui legitimidade para ingressar no polo passivo da ação, posto que é a representante do FCVS e, em última análise, a responsável pelo ressarcimento de eventual sinistro ocorrido no imóvel adquirido no âmbito do SFH. Outrossim, no que tange à substituição da seguradora demandada, deve ser conferida oportunidade de emenda à parte autora, nos termos do artigo 321, do CPC. DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO (TEMA 1.039, STJ) Sem prejuízo, verifica-se a necessidade de sobrestamento do processo, na forma do art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. Com efeito, a seguradora ré, na contestação, dentre outras alegações, defendeu que a pretensão deduzida nos autos foi fulminada pela prescrição, sendo prazo prescricional aplicável ao caso de um ano, bem como ilegitimidade ativa ad causam por não ser mais a autora mutuária do SFH e carência de ação em razão da quitação do contrato (fls. 73/102, de Id. 239680757). Ocorre que, no bojo do REsp 1.799.288/PR, o Superior Tribunal de Justiça acolheu proposta de afetação no Recurso Especial (Tema Repetitivo 1039) e determinou a suspensão dos processos, individuais ou coletivos, em trâmite no território nacional, que discutem o termo inicial da prescrição na pretensão indenizatória, relativa aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTRATO QUITADO. 1. Delimitação da controvérsia: "Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação." 2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil. (ProAfR no REsp 1799288/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019) Assim, é de rigor a suspensão do processo, até a fixação da tese em sede de demanda repetitiva. Ante todo o exposto: 1) DÊ-SE vista às partes da digitalização dos autos pelo setor de digitalização do e. TRF3, para conferência dos documentos digitalizados, indicando, em 05 dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades; 2) DEFIRO o ingresso da Caixa Econômica Federal na lide na qualidade de ré, pelo que reconheço a competência deste Juízo Federal para o julgamento da presente demanda, e; 3) DETERMINO o sobrestamento do processo, na forma do art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. Saliente-se às partes que tão logo tenham conhecimento da decisão proferida no Recurso Especial mencionado, deverão informá-la nos autos. Fixada a tese e não se encontrando o processo prescrito, intime-se a parte autora para que comprove a legitimidade passiva da Seguradora demandada para o pleito, sob pena de extinção parcial. Promova a Secretaria a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo desta ação, dando-lhe ciência desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. ITAPEVA, 20 de janeiro de 2022.

25/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA ELENA ALVES MUNHOZ Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO VALENTE LAGARES - SP138402 REU: CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) REU: ROSIMARA DIAS ROCHA - SP116304, GUSTAVO TUFI SALIM - SP256950, ALDIR PAULO CASTRO DIAS - SP138597, RENATO TUFI SALIM - SP22292 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002155-76.2014.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva Trata-se de Ação de conhecimento proposta por Maria Helena Alves Munhoz em face da Caixa Seguradora S/A em que a parte autora alega que adquiriu imóvel mediante mútuo, pelo Sistema Financeiro de Habitação, com pacto adjeto de seguro. Alega que alguns anos depois da aquisição, passou a ter problemas físicos com o bem, que aumentavam gradativamente. Atribui os vícios supra narrados à má qualidade e insuficiência quantitativa dos materiais empregados e a falhas técnico-estruturais. Aduz que ao celebrar o contrato de financiamento pelo SFH, automaticamente assinou o contrato de Seguro Habitacional, que é obrigatório e visa garantir cobertura para sinistros de morte ou invalidez permanente do mutuário, danos físicos do imóvel e responsabilidade civil do construtor. Assevera que a “contratação do seguro dá-se de forma peculiar, eis que a escolha das companhias de seguro são feiras pelos agentes financeiros e porque a eleição fica adstrita a uma das participantes do Pool de "Seguradoras Líderes" de cada região nacional do SFH”. Sustenta que embora o financiamento esteja “quitado”, busca a indenização de sinistros resultantes de vícios de construção, cuja origem é contemporânea à própria edificação da casa e que foram paulatinamente comprometendo as suas estruturas. Pretende a autora obter o ressarcimento do dano causado, além do pagamento de multa sobre o valor da indenização devida. Pediu a gratuidade judiciária e juntou documentos (fls. 07/43, de Id. 239680757). O processo foi inicialmente ajuizado perante o Juízo Estadual de ItaporangaSP. Foi determinada a comprovação da necessidade de Justiça Gratuita (fl. 45, de Id. 239680757). A autora manifestou-se às fls. 50/63, de Id. 239680757. Foi deferida a gratuidade judiciária e determinada a citação da ré (fl. 64, de Id. 239680757). A ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juízo Estadual; inépcia da petição inicial por ausência de comunicação do sinistro; ilegitimidade ativa ad causam por não ser mais mutuária do SFH; ilegitimidade passiva da ré; denunciação da lide à Sul América Cia Nacional de Seguros; carência de ação em razão da “quitação” do contrato; e prescrição anual. No mérito, pediu a improcedência do pedido (fl. 73/102, de Id. 239680757). Juntou documentos (fls. 103/177, de Id. 239680757). A autora apresentou réplica (fls. 180/219, de Id. 239680757). Foi determinada a intimação da CEF para se manifestar sobre eventual interesse de ingresso no feito (fls. 235/236, de Id. 239680757). A CEF apresentou manifestação requerendo o ingresso em substituição à Seguradora-Ré (fls. 05/09, de Id. 239680760). O Juízo Estadual declinou da competência para este Juízo Federal (fl. 14, de Id. 239680760). Redistribuídos os autos, foi deferido o ingresso da CEF no polo passivo da ação e determinada a intimação da União para manifestar eventual interesse de ingresso (fl. 19, de Id. 239680760). A decisão anterior foi reconsiderada e determinada a intimação da parte autora para emendar a petição inicial (fls. 22/23, de Id. 239680760). A autora apresentou emenda (fls. 25/32, de Id. 239680760). Foi determinada a intimação da CEF para comprpovar o ramo a que pertence a apólice securitária da autora (fls. 33/34, de Id. 239680760). A CEF manifestou-se à fls. 38/39, de Id. 239680760. Este Juízo Federal declinou da competência para o Juízo Estadual (fls. 41/44, de Id. 239680760). Devolvidos os autos, o Juízo da Comarca de Itaporanga suscitou conflito negativo de competência (fl. 58, de Id. 239680760). O egrégio STJ declarou o Juízo suscitante como sendo o competente (fls. 62/64, de Id. 239680760). As partes especificaram as provas que pretendem produzir (fls. 78/79 e 82, de Id. 239680760). A ré noticiou o julgamento do RE nº 827.996 e requereu a intimação da CEF, bem como a remessa dos autos ao Juízo Federal (fls. 84/91, de Id. 239680760). O Juízo Estadual declinou da competência para este Juízo Federal (fls. 93/94, de Id. 239680760). Redistribuídos os autos no formato físico, foram encaminhados ao TRF3 para digitalização. É o relatório. Fundamento e decido. DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO (TEMA 1.011, STF) Extrai-se dos autos Declaração Delphos juntada pela CEF em que consta que em ralação à autora “foram identificados registros de averbação/exclusão do imóvel no ramo 66 apólice pública garantida pelo FCVS” (fl. 40, de Id. 239680760). A Caixa Econômica Federal, na manifestação de fls. 05/09, de Id. 239680760, pediu o ingresso ingresso no processo em substituição à Seguradora-Ré (fls. 05/09, de Id. 239680760). Com efeito, até pouco tempo atrás o entendimento que vinha sendo adotado por este Juízo baseava-se no REsp nº 1.091.363/SC, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, de que o ingresso da empresa pública nos autos somente poderia ocorrer na qualidade de assistente simples, devendo, para tanto, a CEF comprovar interesse jurídico de ingresso. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento proferido em 29/06/2020 no Recurso Extraordinário nº 827.996/PR, em sede de repercussão geral (Tema 1.011), alterou o entendimento que vinha sendo aplicado sobre o tema (com fundamento em decisão vinculante do Superior Tribunal de Justiça), ao decidir que há competência da Justiça Federal nas causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS; ao revés, caso seja vinculado à apólice privada, em razão da inexistência de interesse da CEF (como administradora do FCVS), a competência é da Justiça Estadual. Nessa esteira, para fins de definição da competência, o STF definiu que basta a comprovação de que o contrato de seguro esteja vinculado à apólice pública para que reste configurada a legitimidade da CEF para ingressar no feito em defesa do FCVS e, consequentemente, os autos sejam remetidos à Justiça Federal para julgamento. Consta do voto do ministro Gilmar Mendes, relator do processo, que nada obstante o julgamento do REsp 1.091.363/SC pelo STJ, as condicionantes impostas (comprovação do interesse jurídico para ingresso, assumindo o processo no estado em que o encontrar) acarretam relevante risco de comprometimento do patrimônio do Fundo de Compensação de Varações Salariais (FCVS), fundo este de natureza pública e de responsabilidade da União (íntegra do julgado disponível pelo link file:///C:/Users/Usuario/AppData/Local/Temp/texto_15344110630.pdf). Sustenta, ainda, que a questão quedou-se sedimentada com a publicação MP 633/2013, convertida na Lei nº 13.000/2014 (que alterou a Lei nº 12.409/2011), assim estabelecendo: Artigo 1º-A: Compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS. § 1º A. CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS. Extrai-se do mencionado voto: “Desse modo, nas ações judiciais que têm por objeto contrato de seguro privado (apólice privada de mercado – ramo 68), ainda que adjeto a contrato de mútuo habitacional, não há comprometimento do FCVS e, portanto, não há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal. A pertinência subjetiva da discussão, que envolve essa espécie de contrato de seguro, diz respeito à seguradora privada contratada e ao segurado. De outro lado, o resultado das ações que envolvem apólice pública (ramo 66) passa a interessar diretamente ao FCVS, fundo federal, que, em caso de procedência do pedido, será o responsável por ressarcir às seguradoras e/ou por disponibilizar os recursos necessários ao pagamento das indenizações estabelecidas. Em outras palavras: a seguradora demandada judicialmente paga o mutuário e, posteriormente, busca o ressarcimento junto ao FCVS nas apólices do ramo 66 (gerido por fundo com recursos públicos). Por esse motivo, o legislador ordinário conferiu legitimidade à CEF para integrar o polo passivo, seja na condição de litisconsorte ou assistente simples das ações em que se discute matéria securitária no âmbito do SH/SFH relacionada ao ramo securitário 66” (grifo meu) Ante o disposto no artigo 1º-A, da Lei nº 12.409/2011, com redação dada pela Lei nº 13.000/2014, e o julgamento do RE nº 827.996/PR, em sede de repercussão geral, e considerando o interesse de ingresso manifestado pela empresa pública, não restam dúvidas de que a Caixa possui legitimidade para ingressar no polo passivo da ação, posto que é a representante do FCVS e, em última análise, a responsável pelo ressarcimento de eventual sinistro ocorrido no imóvel adquirido no âmbito do SFH. Outrossim, no que tange à substituição da seguradora demandada, deve ser conferida oportunidade de emenda à parte autora, nos termos do artigo 321, do CPC. DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO (TEMA 1.039, STJ) Sem prejuízo, verifica-se a necessidade de sobrestamento do processo, na forma do art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. Com efeito, a seguradora ré, na contestação, dentre outras alegações, defendeu que a pretensão deduzida nos autos foi fulminada pela prescrição, sendo prazo prescricional aplicável ao caso de um ano, bem como ilegitimidade ativa ad causam por não ser mais a autora mutuária do SFH e carência de ação em razão da quitação do contrato (fls. 73/102, de Id. 239680757). Ocorre que, no bojo do REsp 1.799.288/PR, o Superior Tribunal de Justiça acolheu proposta de afetação no Recurso Especial (Tema Repetitivo 1039) e determinou a suspensão dos processos, individuais ou coletivos, em trâmite no território nacional, que discutem o termo inicial da prescrição na pretensão indenizatória, relativa aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTRATO QUITADO. 1. Delimitação da controvérsia: "Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação." 2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil. (ProAfR no REsp 1799288/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019) Assim, é de rigor a suspensão do processo, até a fixação da tese em sede de demanda repetitiva. Ante todo o exposto: 1) DÊ-SE vista às partes da digitalização dos autos pelo setor de digitalização do e. TRF3, para conferência dos documentos digitalizados, indicando, em 05 dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades; 2) DEFIRO o ingresso da Caixa Econômica Federal na lide na qualidade de ré, pelo que reconheço a competência deste Juízo Federal para o julgamento da presente demanda, e; 3) DETERMINO o sobrestamento do processo, na forma do art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. Saliente-se às partes que tão logo tenham conhecimento da decisão proferida no Recurso Especial mencionado, deverão informá-la nos autos. Fixada a tese e não se encontrando o processo prescrito, intime-se a parte autora para que comprove a legitimidade passiva da Seguradora demandada para o pleito, sob pena de extinção parcial. Promova a Secretaria a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo desta ação, dando-lhe ciência desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. ITAPEVA, 20 de janeiro de 2022.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(106)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de comunicações

Autos Suspensos ou Sobrestados

Autos Suspensos ou Sobrestados

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de certidão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1039

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 16/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELENA ALVES MUNHOZ em 16/02/2022 23:59.

Publicado Intimação em 26/01/2022.

Todas as movimentações(60)