Execução Fiscal 0000780-35.2017.4.03.6139 - TRF3

Execução Fiscal 0000780-35.2017.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DORIS DE ALMEIDA JORGE DUCATTI, ALMEIDA - DUCATTI MADEIRAS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANO GOMES RASMUSSEN - SP287000 Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANO GOMES RASMUSSEN - SP287000 D E C I S Ã O Em sua última manifestação, o executado requer a liberação do valor penhorado mediante o sistema Bacenjud, alegando que foi realizado acordo de parcelamento integral da dívida com a exequente (Id nº 45209273). O mesmo pedido já havia sido realizado em Id nº 21912129. A exequente foi instada a manifestar-se e discordou do pedido, afirmando que a penhora fora realizada anteriormente ao acordo celebrado (Id nº 25452247). O executado reiterou seu pedido em sua manifestação em Id nº 25677505. A União, por seu turno, voltou a sustentar que o pedido de desbloqueio não merece prosperar, porque a celebração de acordo, posteriormente à penhora já levada a cabo, não tem o condão de desconstituir a constrição (Id nº 26076286). Em nova oportunidade, o executado insistiu em seu pedido, Id nº 28153148. Por sua vez, a União reiterou que não há amparo para o desbloqueio pleiteado e requereu a manifestação da parte executada quanto a eventual interesse no aproveitamento do valor bloqueado no abatimento do saldo devedor do parcelamento – Id nº 31375223. Instada a manifestar-se, a parte executada discordou do abatimento proposto e reiterou o pedido de liberação do bloqueio (Id n. 35529805). Em nova manifestação, o executado requer o desbloqueio do dinheiro penhorado e, em garantia, oferece um veículo para garantir a execução até o cumprimento integral do acordo formulado entre as partes – Id n. 45209273. Por fim, a União manifestou-se quanto ao último pleito, reiterando que o bloqueio dos valores foi anterior ao requerimento de parcelamento, conforme já aduzido em Id n. 31375223. Quanto ao pedido de troca da garantia em dinheiro por um bem móvel, a União manifestou-se contrariamente, alegando que seria providência contrária ao interesse público, em vista da ordem legal de penhora prevista no art. 11, da Lei nº 6.830/80 (Id n. 45894343). É o relatório Fundamento e decido. Em primeiro lugar, o fato de a dívida objeto da execução fiscal ter sido parcelada com a parte exequente não tem o condão de provocar o levantamento da penhora efetuada nos autos, anteriormente ao acordo entabulado entre a União e o Executado. A propósito do assunto, o art. 11, I, da Lei nº 11.941/09 estabelece que os parcelamentos “não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada”. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica neste sentido, como se lê na ementa do recurso especial nº 1240273/RS, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, julgado em 03/09/2013: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - BACENJUD - ADESÃO POSTERIOR A PARCELAMENTO - MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS PRESTADAS - PRECEDENTES. Esta Corte tem entendimento pacificado de que o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes: AgRg no REsp 1.208.264/MG, DJe 10.12.2010; AgRg no REsp 1.146.538/PR, DJe 12.3.2010; REsp 905.357/SP, DJe 23.4.2009. 2. Recurso especial não provido. De tal sorte, considerando que o bloqueio ocorreu anteriormente à celebração do parcelamento, o pedido de desbloqueio do dinheiro não merece ser acolhido. Com relação ao pleito de substituição da penhora efetuada mediante o sistema Bacenjud/Sisbajud por penhora em veículo automotor, a União recusou o bem, alegando que deve ser mantida a penhora em dinheiro, em obediência à a ordem prevista na legislação (art. 11 da LEF). No que tange a essa questão, a redação original do art. 655 do Código de Processo Civil/1973 estipulava: Art. 655. Incumbe ao devedor, ao fazer a nomeação de bens, observar a seguinte ordem: I - dinheiro; II - pedras e metais preciosos; III - títulos da dívida pública da União ou dos Estados; IV - títulos de crédito, que tenham cotação em bolsa; V - móveis; Vl - veículos; Vll - semoventes; Vlll - imóveis; IX - navios e aeronaves; X - direitos e ações. (Destaquei) Neste contexto, o entendimento jurisprudencial era no sentido de que, para justificar a penhora “on line”, fazia-se necessário prova, a ser produzida pelo exequente, de que estavam exauridas as possiblidades de busca de outros bens penhoráveis. A partir do advento da Lei nº 11.382/2006, que alterou a redação de mencionado artigo, a ordem de penhora passou a ser esta: Art. 655 A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - veículos de via terrestre; III - bens móveis em geral; IV - bens imóveis; V - navios e aeronaves; VI - ações e quotas de sociedades empresárias; VII - percentual do faturamento de empresa devedora; VIII - pedras e metais preciosos; IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; XI - outros direitos. (Destaquei) A alteração legislativa balizou novo entendimento jurisprudencial, sendo, a partir de então, desnecessário o exaurimento das tentativas de penhora de bens, para só depois restar justificada a penhora de ativos financeiros, conforme decisão do E. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CIVIL. PENHORA. ART. 655-A DO CPC. SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO DA LEI N.º 11.382/2006. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO – PENHORA ON LINE. a) A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor. b) Após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000780-35.2017.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva Trata-se de ação monitória, ajuizada pela recorrente, alegando, para tanto, titularizar determinado crédito documentado por contrato de adesão ao “Crédito Direto Caixa”, produto oferecido pela instituição bancária para concessão de empréstimos. A recorrida, citada por meio de edital, não apresentou embargos, nem ofereceu bens à penhora, de modo que o Juiz de Direito determinou a conversão do mandado inicial em título executivo, diante do que dispõe o art. 1.102-C do CPC. - O Juiz de Direito da 6ª Vara Federal de São Luiz indeferiu o pedido de penhora on line, decisão que foi mantida pelo TJ/MA ao julgar o agravo regimental em agravo de instrumento, sob o fundamento de que, para a efetivação da penhora eletrônica, deve o credor comprovar que esgotou as tentativas para localização de outros bens do devedor. - Na espécie, a decisão interlocutória de primeira instância que indeferiu a medida constritiva pelo sistema Bacen-Jud, deu-se em 29.05.2007 (fl. 57), ou seja, depois do advento da Lei nº 11.382/06, de 06 de dezembro de 2006, que alterou o CPC quando incluiu os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem da penhora como se fossem dinheiro em espécie (art. 655, I) e admitiu que a constrição se realizasse preferencialmente por meio eletrônico (art. 655-A). RECURSO ESPECIAL PROVIDO (REsp 1.112.943/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 15/09/2010, DJe 23/11/2010) Cumpre observar que o Novo Código de Processo Civil reproduziu referida norma: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; Outra mudança significativa do entendimento jurisprudencial a partir da apontada alteração legislativa foi o reconhecimento de que a Fazenda Pública tem o direito de recusar bens à penhora, quando essa nomeação não observe a ordem legal de preferência de bens penhoráveis prevista no Código de Processo Civil e na Lei de Execução Fiscal. Nesse sentido há acórdão paradigma do E. Superior Tribunal de Justiça, também julgado sob o rito dos recursos repetitivos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRECATÓRIO. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL. SÚMULA 406/STJ. ADOÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DO RESP 1.090.898/SP (REPETITIVO), NO QUAL SE DISCUTIU A QUESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia principal a definir se a parte executada, ainda que não apresente elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), possui direito subjetivo à aceitação do bem por ela nomeado à penhora em Execução Fiscal, em desacordo com a ordem estabelecida nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a divergência, tal como lhe foi apresentada. 3. Merece acolhida o pleito pelo afastamento da multa nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC, uma vez que, na interposição dos Embargos de Declaração, a parte manifestou a finalidade de provocar o prequestionamento. Assim, aplica-se o disposto na Súmula 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 4. A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, concluiu pela possibilidade de a Fazenda Pública recusar a substituição do bem penhorado por precatório (REsp 1.090.898/SP, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 31.8.2009). No mencionado precedente, encontra-se como fundamento decisório a necessidade de preservar a ordem legal conforme instituído nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC. 5. A mesma ratio decidendi tem lugar in casu, em que se discute a preservação da ordem legal no instante da nomeação à penhora. 6. Na esteira da Súmula 406/STJ ("A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório"), a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem legal prevista no art. 655 do CPC, firme argumentação baseada em elementos do caso concreto. Precedentes do STJ. 7. Em suma: em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera Documento: 28142220 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 07/10/2013 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça invocação genérica do art. 620 do CPC. 8. Diante dessa orientação, e partindo da premissa fática delineada pelo Tribunal a quo, que atestou a "ausência de motivos para que (...) se inobservasse a ordem de preferência dos artigos 11 da LEF e 655 do CPC, notadamente por nem mesmo haver sido alegado pela executada impossibilidade de penhorar outros bens (...)" – fl. 149, não se pode acolher a pretensão recursal. 9. Recurso Especial parcialmente provido apenas para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 12/06/2013, DJe 07/10/2013) Além disso, o princípio da menor onerosidade, insculpido no art. 620 do CPC/1973, foi consagrado no novo CPC/2015, agora no art. 805. No entanto, a nova legislação processual inovou ao acrescentar o parágrafo único em referido artigo, com o seguinte teor: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. (grifei) De tal sorte, não há prevalência do “princípio da menor onerosidade” para o devedor sobre o “princípio da efetividade da execução”, ao menos, não abstratamente. Em cada caso é necessário que o executado demonstre, de forma sólida, situação fática que justifique que a ordem de penhora legalmente estabelecida não seja observada. Não é esse o caso dos autos. A parte executada apenas oferece outro bem à penhora, deixando de demonstrar a imprescindibilidade de referida medida. De tal sorte, a recusa do exequente encontra respaldo na legislação e no entendimento majoritário da jurisprudência. Por todo o exposto INDEFIRO o levantamento da penhora, bem como a substituição penhora em dinheiro pelo bem oferecido pela parte executada. Sem prejuízo, considerando a notícia de parcelamento informada pela parte exequente, determino a remessa destes autos ao arquivo sobrestado, conforme requerido. A concessão de nova vista dos autos ou o prosseguimento da execução dependerá de requerimento da parte exequente – pedido este que deverá ser apresentado ao tempo em que se pretenda a providência. Também caberá à parte exequente informar quando houver o esperado cumprimento integral do acordo celebrado. Cumpra-se. Intime-se. ITAPEVA, 21 de janeiro de 2022.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de manifestação

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de ALMEIDA - DUCATTI MADEIRAS LTDA - ME em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de DORIS DE ALMEIDA JORGE DUCATTI em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de DORIS DE ALMEIDA JORGE DUCATTI em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALMEIDA - DUCATTI MADEIRAS LTDA - ME em 05/06/2024 23:59.

Publicado Despacho em 19/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(19)