Procedimento Comum Cível 0005403-42.2021.4.03.6321 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005403-42.2021.4.03.6321 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: G. A. D. A. Advogado do(a) AUTOR: CARLA ISOLA CASALE - SP295566 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005403-42.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Vistos. Para a concessão de tutela de urgência, nos termos do que preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a existência de probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com relação à tutela de evidência, consoante dispõe o art. 311, caput e inciso I, do CPC, deve ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte. No caso em exame, tem-se que os documentos acostados aos autos não são suficientes, ao menos por ora, para afastar a conclusão a que chegou a autarquia ao indeferir o pleito administrativo. Cumpre, para dirimir a controvérsia, determinar a realização de perícia por médico e assistente social nomeados por este Juizado. Dessa forma, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória, o que será objeto de reapreciação, independentemente de nova provocação da parte, após a juntada dos laudos periciais e concluído o contraditório, com a prolação da sentença. No mais, intime-se a parte autora, nos termos do art. 321, CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, apresentando os seguintes elementos: - indicação correta do valor dado à causa, nos termos dos artigos 291, 292 e 319, V, do CPC, conjugado com a regra do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, inclusive apresentando planilha descritiva com as parcelas vencidas e 12 vincendas na data da distribuição, a fim de se verificar a competência deste Juizado; - comprovante de residência em nome próprio, legível, com data recente, ou seja, de até 6 (seis) meses da distribuição do feito, contendo a indicação do CEP. Caso a parte autora não possua comprovante de residência em seu próprio nome, deverá apresentar referido documento em nome do terceiro/proprietário do imóvel, comprovando o parentesco ou com declaração do terceiro de que a parte autora reside no endereço descrito no comprovante e um documento de identificação do terceiro com sua assinatura; - indeferimento administrativo do benefício pretendido, com a indicação da DER, motivo do indeferimento ou comprovação da cessação, se o caso de restabelecimento. Havendo parcial atendimento no prazo acima, certifique a Secretaria (identificando os elementos faltantes); após, intime-se, por meio de ato ordinatório, novamente a parte autora para integral atendimento, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo do item anterior sem integral atendimento, tornem conclusos para sentença de extinção sem resolução do mérito. Havendo novo pedido de dilação de prazo, de dispensa ou justificativa quanto aos elementos requisitados, venham conclusos para decisão. Outrossim, faculto à parte autora, no mesmo prazo, a apresentação de: - declaração de hipossuficiência, devidamente assinada e com data atual, considerando o pedido expresso de gratuidade de justiça; -laudos médicos legíveis, com data recente, CID, carimbo legível, CRM e assinatura do médico, demonstrando as doenças/lesões invocadas na inicial; - exames recentes relativos às doenças/lesões mencionadas no laudo médico; - exames relativos às doenças/lesões mencionadas no laudo médico. Após o integral cumprimento, aguarde-se oportuno agendamento de perícia médica, respeitando-se a ordem cronológica e disponibilidade do perito(a) médico(a). Intime-se. Cumpra-se. SãO VICENTE, 21 de janeiro de 2022.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(233)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 12/10/2022

Decorrido prazo de GABRIELA ALVES DO AMARAL em 11/10/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

Publicado Sentença em 20/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de GABRIELA ALVES DO AMARAL em 14/09/2022 23:59.

Publicado Decisão em 06/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(47)