Procedimento Comum Cível 0058423-96.2007.4.03.6301 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0058423-96.2007.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/05/2022, 13:40

Decorrido prazo de DIRCE TERESINHA VIRGILIO em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 01:08

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

29/04/2022, 00:14

Publicado Despacho em 29/04/2022.

29/04/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2022, 17:26

Conclusos para despacho

27/04/2022, 13:32

Recebidos os autos

19/04/2022, 14:15

Juntada de petição inicial

19/04/2022, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DIRCE TERESINHA VIRGILIO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO CARDOSO PIRES - SP212718-A Advogado do(a) APELANTE: DANIEL POPOVICS CANOLA - SP164141-A APELADO: DIRCE TERESINHA VIRGILIO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO CARDOSO PIRES - SP212718-A Advogado do(a) APELADO: DANIEL POPOVICS CANOLA - SP164141-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A Caixa Econômica Federal ofereceu proposta de acordo extrajudicial com a parte autora, decorrente do acordo coletivo homologado pelo C. Supremo Tribunal Federal no bojo do Recurso Extraordinário nº 591.797, do Recurso Extraordinário nº 626.307 e da Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental nº 165, que versam sobre os expurgos inflacionários referentes aos planos econômicos denominados "Bresser", "Verão", "Collor I" e "Collor II". A parte autora apresentou a manifestação id 219502663 concordando expressamente com os termos ofertados pela instituição financeira. DECIDO. Para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, homologo o acordo celebrado entre as partes, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. A forma pela qual se procederá o levantamento de valores a serem depositados deverá ser requisitada perante o juízo de origem. Despesas processuais a cargo das partes, nos termos do art. 90, §2º, do CPC. Prejudicada a análise do(s) recurso(s) interposto(s), ex vi do artigo 932, III do CPC, pela perda superveniente do objeto. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos ao Juízo a quo. Int. São Paulo, 7 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0058423-96.2007.4.03.6301 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA

10/01/2022, 00:00

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.49/2021 (7a. Vara)

01/06/2021, 10:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/06/2021, 10:45

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

16/01/2020, 16:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 9/2011 (7a. Vara)

02/02/2011, 13:19

Documentos

Despacho

•27/04/2022, 17:50