Agravo em Recurso Especial 5004160-29.2021.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF33° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 03ª Vara Federal de Sorocaba com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

MACER DROGUISTAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

29/08/2024, 14:03

Transitado em Julgado em 29/08/2024

29/08/2024, 14:03

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEGUNDA TURMA

28/08/2024, 10:16

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/08/2024

07/08/2024, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

06/08/2024, 18:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/08/2024

05/08/2024, 19:30

Conheço do agravo de CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO para dar provimento ao Recurso Especial

05/08/2024, 19:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD

05/07/2024, 15:14

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA

05/07/2024, 14:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

05/07/2024, 13:47

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

05/07/2024, 13:09

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

03/06/2024, 16:28

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

03/06/2024, 16:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

24/05/2024, 18:52

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•05/08/2024, 19:30

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•24/05/2024, 18:52

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•24/05/2024, 18:52

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•24/05/2024, 18:52

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•24/05/2024, 18:52

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•24/05/2024, 18:52

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•24/05/2024, 18:52

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•24/05/2024, 18:52

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•24/05/2024, 18:51

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•24/05/2024, 18:51

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•24/05/2024, 18:51

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•24/05/2024, 18:51