Apelação / Remessa Necessária 0015348-65.2010.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2016

Valor da Causa

R$ 37.498,02

Órgão julgador

Gab. 29 - JUIZ CONVOCADO CIRO BRANDANI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE SANTOS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

NEIDE MACIEL ESTOLASKI

OAB/SP 277515·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(196)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE SANTOS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INS TITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGENCIA SAO BERMARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA PSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA DO INSS DE CACAPAVA

Terceiro

JOSE CLAUDIO

Terceiro

CHEFIA DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL - SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - POSTO DE BENEFICIO DA CIDADE DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - STELA LUCIANA APARECIDA BARELA EMERICK

Terceiro

DIRETORA EXECUTIVA DA AGENCIA DE CUBATAO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE TAUBATE-SP

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE CACAPAVA/SP

Terceiro

CARLOS FRANCISCO MORO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERALDA LUZIA ALVES

Terceiro

RODOLFO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AGENCIA INSS GLICERIO

Terceiro

GLICERIO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DO INSS EM SANTOS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS BIRIGUI

Terceiro

BIRIGUI

Terceiro

GERENTE REGIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

GERENTE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CHEFE DA AGENICA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CEFE AGENCIA INSS/ PENHA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA APS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM ASSIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DE BEEFICIOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PRETO - SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS VILA MARIANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

IN

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

MARCELO FAGGIONI ALVES SILVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Terceiro

CHEFE DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

INSS CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DA AGENCIA CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CERQUILHO

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

CHEFE AGENCIA ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

TITULAR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL HORTOLANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DE SANTOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO - APS SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REIONAL - SUDESTE I

Terceiro

EDUARDO HIRAICI SADAO

Terceiro

GERENTE REGIONAL

Terceiro

CHEFE DO INSS

Terceiro

CHEFE DO INSS EM VALPARAISO SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS - ARARAQUARA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA PREVIDENCIARIA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS AMERICANA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

DOUGLAS MOZART RESENDE DE SOUZA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM CAPAO BONITO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - REGIONAL PIRACICABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PARAGUACU PAULISTA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BEBEDOURO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PEREIRA BARRETO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SERRANA

Terceiro

TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

COORDENADORA DA APS AGUA BRANCA TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

CHEFE DE AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS /SP

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTO ANDRE

Terceiro

ANTONIO RABECHI JUNIOR

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS SP

Terceiro

PATRICIA REGINA GOMES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO - CENTRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA CENTRO SAO PAULO

Terceiro

EDGAR ALVES DE CAMPOS

Terceiro

SUPEREINTENDENTE SUDESTE I

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE AGENCIA DO INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM RIBEIRAO PIRES

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS PIMENTAS / SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL EM PIRACICABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS NA COMARCA DE SAO PAULO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SAO PAULO/BRAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFIA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA CIDADE DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS AMPARO

Terceiro

AMPARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DE GUARULHOS

Terceiro

ROSA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DO INSS GUARULHOS

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO ANDRE - SP

Terceiro

SR. GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (GAPS) DO BRAS /SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO JOAQUIM DA BARRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIO DO INSS DE RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Terceiro

PENHA

Terceiro

DORIVAL FRANCISCO DE SOUZA, GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

LOURDES DE SOUZA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DA UNIDADE DE SALTO - SP

Terceiro

CHEFE DA SUPERINTENDENCIA SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA SUPEINTENDENCIA REGIONAL DO SUDESTE I

Terceiro

CHEFE D

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL INSS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS -SANTO AMARO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO BENEFICIO DO INSS - AGENCIA SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DA AGENCIA DA SANTA MARINA - SAO PAULO-SP.OCIAL -

Terceiro

CHEFE GERENTE GERAL DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - VILA PRUDENTE

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (INSS) DE SAO PAULO - PINHEIROS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DA AGENCIA DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DO INSS DIADEMA

Terceiro

CHEFE DA APS DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

ENILSA MARIA PEREIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DO INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO POSTO DO INSS,AGENCIA DE JUNDIAI/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - INSS EM SOROCABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS DE TAUBATE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE AGENCIA ITAPIRA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SSEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

SILVANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE ITAPIRA

Terceiro

ITAPIRA

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL GUARULHOS PIMENTAS

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

OADIR MARCOS CREMASCO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO - SP

Terceiro

ADMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DO POSTO DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

ALCUNHA

ALCUNHA

ADRIANA TORRES DA SILVA

CPF

Reu

VITORIA TORRES GONCALVES

CPF

Reu

ALINE DA SILVA GONCALVES

CPF

Reu

RAQUEL GIL GONCALVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ADRIANA TORRES DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2021031532 DESTINO: JUIZO FEDERAL DA 5 VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO

17/12/2021, 12:39

Remetidos os Autos (baixa) para Juízo de origem

22/07/2020, 14:33

Transitado em Julgado em 21/07/2020

22/07/2020, 14:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 02:03

Decorrido prazo de RAQUEL GIL GONCALVES em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 01:40

Decorrido prazo de ADRIANA TORRES DA SILVA em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 01:40

Decorrido prazo de VITORIA TORRES GONCALVES em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 01:40

Decorrido prazo de ALINE DA SILVA GONCALVES em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2020

16/07/2020, 00:07

Publicado Intimação em 16/07/2020.

16/07/2020, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2020

16/07/2020, 00:07

Publicado Intimação em 16/07/2020.

16/07/2020, 00:07

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 15:55

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 15:55

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 15:54

Todas as movimentações(114)

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2021031532 DESTINO: JUIZO FEDERAL DA 5 VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO

17/12/2021, 12:39

Remetidos os Autos (baixa) para Juízo de origem

22/07/2020, 14:33

Transitado em Julgado em 21/07/2020

22/07/2020, 14:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 02:03

Documentos

Decisão

•13/07/2020, 14:12

Ato ordinatório

•09/06/2020, 20:34

Decorrido prazo de RAQUEL GIL GONCALVES em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 01:40

Decorrido prazo de ADRIANA TORRES DA SILVA em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 01:40

Decorrido prazo de VITORIA TORRES GONCALVES em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 01:40

Decorrido prazo de ALINE DA SILVA GONCALVES em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2020

16/07/2020, 00:07

Publicado Intimação em 16/07/2020.

16/07/2020, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2020

16/07/2020, 00:07

Publicado Intimação em 16/07/2020.

16/07/2020, 00:07

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 15:55

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 15:55

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 15:54

Expedição de Comunicação via sistema.

13/07/2020, 15:54

Homologada a Transação

13/07/2020, 14:12

Conclusos para decisão

29/06/2020, 14:32

Decorrido prazo de ALINE DA SILVA GONCALVES em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 00:51

Decorrido prazo de ADRIANA TORRES DA SILVA em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 00:51

Decorrido prazo de VITORIA TORRES GONCALVES em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2020

12/06/2020, 00:10

Publicado Intimação em 12/06/2020.

12/06/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

10/06/2020, 12:59

Juntada de ato ordinatório

09/06/2020, 20:34

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete da conciliação

09/06/2020, 10:36

Juntada de certidão

09/06/2020, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2020, 21:26

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

18/05/2020, 12:45

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

18/05/2020, 12:45

Recebidos os autos

18/05/2020, 12:45

Juntada de Petição de outras peças

06/05/2020, 16:47

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2020015244 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

09/03/2020, 09:40

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020015244 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

06/03/2020, 15:07

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

27/02/2020, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2020, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2020, 14:36

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

29/11/2019, 13:14

Expedição de Outros documentos.

29/11/2019, 13:14

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

27/11/2019, 15:50

Recebidos os autos

27/11/2019, 15:50

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019170733 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

25/11/2019, 11:46

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

25/11/2019, 11:38

Recurso Extraordinário com repercussão geral - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

10/10/2018, 15:47

Recurso Especial repetitivo - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

10/10/2018, 15:47

Recebimento - RECEBIDO(A) DO MPF.

10/10/2018, 15:44

Entrega em carga/vista - REMESSA GR.2018176654 Destino: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

04/10/2018, 16:55

Intimação - INTIMADO(A) O INSS, EM 24/09/2018, DO SOBRESTAMENTO.

25/09/2018, 11:08

Expedição de documento - EXPEDIDO OFICIO Nº 028/2018-NUGE, PARA O INSS.

21/09/2018, 11:37

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

21/09/2018, 11:34

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2018-8-30 . 8:31 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 58697/2018)

31/08/2018, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2018-8-30 . 8:31 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 58697/2018)

30/08/2018, 08:31

Recebimento - RECEBIDO PROCESSO SOBRESTADO GUIA NR. : 2018147681 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

23/08/2018, 10:40

Recurso Especial repetitivo - DECISÃO RESP SUSPENSO

22/08/2018, 16:07

Recurso Extraordinário com repercussão geral - DECISÃO REX SOBRESTADO

22/08/2018, 16:07

Remessa - REMESSA DEVOLVIDO POR DECURSO DE PRAZO

16/08/2018, 17:45

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO PARA RESPOSTA DA PARTE AUTORA À PROPOSTA DE ACORDO DO INSS

15/08/2018, 14:48

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2018-6-13 . 8:35 (Expediente 4206/2018)

14/06/2018, 08:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2018-6-13 . 8:35 (Expediente 4206/2018)

13/06/2018, 08:35

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

12/06/2018, 12:43

Documento - JUNTADA DE PROPOSTA DE ACORDO DO INSS

05/06/2018, 16:42

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2018053512 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

03/04/2018, 11:55

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2018053512 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

03/04/2018, 11:55

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DEC.ADMIS. RECURSO GUIA NR.: 2018050132 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

23/03/2018, 14:28

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA PARA CONTRA RAZOES no dia 2018-2-22 . 8:33 (Expediente 3809/2018)

23/02/2018, 08:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA PARA CONTRA RAZOES no dia 2018-2-22 . 8:33 (Expediente 3809/2018)

22/02/2018, 08:34

Recebimento - RECEBIDO PARA PROCESSAMENTO DE RECURSO(S) EXCEPCIONAL(IS) GUIA NR. : 2018008259 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA OITAVA TURMA

19/01/2018, 16:33

Remessa - REMESSA PARA APRECIAÇÃO DE RECURSO À SUBSECRETARIA DE FEITOS DA VICE PRESIDÊNCIA.

18/01/2018, 20:33

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

15/01/2018, 16:26

Entrega em carga/vista - REMESSA GR.2018003536 Destino: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

11/01/2018, 12:58

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RES Petição Número 2017226593

07/12/2017, 18:18

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RE Petição Número 2017226580

07/12/2017, 18:18

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR INSS. OAB: -

10/11/2017, 19:12

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR

31/10/2017, 14:12

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2017-10-2 . 8:36 (Boletim de Acordão 21683/2017)

03/10/2017, 08:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2017-10-2 . 8:36 (Boletim de Acordão 21683/2017)

02/10/2017, 08:37

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Embargos de Declaração não-acolhidos

18/09/2017, 15:15

Julgado - JULGADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

18/09/2017, 15:15

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO PAUTA DE JULGAMENTOS DE 18 DE SETEMBRO DE 2017.

28/08/2017, 11:14

Ato ordinatório - CERTIDÃO CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Nº 78/17, PELO MPF, DA PAUTA DE JULGAMENTOS DE 18 DE SETEMBRO DE 2017.

25/08/2017, 16:59

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Nº 78/2017, PARA O MPF, REFERENTE À PAUTA DE JULGAMENTOS DE 18 DE SETEMBRO DE 2017.

25/08/2017, 15:16

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

25/08/2017, 11:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO PAUTA DE JULGAMENTOS DE 18 DE SETEMBRO DE 2017.

25/08/2017, 11:14

Ato ordinatório - CERTIDÃO CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Nº 75/2017, PELO INSS, DA PAUTA DE JULGAMENTOS DE 18 DE SETEMBRO DE 2017.

24/08/2017, 14:44

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Nº 75/2017, PARA O INSS, REFERENTE À PAUTA DE JULGAMENTOS DE 14 DE SETEMBRO DE 2017.

24/08/2017, 12:46

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 18.09.2017 SEQ.: 354

24/08/2017, 12:40

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA INCLUSÃO PAUTA DE JULGAMENTOS DE 18 DE SETEMBRO DE 2017

22/08/2017, 16:10

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2017142784 DESTINO: GAB.DES.FED. NEWTON DE LUCCA

24/07/2017, 18:53

Ato ordinatório - CERTIDÃO ATÉ A PRESENTE DATA NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA ACERCA DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO PELO INSS.

24/07/2017, 15:08

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

10/07/2017, 16:04

Entrega em carga/vista - REMESSA GR.2017129205 Destino: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

06/07/2017, 12:59

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO no dia 2017-6-14 . 8:35 (Expediente 2981/2017)

19/06/2017, 08:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO no dia 2017-6-14 . 8:35 (Expediente 2981/2017)

14/06/2017, 08:35

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição Número 2017079380

29/05/2017, 13:25

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR OAB: -

19/05/2017, 18:57

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR

04/04/2017, 10:18

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2017-3-8 . 8:37 (Boletim de Acordão 19180/2017)

09/03/2017, 08:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2017-3-8 . 8:37 (Boletim de Acordão 19180/2017)

08/03/2017, 08:38

Não-Conhecimento - Reexame necessário não conhecido

20/02/2017, 14:57

Julgado - JULGADO RECURSO/ACAO

20/02/2017, 14:57

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2017.

26/01/2017, 12:16

Ato ordinatório - CERTIDÃO CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Nº 01/2017, PELO INSS, REFERENTE À PAUTA DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017.

24/01/2017, 15:06

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Nº 01/2017, PARA O INSS, DA PAUTA DE JULGAMENTO DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017.

24/01/2017, 13:21

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

24/01/2017, 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2017.

24/01/2017, 12:16

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 20.02.2017 SEQ.: 268

23/01/2017, 11:02

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA INCLUSÃO PAUTA DE JULGAMENTO DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017

19/12/2016, 11:39

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR COM PARECER DO MPF

11/10/2016, 18:34

Recebimento - RECEBIDO(A) DO MPF

11/10/2016, 18:04

Entrega em carga/vista - REMESSA GR.2016190149 Destino: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

08/09/2016, 16:47

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2016189038 ORIGEM : GAB.DES.FED. NEWTON DE LUCCA

08/09/2016, 16:13

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

08/09/2016, 15:54

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2016181844 DESTINO: GAB.DES.FED. NEWTON DE LUCCA

29/08/2016, 16:28

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática do dia 15.08.2016 18:14:18 PARA NEWTON DE LUCCA / OITAVA TURMA

15/08/2016, 18:14

Despacho

•08/06/2020, 21:26

Decisão

•22/08/2018, 12:55

Decisão

•22/08/2018, 12:55

Despacho de mero expediente

•11/06/2018, 09:44

Acórdão

•18/09/2017, 13:19

Acórdão

•20/02/2017, 13:44

Despacho de mero expediente

•05/09/2016, 13:38