Procedimento Comum Cível 0001653-53.2007.4.03.6117 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001653-53.2007.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/07/2022, 13:09

Juntada de certidão

04/07/2022, 13:09

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 00:14

Decorrido prazo de SAMUEL PASCHOALOTTI CRUZ em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

15/06/2022, 00:05

Publicado Intimação em 15/06/2022.

15/06/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 09:01

Conclusos para despacho

18/05/2022, 18:48

Recebidos os autos

14/04/2022, 22:15

Juntada de petição inicial

14/04/2022, 22:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317-A APELADO: SAMUEL PASCHOALOTTI CRUZ Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA - SP187619-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A Caixa Econômica Federal ofereceu proposta de acordo extrajudicial com a parte autora, decorrente do acordo coletivo homologado pelo C. Supremo Tribunal Federal no bojo do Recurso Extraordinário nº 591.797, do Recurso Extraordinário nº 626.307 e da Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental nº 165, que versam sobre os expurgos inflacionários referentes aos planos econômicos denominados "Bresser", "Verão", "Collor I" e "Collor II". A parte autora apresentou a manifestação id 199327826 concordando expressamente com os termos ofertados pela instituição financeira. DECIDO. Para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, homologo o acordo celebrado entre as partes, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. A forma pela qual se procederá o levantamento de valores a serem depositados deverá ser requisitada perante o juízo de origem. Despesas processuais a cargo das partes, nos termos do art. 90, §2º, do CPC. Prejudicada a análise do(s) recurso(s) interposto(s), ex vi do artigo 932, III do CPC, pela perda superveniente do objeto. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos ao Juízo a quo. Int. São Paulo, 7 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001653-53.2007.4.03.6117 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA

10/01/2022, 00:00

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

01/10/2019, 15:36

Documentos

Despacho

•19/05/2022, 09:01

Decisão

•07/01/2022, 18:09

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Partes do Processo(10)