Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002364-21.2021.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Remessa Necessária Cível · Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

Partes do Processo

ALAMO ARMAZENS GERAIS LTDA

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI

OAB/SP 127883·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(40)

ALAMO ARMAZENS GERAIS LTDA

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/03/2025, 15:57

Autos Suspensos ou Sobrestados

25/07/2022, 09:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/07/2022, 09:46

Decorrido prazo de ALAMO ARMAZENS GERAIS LTDA em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

14/07/2022, 00:02

Publicado Despacho em 14/07/2022.

14/07/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 07:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/07/2022, 07:51

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 17:18

Conclusos para despacho

11/07/2022, 14:50

Recebidos os autos

05/07/2022, 18:23

Juntada de decisão

05/07/2022, 18:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

24/03/2022, 12:09

Juntada de certidão

24/03/2022, 07:40

Decorrido prazo de ALAMO ARMAZENS GERAIS LTDA em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:01

Todas as movimentações(77)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/03/2025, 15:57

Autos Suspensos ou Sobrestados

25/07/2022, 09:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/07/2022, 09:46

Decorrido prazo de ALAMO ARMAZENS GERAIS LTDA em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

Documentos

Despacho

•12/07/2022, 07:51

Despacho

•11/07/2022, 17:18

14/07/2022, 00:02

Publicado Despacho em 14/07/2022.

14/07/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 07:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/07/2022, 07:51

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 17:18

Conclusos para despacho

11/07/2022, 14:50

Recebidos os autos

05/07/2022, 18:23

Juntada de decisão

05/07/2022, 18:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

24/03/2022, 12:09

Juntada de certidão

24/03/2022, 07:40

Decorrido prazo de ALAMO ARMAZENS GERAIS LTDA em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:01

Publicado Sentença em 27/01/2022.

08/02/2022, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

08/02/2022, 12:58

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2022, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALAMO ARMAZENS GERAIS LTDA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI - SP127883 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA TIPO M S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002364-21.2021.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de embargos de declaração opostos por ÁLAMO ARMAZÉNS GERAIS LTDA. em face da sentença id. 130804021. Sustenta que a sentença padece de obscuridade quanto à distribuição do ônus da sucumbência. Intimado, o embargado quedou-se silente. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço do recurso em razão do alegado vício. Razão assiste ao embargante, ao que passo a aclarar a sentença nos seguintes termos: “Custas na forma da Lei. Verificada a sucumbência parcial das partes, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, no patamar mínimo estabelecido no art. 85, §§ 3º e 4º, sobre o valor da condenação. Condeno, ainda, a autora a pagar à União o mesmo percentual sobre a diferença entre o valor da causa atualizado e o valor da condenação.”. No mais, permanece a sentença tal como lançada. P.R.I. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

25/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2022, 11:50

Embargos de Declaração Acolhidos

24/01/2022, 07:18

Conclusos para julgamento

20/01/2022, 12:32

Juntada de Petição de contrarrazões

15/12/2021, 18:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2021, 18:31

Juntada de ato ordinatório

18/11/2021, 18:30

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2021, 18:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/11/2021, 16:22

Publicado Sentença em 27/10/2021.

27/10/2021, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

27/10/2021, 01:03

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2021, 14:35

Julgado procedente em parte do pedido

24/10/2021, 18:24

Conclusos para julgamento

15/09/2021, 12:01

Decorrido prazo de ALAMO ARMAZENS GERAIS LTDA em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 00:06

Decorrido prazo de PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 01:35

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2021, 17:00

Publicado Decisão em 13/08/2021.

13/08/2021, 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021

13/08/2021, 06:52

Juntada de certidão

12/08/2021, 16:34

Juntada de certidão

12/08/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

11/08/2021, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2021, 19:17

Concedida a Antecipação de tutela

11/08/2021, 17:30

Conclusos para decisão

27/07/2021, 18:35

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

27/07/2021, 18:06

Conclusos para despacho

28/06/2021, 14:41

Juntada de Petição de réplica

25/06/2021, 17:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/06/2021, 15:13

Publicado Ato Ordinatório em 08/06/2021.

08/06/2021, 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021

08/06/2021, 23:01

Expedição de Outros documentos.

06/06/2021, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2021, 14:28

Juntada de ato ordinatório

06/06/2021, 14:28

Juntada de Petição de contestação

01/06/2021, 01:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2021, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2021, 08:35

Conclusos para despacho

14/05/2021, 10:30

Decorrido prazo de ALAMO ARMAZENS GERAIS LTDA em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 01:53

Publicado Intimação em 22/04/2021.

22/04/2021, 13:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/04/2021, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

21/04/2021, 12:47

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2021, 21:22

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2021, 20:52

Conclusos para despacho

19/04/2021, 12:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/04/2021, 15:28

Publicado Despacho em 15/04/2021.

15/04/2021, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

15/04/2021, 09:03

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 07:54

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2021, 18:56

Conclusos para despacho

12/04/2021, 16:20

Juntada de certidão

12/04/2021, 16:19

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

10/04/2021, 10:13

Juntada de certidão

10/04/2021, 10:13

Distribuído por sorteio

09/04/2021, 19:18

Decisão

•30/05/2022, 17:30

Decisão

•30/05/2022, 15:59

Sentença

•24/01/2022, 11:50

Sentença

•24/01/2022, 07:18

Ato Ordinatório

•18/11/2021, 18:31

Ato Ordinatório

•18/11/2021, 18:30

Sentença

•25/10/2021, 14:35

Sentença

•24/10/2021, 18:24

Decisão

•11/08/2021, 19:17

Decisão

•11/08/2021, 17:30

Ato Ordinatório

•06/06/2021, 14:28

Ato Ordinatório

•06/06/2021, 14:28

Despacho

•16/05/2021, 08:35

Todos os documentos(18)

Despacho

•12/07/2022, 07:51

Despacho

•11/07/2022, 17:18

Decisão

•30/05/2022, 17:30

Decisão

•30/05/2022, 15:59

Sentença

•24/01/2022, 11:50

Sentença

•24/01/2022, 07:18

Ato Ordinatório

•18/11/2021, 18:31

Ato Ordinatório

•18/11/2021, 18:30

Sentença

•25/10/2021, 14:35

Sentença

•24/10/2021, 18:24

Decisão

•11/08/2021, 19:17

Decisão

•11/08/2021, 17:30

Ato Ordinatório

•06/06/2021, 14:28

Ato Ordinatório

•06/06/2021, 14:28

Despacho

•16/05/2021, 08:35

Despacho

•19/04/2021, 20:52

Despacho

•13/04/2021, 07:54

Despacho

•12/04/2021, 18:56