Apelação / Remessa Necessária 5007680-32.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/06/2021

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 9ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

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Central de Ajuda

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

ERIC CARRARA PANIGHEL

OAB/SP 209488·CPF·Representa: Réu

THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA

OAB/SP 306570·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(96)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

GEOTEX ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 9 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

01/08/2023, 11:52

Transitado em Julgado em 01/08/2023

01/08/2023, 11:50

Decorrido prazo de GEOTEX ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2023, 16:43

Publicado Acórdão em 10/07/2023.

10/07/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 20:08

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 18:27

Juntada de certidão

06/07/2023, 12:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/07/2023, 07:35

Juntada de certidão de julgamento

06/07/2023, 07:26

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 10:39

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 10:39

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 10:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/05/2023, 10:39

Todas as movimentações(62)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

01/08/2023, 11:52

Transitado em Julgado em 01/08/2023

01/08/2023, 11:50

Decorrido prazo de GEOTEX ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2023, 16:43

Publicado Acórdão em 10/07/2023.

Documentos

ACÓRDÃO

•06/07/2023, 18:27

ACÓRDÃO

•06/07/2023, 15:13

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legal

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10/07/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 20:08

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 18:27

Juntada de certidão

06/07/2023, 12:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/07/2023, 07:35

Juntada de certidão de julgamento

06/07/2023, 07:26

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 10:39

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 10:39

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 10:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/05/2023, 10:39

Conclusos com embargos de declaração

02/05/2023, 15:07

Decorrido prazo de GEOTEX ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:13

Decorrido prazo de GEOTEX ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:02

Publicado Intimação em 19/04/2023.

19/04/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 07:56

Juntada de ato ordinatório

17/04/2023, 07:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/04/2023, 11:46

Publicado Acórdão em 30/03/2023.

30/03/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

30/03/2023, 00:07

Juntada de Petição de substabelecimento

29/03/2023, 10:53

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 12:52

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido

28/03/2023, 12:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2023, 13:57

Juntada de certidão de julgamento

24/03/2023, 13:52

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 09:42

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 09:42

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 09:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/02/2023, 09:42

Deliberado em Sessão - Adiado

25/11/2022, 16:14

Juntada de certidão

25/11/2022, 08:43

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 10:04

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 10:04

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 10:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/10/2022, 10:03

Conclusos para decisão

31/05/2022, 11:48

Decorrido prazo de GEOTEX ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:20

Publicado Despacho em 20/04/2022.

05/05/2022, 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

05/05/2022, 21:47

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 20:35

Conclusos para decisão

17/02/2022, 17:27

Decorrido prazo de GEOTEX ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:00

Juntada de certidão

15/02/2022, 13:29

Juntada de Petição de agravo interno

07/02/2022, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

26/01/2022, 00:01

Publicado Decisão em 26/01/2022.

26/01/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 11:50

Expedição de Comunicação via sistema.

24/01/2022, 11:50

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

23/01/2022, 12:35

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

01/07/2021, 08:41

Conclusos para julgamento

01/07/2021, 08:41

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

01/07/2021, 08:40

Recebidos os autos

29/06/2021, 11:26

Recebido pelo Distribuidor

29/06/2021, 11:26

Distribuído por sorteio

29/06/2021, 11:26

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2023, 07:54

ACÓRDÃO

•28/03/2023, 12:52

ACÓRDÃO

•28/03/2023, 00:26

DESPACHO

•18/04/2022, 15:12

DESPACHO

•23/03/2022, 20:35

DECISÃO

•24/01/2022, 11:50

DECISÃO

•23/01/2022, 12:35

DESPACHO

•21/05/2021, 19:00

SENTENÇA

•01/06/2020, 20:58

SENTENÇA

•30/05/2020, 00:27

DESPACHO

•14/02/2020, 18:48

DESPACHO

•14/02/2020, 14:25

SENTENÇA

•06/11/2019, 10:16

Todos os documentos(20)

ACÓRDÃO

•06/07/2023, 18:27

ACÓRDÃO

•06/07/2023, 15:13

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2023, 07:54

ACÓRDÃO

•28/03/2023, 12:52

ACÓRDÃO

•28/03/2023, 00:26

DESPACHO

•18/04/2022, 15:12

DESPACHO

•23/03/2022, 20:35

DECISÃO

•24/01/2022, 11:50

DECISÃO

•23/01/2022, 12:35

DESPACHO

•21/05/2021, 19:00

SENTENÇA

•01/06/2020, 20:58

SENTENÇA

•30/05/2020, 00:27

DESPACHO

•14/02/2020, 18:48

DESPACHO

•14/02/2020, 14:25

SENTENÇA

•06/11/2019, 10:16

SENTENÇA

•05/11/2019, 15:46

DESPACHO

•18/03/2019, 19:05

DESPACHO

•15/03/2019, 17:35

DECISÃO

•17/04/2018, 17:34

DESPACHO

•06/04/2018, 17:37