Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5028180-22.2018.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5028180-22.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, MINISTERIO DA FAZENDA APELADO: VINNI DOCES COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME Advogado do(a) APELADO: CLAUDIO WESLEY BEZERRA DA SILVA - SP378024-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5028180-22.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença em que julgado parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos: “(...) Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para afastar da base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS todo o montante de ICMS destacado em nota fiscal, e reconhecer o direito da parte autora à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos, desde 15/03/2017, data da produção dos efeitos do julgado do RE n. 574.706, na via administrativa, nos termos da supra fundamentação, corrigidos desde a data de cada pagamento indevido pela taxa SELIC. A compensação somente poderá ser efetuada após o trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 170-A do CTN. Fica assegurado à Fazenda Nacional exercer a fiscalização quanto à exatidão dos valores objeto da compensação, bem como quanto à regularidade desta. Diante da sucumbência mínima, e considerando de um lado o elevado valor da causa, e de outro, o reconhecimento do direito à restituição/compensação na via administrativa, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo, pelo princípio da equidade, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base no art. 85, §§2º, 3º e 8º, do CPC, devidamente atualizado nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal até a do efetivo pagamento.” (ID 178855369) A apelante sustenta a impossibilidade de repetição do indébito tributário na via administrativa, sob o argumento de que há violação ao disposto no artigo 100 da Constituição Federal. Afirma que, no direito tributário e administrativo, o indébito se resolve tão somente por intermédio do precatório regular ou por intermédio da compensação, não contemplando fórmula distinta, a exemplo da pretensão da parte autora, no sentido de receber, administrativamente, valores de indébito, ainda que por determinação judicial. Diz que não há permissão para recebimento administrativo, visto que provocaria uma ruptura nos arranjos institucionais de efetivação e controle de gastos públicos. Ressalta que a jurisprudência não admite o manejo do mandado de segurança como ação de cobrança, especialmente quanto à devolução administrativa de valores pretéritos, tendo o C. Supremo Tribunal Federal decidido pela impossibilidade de produção de efeitos patrimoniais com base em decisão que alcance retroativamente o mandado de segurança. Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões (ID 178855373), pugnando pela manutenção da r. sentença. É o relatório. Decido. Tanto a compensação como a restituição via precatório são modos de se efetuar a repetição do tributo declarado indevido, podendo o contribuinte, quando da execução do julgado, optar pela forma de repetição que lhe for mais favorável. Esse entendimento está consolidado na Súmula/STJ nº 461: “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”. Anote-se, contudo, que a restituição por precatório não se confunde com a restituição administrativa. Como cediço, não é admitido que o contribuinte solicite a restituição no âmbito administrativo, porque isso feriria a ordem de pagamento prevista no art. 100 da Constituição Federal. O referido dispositivo constitucional regula os pagamentos efetuados pelas Fazendas Públicas, decorrentes de execução de sentenças judiciais, que deverá ser efetuada exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos respectivos créditos, sendo vedadas medidas que visem à instituição de privilégios nesse procedimento. O entendimento da Receita Federal sobre a questão encontra-se prescrito na Solução de Consulta COSIT nº 239, de 19 de agosto de 2019, que apresenta a seguinte ementa: INDÉBITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. Decisões judiciais que reconheçam indébito tributário não podem ser objeto de pedido administrativo de restituição, sob pena de ofensa ao art. 100 da Constituição Federal. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 382, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014. O disposto nos arts. 68 e 69 da Instrução Normativa nº 1.717, de 2017, não se aplica quando o crédito não seja passível de restituição. Dispositivos Legais: CF/1988, art. 100; RFB nº 1.717, de 2017, arts. 68, 69, 98, 100, 101 e 103. A sentença recorrida, em seu dispositivo, assegurou à parte autora o direito “à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos, desde 15/03/2017, data da produção dos efeitos do julgado do RE nº 574.706, na via administrativa”. Agiu com desacerto o juiz a quo, porquanto tal medida autoriza que o contribuinte, após o trânsito em julgado da sentença, obtenha, perante a autoridade administrativa, a devolução em espécie dos valores que recolheu indevidamente, isto é, o efeito caixa imediato, sem se cogitar do recebimento mediante precatório. A restituição administrativa, em espécie, mostra-se reservada às situações em que o pagamento indevido ou a maior do que o devido se encontra amparado em decisão emanada da própria administração tributária. No caso em exame, o indébito tributário não resulta de pedido formulado em âmbito administrativo, hipótese em que seria possível a restituição na via administrativa. Tratando-se de indébito reconhecido por decisão judicial, o direito de crédito respectivo só pode ser satisfeito mediante compensação, a ser operada na via administrativa, ou restituição, a ser efetivada em âmbito judicial. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932 do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL para afastar a possibilidade de restituição administrativa do indébito tributário, na forma da fundamentação acima. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, remetam-se os autos à r. Vara de origem. São Paulo, 20 de janeiro de 2022.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/08/2024

Decorrido prazo de VINNI DOCES COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 16/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

Publicado Sentença em 26/07/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VINNI DOCES COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de VINNI DOCES COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 19/03/2024 23:59.

Publicado Despacho em 12/03/2024.

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(37)