Execução Fiscal 5000814-97.2017.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 5000814-97.2017.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO Advogados do(a) EXEQUENTE: CATIA STELLIO SASHIDA - SP116579-B, EDMILSON JOSE DA SILVA - SP120154, MARCELO JOSE OLIVEIRA RODRIGUES - SP106872, FATIMA GONCALVES MOREIRA FECHIO - SP207022 EXECUTADO: MEXTRA ENGENHARIA EXTRATIVA DE METAIS EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 D E S P A C H O ID nº 45954443: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000814-97.2017.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de petição da Executada requerendo o levantamento da penhora efetivada sobre os ativos financeiros (ID nº 45940733), sob alegação de que a pessoa jurídica se encontra em processo de recuperação judicial. Intimada para resposta, a União Federal pugnou pela rejeição do pedido da Executada (ID nº 58529261). Acerca do assunto, anoto que, ante a remoção da submissão dos recursos especiais ao regime dos recursos repetitivos, houve o cancelamento do tema 987 no C. STJ em que se discutia a possibilidade do juízo das execuções fiscais determinar constrições no patrimônio da devedora, com a fixação do seguinte entendimento pelo Ilustre Ministro Relator: "Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987 (grifo nosso)” (STJ, 1ª, Rel. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, tema 987 de recursos repetitivos, DJe 28/06/2021). Nestes termos, observando-se o entendimento acima fixado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, bem como o fato de que toda e qualquer penhora deverá ser submetida ao crivo do juízo da recuperação judicial, determino a intimação da Executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique nos autos o Juízo competente em que se encontra o plano de recuperação judicial e o respectivo número do processo, a fim de que seja expedido ofício ao MM. Juízo da Recuperação Judicial para que informe sobre a viabilidade do aperfeiçoamento da constrição realizada nestes autos. Após, voltem os autos conclusos. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 24 de janeiro de 2022.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(13)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/12/2025

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MEXTRA ENGENHARIA EXTRATIVA DE METAIS EIRELI em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MEXTRA ENGENHARIA EXTRATIVA DE METAIS EIRELI em 10/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Publicado Intimação em 21/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Publicado Intimação em 16/10/2025.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(35)