Cumprimento de sentença 0006869-73.2016.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de sentença 0006869-73.2016.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO OLBERA PELEGRINO Advogado do(a) EXEQUENTE: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Iniciada a fase de cumprimento da sentença, com a apresentação dos cálculos pela parte exequente, a Autarquia Previdenciária apresentou impugnação, sob a alegação da existência de excesso de execução, apresentando o valor que entende devido. Diante da divergência de cálculos apresentados pelas partes, foram os autos encaminhados à Contadoria Judicial. Decido. In casu, o Contador Judicial elaborou planilha de cálculo observando os parâmetros contidos na decisão proferida pelo Egr. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, visto que a fase executiva rege-se pelo princípio da fidelidade ao título, consagrado no artigo art. 509, § 4º, do CPC. Posto isso, acolho parcialmente a impugnação apresentada pelo INSS para reconhecer a existência de excesso de execução e homologar os cálculos da Contadoria Judicial (id. 135515864). Dos valores apresentados pelo exequente e pelo executado, em comparação com os cálculos acolhidos nesta decisão, nota-se que houve sucumbência mínima por parte da EXEQUENTE. Resta, assim, condenado, o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre o valor posto em sua impugnação e o acolhido por esta decisão, no total de 13.371,17, em 05/2021. Informe a parte exequente em atenção ao determinado na Resolução 458/2017 do CJF: - se existem ou não deduções a serem feitas nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII, isto é, caso os valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, sob pena de preclusão, considerando tratar-se de interesse exclusivo do beneficiário da requisição. Passo a analisar o pedido de destaque de honorários. No presente caso, o contrato de destaque acostado foi assinado anteriormente ao ajuizamento da ação (id. 54378731), logo há certeza quanto aos limites da obrigação originariamente constituída, não contrariando o artigo 783, do CPC, que preceitua que “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006869-73.2016.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Ante o exposto, DEFIRO o destaque requerido. Decorrido o prazo recursal, determino à Secretaria, com base no cálculo homologado nesta decisão: - expeça-se ofício PRC quanto à verba principal, devendo ser destacada do principal a parcela de 30% (trinta por cento) referente aos honorários advocatícios contratuais (contrato id. 54378731– cláusula 2º, “a”), na proporção de 50% paras as sociedades AMORIM JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, e GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ante a cessão de crédito id. 54378732 - expeça-se ofício RPV em relação aos honorários sucumbenciais, na proporção de 50% paras as sociedades AMORIM JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, e GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ante a cessão de crédito id. 54378732 Intimem-se. SãO PAULO, 24 de janeiro de 2022.

25/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/03/2024

Decorrido prazo de FRANCISCO OLBERA PELEGRINO em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO OLBERA PELEGRINO em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 21/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FRANCISCO OLBERA PELEGRINO em 16/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

Publicado Despacho em 22/01/2024.

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