Execução Fiscal 0009592-05.2015.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0009592-05.2015.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PERSEPOLIS INCORPORADORA LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO GUILHERME GONCALVES DE SOUZA - SP246785 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009592-05.2015.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL em face da empresa PERSEPOLIS INCORPORADORA LTDA, distribuída inicialmente para a 8ª Vara Federal das Execuções Fiscais de São Paulo, para cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa em virtude do inadimplemento do parcelamento da arrematação efetivada nos autos da execução fiscal nº 0528712-41.1996.4.03.6182, em trâmite nesta 1ª Vara Federal de Execuções Fiscais, a qual tem por objeto a cobrança de contribuições previdenciárias. ID 45190245: Ajuizada a Execução em 28 de agosto de 2015, a inicial vem acompanhada de CDA na qual consta a inscrição do crédito decorrente do PARCELAMENTO. Em 23 de setembro de 2015, o MM Juiz da 8ª. Vara despachou ordenando a citação e, em 13 de outubro de 2015 a Executada compareceu aos autos, oferecendo bem à penhora. Em 12 de agosto de 2016 a Exequente se manifestou sobre o imóvel oferecido. Em 19 de julho de 2018, o MM Juiz determinou manifestação da Executada (fls.55 – autos físicos). Os autos foram à conclusão em 18 de outubro de 2018 (fls.65 – autos físicos), recebendo, em 10 de maio de 2019 a decisão declinatória da competência (fls.66/67). O Juízo da 8ª Vara decidiu por declinar da competência para a cobrança do aludido crédito, com fundamento no art. 895, § 5º do Código de Processo Civil, segundo o qual o inadimplemento da arrematação autoriza o Exequente a requerer a resolução da arrematação ou promover a execução do valor devido em face do arrematante nos autos da execução em que se deu a arrematação. A decisão foi assim fundamentada: “Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de PERSEPOLIS INCORPORADORA LTDA, decorrente do inadimplemento do parcelamento da arrematação de bem imóvel, registrado sob o nº 3.422, no 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo - SP. A executada compareceu espontaneamente ao processo, dando-se por citada (fl. 09/11).É a breve síntese do necessário. Decido. A questão a ser resolvida aqui, primeiramente, é definir se o feito pode ser processado e julgado perante esta 8.ª Vara Federal de Execuções Fiscais. É óbvio que, quando o tema é competência, devemos ter em mente qual a autoridade para aquela demanda. O juízo não tem parcela de opção entre se pretende ou não julgar um caso. O juízo não tem poder de querer ou não apreciar o feito: ou ele é competente e deve fazê-lo ou não é, e nada lhe resta senão declinar da competência para o juízo que a possua. Pois bem. O foro competente para o ajuizamento da execução fiscal decorrente da inadimplência do parcelamento da arrematação será o juízo da execução onde se processou a arrematação, consoante o que dispõe o artigo 895, parágrafo 5º, do CPC, c/c art. 1º, do CPC. Art. 895, Par. 5º, do CPC: “O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação.” Na hipótese dos autos, a arrematação foi processada perante o juízo da 1ª Vara Federal das Execuções Fiscais, nos autos nº 0528712-41.1996.403.6182. Portanto, é de rigor a tramitação da presente no juízo natural prevento. Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos do processo nº 0009592-05.2015.403.6182 para o juízo da 1ª Vara Federal das Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São Paulo/SP. Preclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se”. A Exequente, em 08 de agosto de 2019, peticionou, discordando da decisão declinatória, postulando sua reconsideração e informando que, caso mantida, não recorreria (fls.69/70 – autos físicos). O Digno Juízo, manteve a decisão, assim fundamentando, em 07 de janeiro de 2020: “... analisando a decisão impugnada, pensa o Estado-juiz que ao contrário do alegado pela exequente, não há que se proceder qualquer reconsideração, com relação ao ponto impugnado. Considerando que a exequente não oporá recurso em face da decisão, conforme informação prestada à fl.70, cumpra-se a r. decisão de fls. 66/67”. Os autos foram então redistribuídos para este juízo, em 14 de janeiro de 2022. Decido. Com a máxima vênia, ouso discordar do entendimento do Eminente Juiz que declinou da competência. Ao caso não se aplica a regra geral prevista no art. 895, § 5º do Código de Processo Civil e, ainda que se aplicasse, não seria caso de reconhecer prevenção e declinar. O dispositivo do CPC não se aplica porque em se tratando de Execução Fiscal, embora o crédito não seja tributário, se aplica a Lei 6.830/1980 e demais dispositivos específicos, como, por exemplo, o art. 98 da Lei 8212/91, que regulamenta o procedimento de leilão judicial em execuções fiscais com dívida ativa previdenciária, aplicando-se também às demais execuções fiscais da dívida ativa da União, segundo o disposto no seu § 11º. Dispõe o art. 98, § 6º da Lei 8212/91: “se o arrematante não pagar, no vencimento, qualquer das parcelas mensais, o saldo devedor remanescente vencerá antecipadamente, que será acrescido em cinqüenta por cento de seu valor a título de multa, e, imediatamente inscrito em dívida ativa e executado”. Assim, com a inscrição do saldo devedor em dívida ativa da União, dar-se-á o ajuizamento da respectiva ação de Execução Fiscal. No entanto, ainda que fosse cabível aplicar o dispositivo do CPC, então a Execução deveria se dar nos autos onde ocorreu a arrematação, e isso exigiria que o Digno Juízo ora suscitado extinguisse o processo por inadequação da via eleita (ajuizamento de processo executivo autônomo). Ao simplesmente declinar, nada mais fez do que transferir para este Juízo mais um processo de execução fiscal que, segundo o próprio entendimento do ínclito Juízo Suscitado, não poderia obter processamento válido. De qualquer forma, o procedimento adotado pela Procuradoria estava correto, ao inscrever e executar seu crédito. Observe-se que, visando disciplinar o parcelamento do valor da arrematação nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a Portaria PGFN nº 79 de 3 de fevereiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União em 6/2/2014, seção 1, pág. 53, estabelece nos seus arts. 13 e 14 o que segue: “Art. 13. Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme §6º do art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Art. 14. Ocorrendo a rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia. §1º A inscrição em dívida ativa do débito decorrente do saldo remanescente do parcelamento não quitado será de responsabilidade da unidade da PGFN correspondente ao domicílio do arrematante. §2º A unidade da PGFN responsável pela administração do parcelamento da arrematação deverá, em caso de descumprimento das parcelas do acordo, encaminhar à unidade da PGFN do domicílio do arrematante, por meio do E-processo, o processo administrativo de controle e acompanhamento do parcelamento da arrematação, instruído com todas as informações relativas à arrematação, aos pagamentos e à caracterização da inadimplência”. Como se vê, nos leilões referentes a execuções fiscais promovidas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, aplica-se um regramento específico quanto ao parcelamento da arrematação, não incidindo a regra geral prevista no art. 895, § 5º do Código de Processo Civil. No caso em análise, a cobrança das parcelas não quitadas será realizada de forma autônoma, mediante execução fiscal a ser distribuída no foro de domicílio do arrematante (art. 14, § 2º, Portaria PGFN nº 79/2014). Possuindo a Executada domicílio no município de São Paulo, fixa-se a competência por distribuição, como ocorreu, do juízo da 8ª Vara Federal das Execuções Fiscais. Considerando que o Digno Juízo da 8ª. Vara decidiu por declarar sua incompetência para o processamento deste feito e não podendo este Juízo desconsiderar ou reconsiderar o fundamento lá adotado, resta suscitar conflito negativo de competência, uma vez que aquela Vara seria competente para, validamente, processar e julgar a Execução Fiscal. Pelo o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para o processo e julgamento desta ação de execução fiscal, suscitando conflito negativo (artigo 66, II, e Parágrafo único, do CPC), providenciando-se o necessário para encaminhamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, observando o disposto no art. 15, da Resolução n. 88/2017 da E. Presidência do TRF3, servindo de ofício cópia da presente decisão. Para evitar tumulto processual, suspendo o trâmite da execução. Aguarde-se, no arquivo, sobrestado, decisão do Conflito Negativo de Competência ora suscitado. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 20 de janeiro de 2022.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de PERSEPOLIS INCORPORADORA LTDA. em 30/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Publicado Decisão em 23/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(99)