Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009917-81.2018.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009917-81.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MAURA ALVES VIEIRA SUCEDIDO: JOSE RAQUEL VIEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Considerando o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 5030869-35.2020.4.03.0000, provido, os cálculos apresentados pela contadoria judicial, nos termos delimitados em mencionado recurso, e a concordância de ambas as partes com esses, o presente cumprimento de sentença deve prosseguir consoante conta de doc. 159977493, no valor de R$414.333,64 referente às parcelas em atraso e de R$26.677,81 a título de honorários de sucumbência, atualizados até 06/2018. Em face do disposto na Resolução CJF n. 458, de 04.10.2017, que regulamenta a expedição de ofícios requisitórios, informe a parte exequente em 10 (dez) dias: a) o número de meses e respectivos valores do exercício corrente e dos anteriores; b) se o benefício do(a) requerente continua ativo ou não, apresentando extrato de pagamento atualizado; c) comprove a regularidade do CPF de todos os requerentes, juntando a folha expedida junto à Receita Federal (site), bem como informação de divergência entre os dados constantes da Receita Federal (CPF) e autuação do feito, requerendo a regularização, se o caso. Fica ciente de que eventual falecimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo; d) beneficiário dos honorários advocatícios e juntada do respectivo comprovante de regularidade do CPF ou CNPJ, conforme item "d" supra; Cumpridas as determinações supra, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) suplementar(es) com destaque de honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), conforme deferido no despacho doc. 18971764. No silêncio ou não prestadas integralmente as informações supra, aguarde-se provocação no arquivo. Int. São Paulo, 18 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009917-81.2018.4.03.6183

25/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 15/09/2023

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAURA ALVES VIEIRA em 16/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

Publicado Sentença em 25/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAURA ALVES VIEIRA em 23/06/2023 23:59.

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(47)