Mandado de Segurança Cível 5000882-45.2020.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/04/2020

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Franca

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Remessa Necessária Cível · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Partes do Processo

MINERVA S.A.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP 208452·CPF·Representa: Autor

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP 234916·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(32)

MINERVA S.A.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

MINERVA S/A

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA//SP

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO//SP

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA//SP

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JI-PARANA

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE PIRACICABA/SP

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FRANCA/SP

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/02/2022, 14:22

Juntada de certidão

22/02/2022, 14:12

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA//SP em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:34

Decorrido prazo de MINERVA S.A. em 02/02/2022 23:59.

08/02/2022, 20:18

Publicado Despacho em 26/01/2022.

08/02/2022, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

08/02/2022, 14:09

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2022, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2022, 12:00

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2022, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: MINERVA S.A. Advogados do(a) PARTE AUTORA: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA//SP D E S P A C H O Os autos retornaram do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Considerando que o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a sentença que concedeu a segurança, sendo incabível a fixação de honorários sucumbenciais, arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. Cumpra-se. Franca, data da assinatura eletrônica. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000882-45.2020.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca PARTE

25/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2022, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 09:15

Conclusos para despacho

23/01/2022, 23:11

Recebidos os autos

22/01/2022, 01:44

Todas as movimentações(140)

Arquivado Definitivamente

22/02/2022, 14:22

Juntada de certidão

22/02/2022, 14:12

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA//SP em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:34

Decorrido prazo de MINERVA S.A. em 02/02/2022 23:59.

08/02/2022, 20:18

Publicado Despacho em 26/01/2022.

Documentos

Despacho

•27/01/2022, 12:00

Despacho

•24/01/2022, 12:12

08/02/2022, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

08/02/2022, 14:09

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2022, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2022, 12:00

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2022, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: MINERVA S.A. Advogados do(a) PARTE AUTORA: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA//SP D E S P A C H O Os autos retornaram do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Considerando que o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a sentença que concedeu a segurança, sendo incabível a fixação de honorários sucumbenciais, arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. Cumpra-se. Franca, data da assinatura eletrônica. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000882-45.2020.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca PARTE

25/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2022, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 09:15

Conclusos para despacho

23/01/2022, 23:11

Recebidos os autos

22/01/2022, 01:44

Juntada de certidão

22/01/2022, 01:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

02/08/2021, 14:55

Decorrido prazo de MINERVA S.A. em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:35

Publicado Despacho em 24/06/2021.

28/06/2021, 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

28/06/2021, 19:17

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2021, 12:47

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2021, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2021, 16:19

Conclusos para despacho

16/06/2021, 11:58

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA//SP em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 02:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 01:03

Juntada de Petição de informações prestadas

10/05/2021, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2021, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 19:17

Conclusos para despacho

27/04/2021, 10:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/04/2021, 20:00

Decorrido prazo de MINERVA S.A. em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 01:18

Juntada de Petição de informações prestadas

13/04/2021, 18:46

Juntada de comunicações

25/03/2021, 18:47

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2021, 14:12

Publicado Sentença em 10/03/2021.

10/03/2021, 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

10/03/2021, 21:50

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2021, 17:44

Concedida a Segurança a MINERVA S.A. - CNPJ: 67.620.377/0001-14 (IMPETRANTE)

05/03/2021, 17:32

Conclusos para julgamento

02/03/2021, 14:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/03/2021, 21:24

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2021, 09:05

Publicado Sentença em 25/02/2021.

25/02/2021, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021

25/02/2021, 05:18

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2021, 13:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

22/02/2021, 19:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/02/2021, 17:17

Conclusos para julgamento

01/02/2021, 17:48

Juntada de Petição de informações prestadas

29/01/2021, 15:30

Juntada de comunicações

28/01/2021, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2021, 10:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

18/12/2020, 15:22

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA//SP em 04/12/2020 23:59:59.

05/12/2020, 00:06

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA//SP em 03/12/2020 23:59:59.

04/12/2020, 02:16

Conclusos para julgamento

27/11/2020, 10:54

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2020, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2020, 09:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/11/2020, 17:30

Juntada de Petição de informações prestadas

18/11/2020, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2020, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2020, 14:25

Juntada de certidão

09/11/2020, 09:42

Decorrido prazo de MINERVA S.A. em 06/11/2020 23:59:59.

07/11/2020, 00:06

Conclusos para despacho

06/11/2020, 15:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/10/2020, 21:49

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA//SP em 19/10/2020 23:59:59.

20/10/2020, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2020, 11:54

Publicado Decisão em 14/10/2020.

14/10/2020, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2020

14/10/2020, 00:35

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 14:50

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2020, 14:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/10/2020, 21:19

Conclusos para decisão

07/10/2020, 10:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/10/2020, 14:06

Juntada de Petição de informações prestadas

01/10/2020, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2020, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2020, 11:53

Conclusos para despacho

29/09/2020, 09:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/09/2020, 19:57

Juntada de comunicações

16/09/2020, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2020, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2020, 10:28

Conclusos para despacho

15/09/2020, 10:05

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

15/09/2020, 10:05

Conclusos para julgamento

15/09/2020, 09:59

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

14/09/2020, 18:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/09/2020 23:59:59.

12/09/2020, 01:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/09/2020, 14:34

Publicado Intimação em 27/08/2020.

27/08/2020, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2020

27/08/2020, 00:39

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 19:26

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2020, 19:23

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

24/08/2020, 11:03

Recebidos os autos

24/08/2020, 11:03

Recebido pelo Distribuidor

21/08/2020, 19:09

Concedida em parte a Medida Liminar

17/08/2020, 11:20

Conclusos para decisão

12/08/2020, 11:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/08/2020, 08:35

Juntada de Petição de informações prestadas

16/07/2020, 18:12

Expedição de Comunicação via sistema.

13/07/2020, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2020, 16:05

Conclusos para decisão

08/07/2020, 17:57

Juntada de Petição de impugnação

08/07/2020, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2020

25/06/2020, 00:16

Publicado Despacho em 25/06/2020.

25/06/2020, 00:16

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2020, 15:10

Conclusos para despacho

22/06/2020, 14:20

Decorrido prazo de MINERVA S.A. em 20/05/2020 23:59:59.

21/06/2020, 00:46

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA//SP em 16/06/2020 23:59:59.

21/06/2020, 00:45

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA//SP em 16/06/2020 23:59:59.

21/06/2020, 00:45

Juntada de Petição de informações prestadas

01/06/2020, 11:42

Juntada de Petição de informações prestadas

25/05/2020, 11:39

Juntada de certidão

19/05/2020, 09:25

Juntada de certidão

18/05/2020, 09:56

Publicado Despacho em 13/05/2020.

13/05/2020, 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2020

12/05/2020, 18:19

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 10:26

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 10:26

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 10:26

Expedição de Carta precatória.

11/05/2020, 10:26

Expedição de Comunicação via sistema.

11/05/2020, 10:26

Determinada Requisição de Informações

08/05/2020, 16:40

Conclusos para decisão

07/05/2020, 13:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/05/2020, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2020, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2020

17/04/2020, 10:01

Expedição de Outros documentos.

15/04/2020, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2020, 15:59

Conclusos para despacho

15/04/2020, 15:48

Juntada de certidão

15/04/2020, 15:42

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

15/04/2020, 12:26

Juntada de certidão

15/04/2020, 12:26

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

14/04/2020, 19:43

Distribuído por sorteio

14/04/2020, 19:43

Despacho

•24/01/2022, 09:15

Decisão

•20/09/2021, 16:08

Decisão

•20/09/2021, 14:30

Despacho

•22/06/2021, 15:38

Despacho

•18/06/2021, 13:20

Despacho

•16/06/2021, 16:19

Despacho

•04/05/2021, 09:57

Despacho

•03/05/2021, 19:17

Sentença

•08/03/2021, 17:44

Sentença

•05/03/2021, 17:32

Sentença

•23/02/2021, 13:59

Sentença

•22/02/2021, 19:35

Comunicações

•28/01/2021, 10:53

Todos os documentos(38)

Despacho

•27/01/2022, 12:00

Despacho

•24/01/2022, 12:12

Despacho

•24/01/2022, 09:15

Decisão

•20/09/2021, 16:08

Decisão

•20/09/2021, 14:30

Despacho

•22/06/2021, 15:38

Despacho

•18/06/2021, 13:20

Despacho

•16/06/2021, 16:19

Despacho

•04/05/2021, 09:57

Despacho

•03/05/2021, 19:17

Sentença

•08/03/2021, 17:44

Sentença

•05/03/2021, 17:32

Sentença

•23/02/2021, 13:59

Sentença

•22/02/2021, 19:35

Comunicações

•28/01/2021, 10:53

Sentença

•14/01/2021, 10:00

Sentença

•18/12/2020, 15:22

Despacho

•26/11/2020, 09:59

Despacho

•09/11/2020, 14:55

Despacho

•09/11/2020, 14:25

Outros Documentos

•09/11/2020, 09:42

Decisão

•08/10/2020, 14:49

Decisão

•07/10/2020, 21:19

Despacho

•29/09/2020, 15:20

Despacho

•29/09/2020, 11:53

Comunicações

•16/09/2020, 17:11

Despacho

•15/09/2020, 11:39

Despacho

•15/09/2020, 10:28

Decisão

•17/08/2020, 11:20

Despacho

•13/07/2020, 10:35

Despacho

•10/07/2020, 16:05

Despacho

•22/06/2020, 16:04

Despacho

•22/06/2020, 15:10

Despacho

•11/05/2020, 10:26

Despacho

•08/05/2020, 16:40

Despacho

•04/05/2020, 16:14

Despacho

•15/04/2020, 17:03

Despacho

•15/04/2020, 16:11