Execução Fiscal 5000826-60.2020.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 5000826-60.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL EXECUTADO: MACROMED - PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E LABORATORIAIS LTDA, RILDO LEITE RIBEIRO, PAULO CESAR DE LORENZO Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA HENRIQUETA DE ALMEIDA - MS4364 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000826-60.2020.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de executivo fiscal no qual foram realizados bloqueios de ativos financeiros em contas de titularidades dos executados (detalhamento de ID 55614190). O executado RILDO LEITE RIBEIRO pleiteou o desbloqueio do saldo de R$ 1.003,33, no Banco Bradesco, e de R$ 3.957,91, no Banco Sicredi, sob o argumento de que seriam provenientes do recebimento de verba salarial. O pedido foi parcialmente acolhido, sendo deferida a liberação apenas do saldo cuja natureza salarial restou demonstrada, qual seja: R$ 1.003,33, junto ao Banco Bradesco (cfr. decisão ID 57470216). Quanto aos valores bloqueados em contas do executado PAULO CESAR DE LORENZO, vieram aos autos os terceiros interessados Felipe Costa Gasparini, Gislaine Marques Gasparini e Daniel Leonardo Lobo dos Santos, requerer a liberação da quantia de R$ 8.041,07, bloqueado junto à instituição CCLA UNIÃO MATO GROSSO DO SUL (SICREDI) (ID 55959658). Argumentaram que são advogados e foram contratados para representar o executado Paulo Cesar de Lorenzo em ação que tramitou perante a 1ª Vara desta Subseção Judiciária Federal (n. 0009834-59.2014.403.6000), ocasião na qual ficou estabelecido, em contrato particular firmado entre as partes, que Paulo pagaria aos patronos honorários advocatícios de 30% sobre o valor que auferisse na supramencionada ação. Alegaram que obtiveram êxito na ação e, por conseguinte, foi expedida requisição de pequeno valor naquele feito em favor de Paulo, que recebeu o montante de R$ 26.803,57, dos quais teriam os advogados peticionantes direito a 30%, a título de honorários contratuais. Afirmaram que tal verba - oriunda da RPV recebida pelo executado Paulo - foi bloqueada neste executivo fiscal, razão pela qual pleiteiam a liberação, em seu favor, do saldo de R$ 8.041,07, correspondente aos honorários contratuais de 30% da RPV recebida pelo executado. O pedido não foi conhecido pelo Juízo, por não haver sido demonstrado pelos terceiros que as verbas arrestadas em contas do executado PAULO CESAR DE LORENZO possuíam efetivamente origem na RPV de R$ 26.803,57, expedida nos autos n. 0009834-59.2014.403.6000 (cfr. decisão ID 57470216). Posteriormente, retornaram aos autos os terceiros interessados e o executado RILDO, pleiteando a reconsideração da decisão prolatada no ID 57170216. O devedor RILDO sustenta que a quantia de R$ 3.957,91 também deriva do recebimento de verba salarial, razão pela qual reitera seu pedido de liberação (ID 58122819). Não juntou documentos. Por sua vez, os terceiros interessados Felipe Costa Gasparini, Gislaine Marques Gasparini e Daniel Leonardo Lobo dos Santos juntaram novos documentos ao feito, aduzindo que tal documentação comprova que o valor bloqueado na conta do executado PAULO CESAR DE LORENZO junto ao banco CCLA UNIÃO MATO GROSSO DO SUL – SICREDI (R$ 19.880,75) possui origem na RPV de R$ 26.803,57, expedida na ação n. 0009834-59.2014.403.6000. Por tal razão, pleiteiam os terceiros que o pedido de liberação da quantia de R$ 8.041,07 em seu favor seja reapreciado, através da via dos embargos de declaração ou de reconsideração (ID 58050537). Juntaram documentos. Manifestação da exequente no ID 58463249. É o relato do necessário. Decido. DO PEDIDO DOS TERCEIROS INTERESSADOS Recebo a manifestação de ID 58050537 dos terceiros interessados Felipe Costa Gasparini, Gislaine Marques Gasparini e Daniel Leonardo Lobo dos Santos como pedido de reconsideração, uma vez que o pedido lá formulado baseia-se na juntada de novos documentos para ver reconsiderada a decisão ID 57470216, não se tratando de hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, CPC). Nesse âmbito, em análise à nova documentação trazida aos autos pelos terceiros, verifico haver, de fato, indícios a demonstrar que o saldo bloqueado neste feito junto ao banco CCLA UNIÃO MATO GROSSO DO SUL – SICREDI, em conta do executado Paulo, possuiria origem em verba de RPV paga em favor de Paulo na ação n. 0009834-59.2014.403.6000 (documentos de f. 19 do ID 58050547 e f. 02 do ID 58050548). Contudo, ainda que assim o fosse, tenho que tal condição não tem o condão de ocasionar a acolhida ao pedido de liberação da quantia de R$ 8.041,07 aos terceiros interessados neste executivo fiscal, devido à inadequação da via eleita pelos peticionantes. Isso porque, conforme apontado pela exequente em sua manifestação, caberia aos advogados peticionantes requerer o destaque de seus honorários diretamente na ação em que atuaram (autos n. 0009834-59.2014.403.6000), ocasião em que receberiam os honorários contratados nos termos do § 4º, art. 22, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), que assim dispõe: “§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.” Ocorre que os patronos assim não procederam, o que acarretou a disponibilização, ao executado Paulo Cesar de Lorenzo, do saldo total da RPV expedida naquele feito (n. 0009834-59.2014.403.6000), de modo que tal quantia passou integralmente à titularidade e à esfera de disponibilidade do executado em conta bancária a ele pertencente. Não há irregularidade, portanto, no bloqueio de valores realizado nestes autos sobre os ativos financeiros pertencentes ao devedor, cujas convenções particulares não geram efeitos sobre o presente executivo fiscal. Não se nega, com isso, o direito dos peticionantes ao recebimento dos honorários contratados com o particular: o que se ressalta é a inadequação da via eleita pelos patronos para tal cobrança. É dizer: deferir o pedido formulado pelos terceiros interessados neste feito corresponderia, por via transversa, a permitir verdadeira execução do contrato particular de honorários firmado entre os advogados peticionantes e o executado, por meio de mera petição juntada no bojo deste executivo fiscal e sem oitiva da parte contrária, em manifesta inobservância ao disposto no art. 786 do CPC, o qual esclarece que deveriam os interessados promover o ajuizamento de ação de execução de título executivo extrajudicial para exigir a satisfação da “obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo”. Nesses moldes, cabe aos peticionantes buscar o recebimento da verba honorária prevista no contrato particular com eles firmado através da via judicial adequada para tanto – execução do título extrajudicial -, nos termos que exige a legislação processual civil e oportunizada a manifestação da parte contrária (executado), não sendo o presente executivo fiscal a via adequada para tal fim, razões pelas quais indefiro o pedido por eles formulado. DO PEDIDO DO EXECUTADO RILDO LEITE RIBEIRO Preliminarmente, registro que na decisão ID 57470216 foi parcialmente deferido o pleito de liberação formulado pelo executado RILDO LEITE RIBEIRO, determinando-se o desbloqueio de R$ 1.003,33 em favor do devedor. Quanto ao saldo remanescente bloqueado junto ao Banco Sicredi (R$ 3.957,91), o pedido de liberação não foi conhecido, pelos seguintes fundamentos: “Por outro lado, não conheço do pedido de liberação do executado quanto ao montante de R$ 3.957,91. Isso porque o devedor alega que tal quantia (R$ 3.957,91) restou bloqueada junto à instituição financeira Banco Sicredi, sendo o que consta no extrato bancário de ID 55448187. Contudo, em consulta ao detalhamento do sistema SISBAJUD juntado a este executivo fiscal, verifico que o saldo bloqueado, nestes autos, junto ao Banco Sicredi em conta do devedor RILDO LEITE RIBEIRO corresponde a apenas R$ 570,18 (cfr. ID 55614190). Nesse contexto, diante da discrepância acima demonstrada, inviável a análise do pedido de liberação, podendo a parte executada, caso assim deseje, promover ulterior juntada de novos documentos que elucidem o ponto e comprovem a natureza impenhorável dos saldos remanescentes bloqueados.” (destaquei) Como se vê, consignou o Juízo que o devedor poderia, caso assim desejasse, promover ulterior juntada de documentos que elucidassem a discrepância que impediu a análise de seu requerimento e que comprovassem a impenhorabilidade do saldo bloqueado junto ao Banco Sicredi. Todavia, assim não procedeu o executado, uma vez que o pedido de reconsideração por ele apresentado limitou-se a reiterar os termos de seu pleito original, sem a juntada de nova documentação, razão pela qual permanece o óbice à análise do requerimento de liberação por ele aduzido. Diante disso, indefiro o pedido de reconsideração de ID 58122819 e, por conseguinte, mantenho a decisão de ID 57470216 em sua integralidade. ANTE O EXPOSTO: (I) Indefiro os pedidos de reconsideração apresentados pelo executado RILDO LEITE RIBEIRO e pelos terceiros interessados FELIPE COSTA GASPARINI, GISLAINE MARQUES GASPARINI E DANIEL LEONARDO LOBO DOS SANTOS, nos termos da fundamentação supra. (II) Cumpra-se a decisão de ID 57470216, expedindo-se o necessário para a liberação da quantia de R$ 1.003,33 em favor do executado RILDO LEITE RIBEIRO. Fica intimado o executado RILDO LEITE RIBEIRO para que informe por escrito dados bancários de conta de sua titularidade para a qual deseja sejam transferidos os valores cuja liberação restou deferida (R$ 1.003,33). Caso a parte apresente cópia de cartão bancário, anote-se o sigilo do documento. Prazo: 15 (quinze) dias. Com a informação, expeça-se o necessário (transferência bancária) para a liberação do montante (R$ 1.003,33) ao executado RILDO LEITE RIBEIRO. (III) Retifique-se a autuação para que Felipe Costa Gasparini, Gislaine Marques Gasparini e Daniel Leonardo Lobo dos Santos sejam incluídos nos autos como terceiros interessados, a fim de que sejam intimados da presente decisão pela imprensa oficial. Após, promova-se sua exclusão do feito. (IV) Certifique-se eventual decurso de prazo para oposição de embargos pelo executado RILDO LEITE RIBEIRO (intimado para tanto pela decisão ID 57470216). (V) Quanto aos demais executados – MACROMED - PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E LABORATORIAIS LTDA e PAULO CESAR DE LORENZO, promova-se sua citação e intimação acerca do arresto de valores realizado nos autos, nos termos do despacho inicial. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Mandado devolvido sem cumprimento

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Decorrido prazo de DANIEL LEONARDO LOBO DOS SANTOS em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RILDO LEITE RIBEIRO em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE COSTA GASPARINI em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GISLAINE DE ALMEIDA MARQUES GASPARINI em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE LORENZO em 03/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(81)

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