Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011354-26.2019.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011354-26.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: KIMIKO SAKAMOTO Advogado do(a) AUTOR: DULCINEIA NERI SACOLLI - SP280535 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A KIMIKO SAKAMOTO ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) requerendo a aplicação dos tetos previstos no artigo 14 da Emenda Constitucional n. 20/98 e artigo 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 no cálculo do benefício de titularidade de seu falecido esposo (NB 42/084.823.000-0 - DIB 17/05/1989), com reflexos em sua Pensão por Morte (NB 21/ 137.0360.313-0 DIB 15/01/05). Pretende o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção, referentes ao benefício de sua titularidade (Pensão por Morte), respeitada a prescrição quinquenal da ação civil pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183. Juntou documentos (ID 20948159). Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita (ID 21009703). O INSS apresentou contestação, alegando em preliminar ilegitimidade ativa (ID 21634919). A contadoria apontou necessidade de documentos para cálculos (ID 32278814). A parte autora manifestou-se em réplica (ID 40224079) e juntou cópia do processo administrativo da parte autora e do segurado instituidor (ID 44012505). Sobreveio parecer da contadoria juntado no ID 57942029. A parte autora manifestou-se pela concordância com o parecer (ID 91595615) e o INSS pediu pela improcedência (ID 123267507). É o relatório. Fundamento e decido. Da ilegitimidade ativa O INSS alega em preliminar ilegitimidade da parte autora para postular revisão do benefício do segurado instituidor, sob o fundamento de benefício personalíssimo, motivo pelo qual apenas o seu titular poderia pretender revisão da Renda Mensal. Sem razão a autarquia federal. No caso dos autos, ao contrário do afirmado pelo INSS, o exequente não pretende o recebimento de diferenças pertencentes ao falecido esposo, mas sim àquelas decorrentes da percepção de pensão por morte, benefício do qual é titular. Ademais, no julgamento do REsp 1857967-ES e REsp 1856969-RJ, pelo rito repetitvo, o C. STJ acolheu a legitimidade do pensionista para pretender em nome próprio revisão do benefício derivado, fazendo jus às diferenças não prescritas. Destaco a tese então fixada (tema 1057): “I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus.” Isto posto, afasto a preliminar de ilegitimidade para pretender a revisão da pensão por morte, benefício derivado no NB 42/084.823.000-2, de titularidade do segurado falecido. Da decadência A decadência prevista no artigo 103, caput, da Lei n. 8.213/91, importa na perda do direito de rever o ato de concessão de benefício, não extinguindo o direito de rever o cálculo da renda mensal como um todo. No caso, a revisão pretendida tem por base os artigos 14 da Emenda Constitucional n. 20/98 e artigo 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003, supervenientes ao ato de concessão do benefício. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou-se no seguinte sentido: “(...) não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações mensais supervenientes ao ato de concessão.” (REsp 1.576.842/PR, 2ª Turma, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 17.05.2013). Assim sendo, rejeito a preliminar de decadência. Da prescrição Prejudicialmente, anoto que deve ser respeitada a prescrição quinquenal em relação ao pagamento dos atrasados, fixando-se como marco interruptivo o ajuizamento deste feito. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011354-26.2019.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de dívida para com Autarquia Federal, a qual prescreve em cinco anos. No tocante ao pedido de adoção da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 como marco interruptivo do prazo prescricional quinquenal parcelar, o ajuizamento de ação autônoma implica renúncia aos efeitos de referida ACP, nos termos do precedente jurisprudencial que ora segue: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCELAR. INTERRUPÇÃO/PRESCRIÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO NA ACP 4911. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE A TAL DATA. DECADÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. (...) Os efeitos de decisão proferida em Ação Civil Pública não podem prejudicar o regular andamento da ação ajuizada individualmente, sob pena de cerceamento do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF). E, ainda, nos termos do art. 104 da Lei 8.078/90, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. Não há como aplicar interrupção/suspensão em prazo que não está em curso, tendo em vista que a ação foi ajuizada após a citação efetivada na ACP. – Estando em andamento referida ACP, o ajuizamento de ação individual posterior descaracteriza o enquadramento em hipótese de suspensão ou interrupção de prazo (...). (TRF3 - 9ª Turma, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, AC 00046294820154036183, e-DJF3: 28/04/2017). Do mérito O Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, decidiu nos autos do RE n. 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA, j. 08.09.2010, que: “(...) é possível a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais”, sendo certo que tal julgado aplica-se a todos os benefícios concedidos após a Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988 (RE 938.801/SP, Relator Ministro LUIZ FUX, j. 05.05.2016). Ressalte-se que os benefícios concedidos no chamado “Buraco Negro”, de 05/10/1988 a 05/04/1991, não estão excluídos da possibilidade de reajuste segundo os tetos instituídos pelas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003, conforme decisão tomada pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal ao negar o Recurso Extraordinário 937.595, que teve repercussão geral reconhecida. A tese fixada foi a seguinte: “Os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564354, em regime de repercussão geral” (RE 937.595/SP, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, j. 06.02.2017). No caso em exame, o benefício previdenciário originário foi concedido no período do Buraco Negro e, conforme parecer do contador judicial, com a aplicação do decidido no RE n. 564.354/SE, a parte autora teria diferenças financeiras para receber derivado de pensão por morte. Elaborados os cálculos (ID 57942042), foi apurado o salário-de-benefício de $780,07 (superior ao teto), para o benefício originário, que evoluído atingiu a RMA devida ao benefício derivado de R$ 5.015,75, para 08/2019, ao passo que o benefício pago tem RMA de R$ 4.098,80, na mesma data. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS na obrigação de recalcular a renda mensal da parte autora (NB 21/137.036.313-0), pela revisão do benefício originário (NB 42/084.823.000-0), evoluindo sua RMI pela média, com observância dos tetos previstos no art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/98 e art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 (nos termos do RE 564.354/SE), bem como na obrigação de pagar as parcelas antecedentes, respeitada a prescrição quinquenal. Os juros e correção monetária incidirão na forma do Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal em vigor na data da execução. Considerando a sucumbência recíproca, e em se tratando de sentença ilíquida, condeno as partes ao pagamento, cada uma, de honorários advocatícios nos percentuais mínimos do artigo 85, §3º, CPC, (i) sobre o valor das prestações vencidas até hoje (Súmula 111, STJ), a ser apurado em liquidação, no caso da verba honorária devida ao autor, e (ii) sobre metade do valor atualizado atribuído à causa, no caso da verba honorária devida ao INSS (artigo 85, §4º, III, CPC). Em relação ao autor, beneficiário de justiça gratuita, a execução fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1844937 2019.03.19048-4, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:22/11/2019..DTPB:.), como é o caso dos autos, razão pela qual não é hipótese de reexame necessário nos termos do artigo 496, §3º, I, CPC. Sem condenação ao pagamento de custas, diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, e da isenção legal de que goza o INSS nos termos do artigo 4º, I, da Lei 9.289/96. Publique-se e Intimem-se. São Paulo, 21 de janeiro de 2022. kcf Tópico síntese (Provimentos Conjuntos n. 69/2006 e n. 71/2006): Benefício: 21/137.036.313-0 DIB: 15/01/2005 RMI: a calcular TUTELA: não Provimento: o INSS na obrigação de recalcular a renda mensal da parte autora (NB 21/137.036.313-0), pela revisão do benefício originário (NB 42/084.823.000-0), evoluindo sua RMI pela média, com observância dos tetos previstos no art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/98 e art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 (nos termos do RE 564.354/SE), bem como na obrigação de pagar as parcelas antecedentes, respeitada a prescrição quinquenal..

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(236)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 10/04/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOLANGE RURIKO SAKAMOTO AOKI em 09/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de GISELE EMY SAKAMOTO em 09/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGINA AKIKO SAKAMOTO em 09/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA YURI SAKAMOTO em 09/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de KIMIKO SAKAMOTO em 09/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(31)