Cumprimento de sentença 0002130-52.2011.4.03.6112 - TRF3

Cumprimento de sentença 0002130-52.2011.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: CENTRAL DE ALCOOL LUCELIA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: MATHEUS GUILHERMINO TAZINAZZIO - SP245655, MILENA RODRIGUES GASPARINI - SP245657, CLAUDIA MARIA DE DEUS BORGES CAGLIARI - SP183820 D E S P A C H O ID 43062561:- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002130-52.2011.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Defiro. Solicite-se a providência ao Banco Central por via eletrônica. Considerando que o processo começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial, bem assim o poder geral de cautela atribuído ao Juiz em sua condução, consigno que na solicitação dirigida ao Banco Central deverá constar determinação no sentido de que as instituições bloqueiem transferências de titularidade e saques de valores e ativos existentes até o limite do valor da dívida exequenda, acrescido de 20% (vinte por cento), a fim de cobrir também as verbas sucumbenciais e eventual atualização do valor até a data do depósito. Aguarde-se resposta por 03 (três) dias. Resultando positiva e comunicada a indisponibilidade, proceda-se a transferência para conta judicial vinculada ao processo e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) por seu advogado, caso possua(m), ou pessoalmente, em caso contrário (artigo 854, par. 2º, CPC), a fim de se manifestar no prazo de cinco dias (artigo 854, par. 3º, CPC), bem como, em sendo o caso, para interposição de embargos à execução no prazo legal. Tratando-se de valores ínfimos ou excessivos (artigo 854, par. 1º, CPC) frente ao valor da execução, providencie-se a liberação. Outrossim, se rejeitada ou não apresentada manifestação do(a)(s) executado(a)(s), solicite-se a transferência, em 24 (vinte e quatro) horas, do numerário para o PAB da Justiça Federal local em conta-corrente vinculada a este Juízo, restando convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente de elaboração de termo (artigo 854, par. 5º, CPC). Restando negativa a penhora de numerários, desde já, defiro o pedido subsidiário e determino a pesquisa de bens por meio do sistema RENAJUD, conforme requerido. Se positiva a busca, expeça-se o necessário para a penhora e demais atos consectários. Se negativa, deverá o(a) exequente manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, dando regular prosseguimento ao feito. Intimem-se.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(211)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CENTRAL DE ALCOOL LUCELIA LTDA em 11/02/2025 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CENTRAL DE ALCOOL LUCELIA LTDA em 03/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2024.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(19)