Execução de Título Extrajudicial 5001161-77.2021.4.03.6345 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5001161-77.2021.4.03.6345 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PRACA DOS JATOBAS Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURICIO RODOLFO DE SOUZA - SP116556 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 11ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA Rua Amazonas, 527 - Marília/SP - CEP 17509-120 - Fone (14) 3402-3900 [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5001161-77.2021.4.03.6345 / 1ª Vara Gabinete JEF de Marília intime-se a CEF para efetuar o pagamento através de depósito do valor da condenação, em conta à ordem deste Juízo junto à Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. Efetuado o pagamento voluntário, dê-se vista ao exequente para que se manifeste nos autos e, em havendo concordância, cópia do presente despacho, instruído com as cópias da sentença, da certidão de trânsito em julgado e do comprovante de depósito efetuado, servirá como ofício/alvará de levantamento, para que o exequente e/ou seu(ua) patrono(a) DrMAURÍCIO RODOLFO DE SOUZA CIDIN, OAB/SP 116.556, munidos de seus documentos pessoais, procedam ao levantamento dos valores e seus acréscimos depositados em seu favor, bem como informem se houve a satisfação integral do crédito, no prazo de 10 (dez) dias. Não ocorrendo o pagamento no prazo supra, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), exceto dos honorários advocatícios que não incidem neste âmbito do JEF, nos termos do parágrafo 1º, do art. 523, do CPC c/c art. 55, da Lei 9.099/95, ficando, desde já, determinada a realização dos atos de expropriação (penhora livre através dos meios eletrônicos disponíveis) para a garantia da dívida, nos termos do § 3º do mesmo artigo supra, liberando-se imediatamente eventuais excesso de penhora. Ficam ainda a executada advertida de que, não efetuado o pagamento voluntário no prazo supra, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação nos termos do art. 525, do CPC. Cumpra-se. Marília, data da assinatura eletrônica.

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PRACA DOS JATOBAS Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURICIO RODOLFO DE SOUZA - SP116556 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO A (RES. Nº 535/2006 – CJF) S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5001161-77.2021.4.03.6345 / 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c. artigo 1º da Lei nº 10.259/01, passo ao julgamento do feito. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PRAÇA DOS JATOBÁS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual pretende o exequente receber taxas condominiais não adimplidas desde outubro de 2016, relativas ao imóvel correspondente à Unidade 03 do Bloco 07 do referido Condomínio, cuja responsabilidade pelo pagamento atribui à CEF, na condição de proprietária do referido imóvel. Em sua manifestação de id. 130819982, a Caixa sustenta ser parte passiva ilegítima para responder pelos débitos cobrados, pois, como credora fiduciária do imóvel, não lhe cabe o pagamento da dívida executada, que é de responsabilidade dos mutuários. Pois bem. Conforme a certidão imobiliária anexada à inicial (id. 111210215), o imóvel correspondente à unidade 03 do Bloco 07 do Condomínio Praça dos Jatobás foi adquirido por Sebastião Reinaldo de Souza e sua mulher Maria de Fátima dos Santos Souza em 02/04/2012, e alienado em caráter fiduciário à Caixa Econômica Federal, na forma da Lei 9.514/97. Todavia, diante da não purgação da mora pelos fiduciantes, a propriedade do imóvel foi consolidada em nome da credora Caixa Econômica Federal, na forma do artigo 26 da Lei nº 9.514/97, por requerimento firmado em 05/10/2016, conforme Av.6 na matrícula do imóvel. Portanto, com a realização da garantia, a CEF adquiriu a propriedade plena do bem, de modo que passou a responder pelas dívidas condominiais incidentes sobre o imóvel, desde a sua imissão na posse. É o que se extrai da parte final do § 8º do artigo 27 da Lei nº 9.514/97: § 8o Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. Nesse mesmo sentido, dispõe o parágrafo único do artigo 1.368-B do Código Civil: Parágrafo único. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. Logo, transmitida a propriedade plena do bem, a CEF passou a responder pelo pagamento dos débitos condominiais, inclusive anteriores, por se tratar de obrigação de caráter propter rem. Registre-se que a CEF nada mencionou sobre leilão e arrematação do referido imóvel por terceiro, tampouco questionou o valor e acréscimos cobrados pelo condomínio, de modo que, como única proprietária do referido imóvel sobre o qual recaem os encargos condominiais, deve responder pela dívida cobrada. Ante o exposto, REJEITO a matéria de defesa apresentada pela CEF e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento em favor do exequente das despesas condominiais referentes ao imóvel identificado na matrícula nº 62.045 do Primeiro Registro de Imóveis de Marília (Unidade 03 do Bloco 07 do Condomínio Residencial Praça dos Jatobás). Registro que a condenação se refere ao pagamento das cotas condominiais indicadas na inicial, com juros, multa e correção monetária, conforme planilha anexada no id. 111210229, bem como das que se vencerem no curso deste processo, nos termos do artigo 323 c/c 771 do CPC (assim: REsp 1756791, rel. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJE 08/08/2019), limitadas ao trânsito em julgado da sentença ou do acórdão proferido em fase de conhecimento. Sem custas e sem honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c. o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. MARÍLIA, na data da assinatura eletrônica. ANA CLAUDIA MANIKOWSKI ANNES Juíza Federal Substituta

25/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

Publicado Ato Ordinatório em 29/07/2022.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/06/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(62)

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