Procedimento Comum Cível 5011745-10.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011745-10.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VIVIANE DANTAS DOS SANTOS, B. A. D. D. S., L. D. D. S. REPRESENTANTE: VIVIANE DANTAS DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA FRANCO CHIQUINELI - SP390098, EDGARD PAGLIARANI SAMPAIO - SP135327, LUCAS FIORI CURTI - SP423957 Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA FRANCO CHIQUINELI - SP390098, EDGARD PAGLIARANI SAMPAIO - SP135327, LUCAS FIORI CURTI - SP423957, Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA FRANCO CHIQUINELI - SP390098, EDGARD PAGLIARANI SAMPAIO - SP135327, LUCAS FIORI CURTI - SP423957, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011745-10.2021.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em Sentença. Trata-se de ação proposta por VIVIANE DANTAS DOS SANTOS por si e representando os menores B. A. D. D. S., L. D. D. S., em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a concessão do benefício previdenciário intitulado auxílio-reclusão, na condição de cônjuge e filhos menores de Sandro Antonio dos Santos, o qual se encontra recluso desde 24/08/2018. Restou deferida a gratuidade da justiça (Num. 118411942). Regularmente citado, o INSS apresentou contestação em que sustentou a improcedência do pedido (Num. 135229939). Houve réplica (Num. 142149865). O Ministério Público Federal manifestou-se pela improcedência do pedido (Num. 165518418). As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a arguição de prescrição de parcelas do benefício pretendido, por não ter transcorrido prazo superior a cinco anos (cf. artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91) entre a data do indeferimento do benefício administrativo e a propositura da presente demanda. Passo ao exame do mérito. Pois bem, pretendem os autores a concessão do benefício previdenciário “auxílio reclusão”, que tem previsão legal no art. 80 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: “Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.” Como o dispositivo legal estabelece que o benefício será devido nas mesmas condições da pensão por morte, a LBPS condiciona sua concessão ao preenchimento de quatro requisitos: i) o efetivo recolhimento à prisão; ii) a manutenção da qualidade de segurado no momento do recolhimento à prisão; iii) qualidade de dependente do beneficiário que pleiteia a prestação; e iv) renda bruta mensal não excedente ao limite estabelecido (baixa renda). O artigo 25, da Lei 8.213/91, foi modificado pela Lei n° 13.846 de 2019 de modo a incluir, em seu inciso IV, a carência como requisito para a concessão do auxílio-reclusão. Todavia, importante ressaltar que esta não se aplica ao presente caso, visto que este processo tem data anterior, tempus regit actum. Restou comprovado o efetivo recolhimento à prisão em 24/08/2018, conforme certidão expedida em 09/06/2021 (Num. 118167157). Também, comprovou-se a qualidade de segurado de Sandro Antonio dos Santos eis que, conforme CNIS e CTPS juntados (Num. 118167155 - Pág. 1/4; Num. 135229940), manteve vínculo empregatício de 01/03/2009 a 24/11/2016 e de 01/02/2018 até seu recolhimento prisional em 08/2018. Estabelece a lei nº 8.213/91, no artigo 16 que são beneficiários do Regime Geral da Previdência na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (redação dada pela lei 13.146, de 2015). In casu, restou comprovada a dependência, pois, conforme se vê da certidão de casamento e certidões de nascimento acostadas aos autos, os autores são cônjuge e filhos menores do Senhor Sandro (Num. 135229940 - Pág. 14 e 25/26), sendo legalmente presumida sua dependência econômica (§ 4º do art. 16 da Lei n. 8.213/91). No caso em apreço, a controvérsia do feito cinge-se ao enquadramento do recluso como segurado de baixa renda. Após a EC nº 20/98, o benefício passou a ser devido apenas aos dependentes dos segurados de baixa renda recolhido à prisão (artigo 201, IV, da CF). Confira-se: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.” Sempre houve divergências na doutrina e na jurisprudência quanto ao conceito de baixa renda referir-se ao segurado ou aos seus dependentes. Contudo, o Pleno do STF, no dia 25/03/2009, julgando dois recursos extraordinários interpostos pelo INSS (de nº 486413 e 587365), decidiu que a renda a ser considerada é a do segurado. O segundo recurso citado foi assim ementado: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 587365, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO. DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-08 PP-01536) Prevê o art. 116, caput, do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social): "Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais)”. Ainda no tocante à comprovação de se tratar de segurado de "baixa renda", a remuneração bruta mensal auferida pelo encarcerado não pode ultrapassar o limite vigente à época em que ocorreu a prisão, cumprindo atentar, nesse particular, à importância constante em portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social, atualizada anualmente: -até 31/05/1999 - R$360,00 (EC nº 20/98); -de 1º/06/1999 a 31/05/2000 - R$ 376,60 (Portaria MPS nº 5.188/99); -de 1º/06/2000 a 31/05/2001 - R$ 398,48 (Portaria MPS nº 6.211/00); -de 1º/06/2001 a 31/05/2002 - R$ 429,00 (Portaria MPS nº 1.987/01); -de 1º/6/2003 a 31/04/2004 - R$560,81 (Portaria MPS nº 727/03); -de 1º/05/2004 a 30/04/2005 - R$586,19 (Portaria MPS nº479/04); -de 1º/05/2005 a 31/3/2006 - R$623,44 (Portaria MPS nº 822/05); -de 1º/04/2006 a 31/03/2007 - R$654,61 (Portaria MPS nº119/06); -de 1º/04/2007 a 29/02/2008 - R$676,27 (Portaria MPS nº142/07); -de 1º/03/2008 a 31/01/2009 - R$710,08 (Portaria MPS nº 77/08); -de 1º/02/2009 a 31/12/2009 - R$752,12 (Portaria MPS nº 48/09); -de 1º/01/2010 a 31/12/2010 - R$810,18 (Portaria MPS nº 333/2010); -de 1º/01/2011 a 14/7/2011 - R$862,11 (Portaria MPS nº568/2010); -de 15/7/2011 a 31/12/2011 - R$ 862,60 (Portaria MPS nº 407/2011); -de 01/01/2012 a 31/12/2012- R$ 915,05 (Portaria MPS 02/2012); -de 01/01/2013 e 31/12/2013- R$ 971,78 (Portaria MPS 15/2013); -de 01/01/2014 a 31/12/2014- R$ 1.025,81 (Portaria MPS/MF 19/2014); -de 01/01/2015 a 31/12/2015 - R$ 1.089,72 (Portaria MPS/MF 13/2015); -de 01/01/2016 a 31/12/2016 - R$ 1.212,64 (Portaria MTPS/MF 1/2016); -de 01/01/2017 a 31/12/2017 - R$ 1.292,43 (Portaria MF 8/2017); -a partir de 01 de janeiro de 2018 - R$ 1.319,18 (Portaria MF 15/2018). Consoante anotação em CTPS e pesquisa ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS- Num. 135229940 - Pág. 4), o segurado recebeu entre 02/2018 e 07/2018 remuneração de R$2.047,00 e em 08/2018 o montante de R$1.569,37, proporcional aos dias trabalhados naquele mês em que houve o recolhimento prisional, superior, portanto, ao teto estabelecido para o período em que o segurado trabalhou, consoante Instrução Normativa MPS/MF n. 15, de 16 de janeiro de 2018, de R$ 1.319,18. Nesse contexto, configurado está o fato de que o último salário-de-contribuição integral (ou seja, tomado em seu valor mensal) do possível instituidor do benefício ultrapassou o limite estipulado pela legislação de regência. Ainda que tomado o valor de agosto/2018 não há o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício de auxílio-reclusão. Não há que se falar no caso em flexibilização do critério econômico para deferimento do benefício, razão pela qual os requerentes não fazem jus ao benefício pretendido. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015). Condeno a parte ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015), incidente sobre o valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. SãO PAULO, 21 de janeiro de 2022.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de LAVINYA DANTAS DOS SANTOS em 11/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de VIVIANE DANTAS DOS SANTOS em 11/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de BERNARDO ANTONY DANTAS DOS SANTOS em 11/07/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 04/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(17)