Inquérito Policial 0003542-11.2017.4.03.6111 - TRF3

Inquérito Policial 0003542-11.2017.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, GUILHERME AUGUSTO DIAS MENDONCA, RONALDO PATINHO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: JOSE MARIO DE OLIVEIRA - SP152011-A Advogado do(a) APELANTE: PATRICIA SILVA PIRAJA - SP411753-A APELADO: RONALDO PATINHO DA SILVA, GUILHERME AUGUSTO DIAS MENDONCA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) APELADO: PATRICIA SILVA PIRAJA - SP411753-A Advogado do(a) APELADO: JOSE MARIO DE OLIVEIRA - SP152011-A D E S P A C H O 1. APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0003542-11.2017.4.03.6111 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Trata-se de apelação criminal interposta por Guilherme Augusto Dias Mendonça. O apelante manifestou desejo de apresentar razões em 2ª instância, a teor do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal (Id n. 251653975). 2. O Ilustre Procurador Regional da República requereu a intimação da defesa para que apresente as razões recursais e o retorno dos autos à Procuradoria Regional da República (Id n. 251765724). Decido. 3. Defiro vista dos autos à defesa da parte apelante para que apresente as razões recursais. 4. Caso não sejam oferecidas as razões de apelação, intime-se a ré para que constitua novo defensor e apresente as razões de apelação. Após, persistindo a omissão, intime-se a Defensoria Pública da União. 5. Oferecidas às razões de apelação, considerando que a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal deliberou ser de atribuição da Procuradoria Regional da República o oferecimento de contrarrazões à apelação processada nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal (Procedimento MPF n. 1.00.000.0146699/2015-69, Rel. José Osterno Campos de Araújo; Procedimento n. 1.00.000.009920/2016-11, Rel. Luiza Cristina Fonseca Frischeisen), dê-se vista à Procuradoria Regional da República e, após, a membro diverso para parecer, ou apenas para parecer, caso entenda desnecessário as contrarrazões. 6. Publique-se. São Paulo, 21 de janeiro de 2022.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de certidão

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 7/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.7/2023 (1a. Vara)(Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 28/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO PATINHO DA SILVA em 24/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME AUGUSTO DIAS MENDONCA em 24/10/2022 23:59.

Publicado Despacho em 18/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Todas as movimentações(350)

Todos os documentos(43)