Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5014038-08.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/06/2021

Valor da Causa

R$ 154.722,80

Órgão julgador

11ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA

Partes do Processo

AVICOLA DACAR LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIELA DE ANDRADE BRAGHETTA

OAB/SP 154176·CPF·Representa: Autor

RODRIGO CARAM MARCOS GARCIA

OAB/SP 104812·CPF·Representa: Autor

DAYANE CAVALCANTE TEIXEIRA CIPRIANO

OAB/SP 423463·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

AVICOLA DACAR LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN)

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de AVICOLA DACAR LTDA em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 00:05

Decorrido prazo de AVICOLA DACAR LTDA em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

16/08/2022, 16:54

Publicado Certidão em 16/08/2022.

16/08/2022, 16:54

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2022, 07:20

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2022, 12:50

Juntada de certidão

12/08/2022, 12:49

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2022, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

10/08/2022, 00:10

Publicado Decisão em 10/08/2022.

10/08/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2022, 12:43

Proferida decisão interlocutória

05/08/2022, 16:15

Conclusos para decisão

05/08/2022, 14:13

Todas as movimentações(73)

Decorrido prazo de AVICOLA DACAR LTDA em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 00:05

Decorrido prazo de AVICOLA DACAR LTDA em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

16/08/2022, 16:54

Publicado Certidão em 16/08/2022.

16/08/2022, 16:54

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•08/08/2022, 12:43

Decisão

•05/08/2022, 16:15

16/08/2022, 07:20

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2022, 12:50

Juntada de certidão

12/08/2022, 12:49

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2022, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

10/08/2022, 00:10

Publicado Decisão em 10/08/2022.

10/08/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2022, 12:43

Proferida decisão interlocutória

05/08/2022, 16:15

Conclusos para decisão

05/08/2022, 14:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/08/2022, 14:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/07/2022, 17:13

Juntada de intimação de pauta

15/07/2022, 16:47

Recebidos os autos

15/07/2022, 16:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

23/02/2022, 14:13

Juntada de Petição de contrarrazões

14/02/2022, 17:10

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2022.

08/02/2022, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

08/02/2022, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AVICOLA DACAR LTDA Advogados do(a) AUTOR: DANIELA DE ANDRADE BRAGHETTA - SP154176, RODRIGO CARAM MARCOS GARCIA - SP104812, DAYANE CAVALCANTE TEIXEIRA CIPRIANO - SP423463 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL C E R T I D Ã O Com a publicação/ciência desta informação, é(são) a(s) parte(s) apelada(s) intimada(s) a apresentar(em) contrarrazões. Prazo: 15 (quinze) dias. (intimação autorizada pela Portaria 01/2017 - 11ª VCF). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014038-08.2021.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

25/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 12:26

Juntada de ato ordinatório

24/01/2022, 12:26

Decorrido prazo de AVICOLA DACAR LTDA em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:07

Juntada de Petição de apelação

30/11/2021, 20:57

Publicado Sentença em 24/11/2021.

25/11/2021, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

25/11/2021, 01:41

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2021, 14:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/11/2021, 09:51

Conclusos para julgamento

09/11/2021, 11:57

Juntada de Petição de contrarrazões

09/11/2021, 11:47

Publicado Ato Ordinatório em 28/10/2021.

28/10/2021, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

28/10/2021, 01:09

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 16:03

Juntada de ato ordinatório

26/10/2021, 16:01

Decorrido prazo de AVICOLA DACAR LTDA em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/10/2021, 22:10

Publicado Sentença em 30/09/2021.

30/09/2021, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

30/09/2021, 03:38

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2021, 22:35

Julgado procedente o pedido

28/09/2021, 19:53

Conclusos para julgamento

20/09/2021, 20:16

Juntada de Petição de réplica

20/09/2021, 16:12

Publicado Ato Ordinatório em 10/09/2021.

10/09/2021, 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

10/09/2021, 07:02

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 22:39

Juntada de ato ordinatório

08/09/2021, 22:38

Juntada de Petição de contestação

06/09/2021, 05:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2021, 14:14

Juntada de Petição de emenda à inicial

21/07/2021, 16:55

Juntada de Petição de emenda à inicial

21/07/2021, 16:48

Publicado Decisão em 12/07/2021.

13/07/2021, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021

13/07/2021, 03:30

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 20:41

Concedida a Antecipação de tutela

08/07/2021, 18:38

Conclusos para decisão

05/07/2021, 18:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/07/2021, 18:14

Publicado Decisão em 14/06/2021.

16/06/2021, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

16/06/2021, 17:39

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 12:05

Proferida decisão interlocutória

09/06/2021, 11:53

Conclusos para decisão

09/06/2021, 11:13

Juntada de certidão

09/06/2021, 11:13

Recebidos os autos

07/06/2021, 14:01

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

07/06/2021, 14:01

Juntada de certidão

07/06/2021, 14:01

Recebido pelo Distribuidor

02/06/2021, 21:41

Distribuído por sorteio

02/06/2021, 21:41

Despacho

•15/07/2022, 12:46

Acórdão

•03/06/2022, 16:45

Acórdão

•03/06/2022, 13:48

Ato Ordinatório

•24/01/2022, 12:26

Ato Ordinatório

•24/01/2022, 12:26

Sentença

•22/11/2021, 14:23

Sentença

•22/11/2021, 09:51

Ato Ordinatório

•26/10/2021, 16:03

Ato Ordinatório

•26/10/2021, 16:01

Sentença

•28/09/2021, 22:35

Sentença

•28/09/2021, 19:53

Ato Ordinatório

•08/09/2021, 22:39

Ato Ordinatório

•08/09/2021, 22:38

Todos os documentos(19)

Decisão

•08/08/2022, 12:43

Decisão

•05/08/2022, 16:15

Despacho

•15/07/2022, 12:46

Acórdão

•03/06/2022, 16:45

Acórdão

•03/06/2022, 13:48

Ato Ordinatório

•24/01/2022, 12:26

Ato Ordinatório

•24/01/2022, 12:26

Sentença

•22/11/2021, 14:23

Sentença

•22/11/2021, 09:51

Ato Ordinatório

•26/10/2021, 16:03

Ato Ordinatório

•26/10/2021, 16:01

Sentença

•28/09/2021, 22:35

Sentença

•28/09/2021, 19:53

Ato Ordinatório

•08/09/2021, 22:39

Ato Ordinatório

•08/09/2021, 22:38

Decisão

•08/07/2021, 20:41

Decisão

•08/07/2021, 18:38

Decisão

•10/06/2021, 12:05

Decisão

•09/06/2021, 11:53