Execução Fiscal 5003220-44.2019.4.03.6107 - TRF3

Execução Fiscal 5003220-44.2019.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996, FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382, SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233, RUBENS FERNANDO MAFRA - SP280695 EXECUTADO: NATALIA BARRETO D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003220-44.2019.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de execução fiscal ajuizada por Conselho Profissional e com determinação para expedição de carta precatória. A Meta Prioritária CNJ nº 10/2010 objetiva: “Realizar, por meio eletrônico, 90% das comunicações oficiais entre os órgãos do Poder Judiciário, inclusive cartas precatórias e de ordem”. De outra sorte, a Resolução nº 153/2012 do CNJ estabelece procedimentos para garantir o recebimento antecipado de despesas de diligências dos oficiais de justiça estaduais. Assim, considerando que as cartas precatórias dirigidas às unidades judiciais do Estado de São Paulo, devem ser obrigatoriamente protocoladas por meio eletrônico, nos termos da Resolução nº 551/11, e, em homenagem aos princípios da economia e cooperação processual, objetivando imprimir celeridade na tramitação do feito, determino a intimação do Conselho Profissional, para que providencie no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: i) o prévio recolhimento das custas judiciais e de diligência do Sr. Oficial de Justiça Estadual. Saliento que o valor das custas deverá abranger TODAS as diligências a serem cumpridas pelo Sr. Oficial de Justiça Estadual, ou seja, para cada ato a ser praticado (citação, intimação, penhora, etc.) e para cada um dos endereços a serem diligenciados. ii) o download das peças obrigatórias para instrução e distribuição da Carta Precatória, diretamente no Cartório Distribuidor do Juízo Deprecado, de forma eletrônica; iii) comunicar o Juízo Deprecante, por petição nos autos, informando o número da Carta Precatória e o Juízo Deprecado. Ressalto que eventuais intimações deverão ser realizadas em nome do(s) advogado(s) das partes, nos termos do §2º do art. 261 do CPC. Int. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO LIMEIRA, 21 de janeiro de 2022.

25/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/03/2026

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA BARRETO em 27/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 17/08/2023 23:59.

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