Embargos à Execução Fiscal 0020545-57.2017.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0020545-57.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: INTRADER DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: PAULO ROBERTO MERCADO JUNIOR - SP171491 ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: ARIANE COSTA AUGUSTO - SP296044 ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES - RJ136270 EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO ADVOGADO do(a) EMBARGADO: SILVERIO ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR - SP158114 DESPACHO Uma petição inicial de embargos deve conter todos os requisitos que são próprios daquela espécie (artigo 319 do Código de Processo Civil), também se impondo que seja instruída com documentos indispensáveis à propositura (artigo 320 do mesmo Diploma). No caso agora analisado, faltam: - completo apontamento do número de inscrição fazendária, endereço eletrônico e domicílio de cada uma das partes (inciso II do artigo 319 do Código de Processo Civil); - procuração para viabilizar o patrocínio (artigo 103 do Código de Processo Civil), que deverá ser acompanhada de demonstração dos poderes de quem assine aquele documento, para representar a entidade outorgante; - cópia da Certidão de Dívida Ativa; - comprovação de que a execução se encontra garantida; e - demonstração da data do início do prazo para embargar, viabilizando aferir tempestividade. Assim, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, a parte embargante tem prazo de 15 (quinze) dias para regularizar, sob o risco de ser indeferida a petição inicial. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) n. 0020545-57.2017.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. Dê-se prioridade a todos os atos de processamento, porquanto se cuida de feito incluído em meta de julgamento definida pelo Conselho Nacional de Justiça. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

25/01/2022, 00:00

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INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 67/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO em 13/07/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de outras peças

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 104/2023

Publicado Despacho em 26/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.104/2023 (2a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Todas as movimentações(54)