Procedimento Comum Cível 0027039-68.2009.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0027039-68.2009.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAPITAL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: TOSHIO MUKAI - SP18615 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: HELENA YUMY HASHIZUME - SP230827, DANIEL MICHELAN MEDEIROS - SP172328 D E S P A C H O 1) Em face do noticiado nos documentos ID’s nºs 57584128, 57580414 e 57709299, referente a tramitação da Ação de Execução Trabalhista de nº 0001604-92.2012.15.0111 – (TRT 15) – Rito Sumaríssimo – Autores: JOEL RODRIGUES DE PONTES E OUTROS X Réus: CAPITAL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA E OUTROS), CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0027039-68.2009.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro o pedido de reserva da totalidade dos créditos devidos à parte autora (credora) nos presentes autos. Nestes termos, oficie-se a VT DE TIETÊ, preferencialmente, por meio eletrônico (e-mail: [email protected]), ou na sua impossibilidade no endereço situado à Rua do Comércio, nº 511 – CEP: 18.530-000 – Tietê/SP – Tel: (15) 3282-1886, acerca do deferimento do pedido de reserva da totalidade de créditos pleiteado nos autos. Por oportuno, informe a vara trabalhista solicitante, o valor do débito atualizado para a realização/registro da penhora no rosto dos autos. Saliento que referido Ofício deverá ser acompanhado de cópias digitalizadas do teor deste despacho e do documento ID nº 5758014. O presente despacho vale como ofício. 2) Petição ID nº 64856478: Referente ao pedido de execução dos honorários contratuais devido nos autos. Diante da certidão de trânsito em julgado (fl. 360 - ID nº 20393728) e do procedimento do cumprimento definitivo da sentença advindo de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, cumpra a parte ré, ora devedora (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF), no prazo de 15 (quinze) dias, a obrigação de pagar a quantia de R$ 5.380,85 (cinco mil trezentos e oitenta reais e oitenta e cinco centavos) – Referência: pagamento de honorários advocatícios, calculado em dezembro de 2.020, a(s) parte(s) autora(s), ora credora(s), cabendo ao devedor atualizar o valor do débito quando o pagamento, sob pena de multa no percentual de 10 % (dez por cento), nos termos do artigo 523, do CPC (2015), considerando, ainda, o teor da petição e documento(s) ID’(s) nº(s). 64856478 e 43667341. Na hipótese de não cumprimento da obrigação no prazo supra, arbitro o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor total da dívida (principal e multa) – art. 523, parágrafo 1º do CPC (2015). Outrossim, os valores devidos a título de honorários advocatícios deverão ser recolhidos por meio de depósito judicial à disposição desta 19ª Vara Federal, vinculado ao presente feito (CEF – PAB Justiça Federal Ag. nº 0265). Em seguida, manifeste (m)-se o (s) credor (es), no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo oposição, caso necessário, expeça-se alvará de levantamento ou ofício de conversão de valores e, oportunamente, arquivem-se os autos. Silente a parte devedora, manifeste(m)-se a(s) parte(s) credora(s), no prazo de 20 (vinte) dias, devendo na hipótese de não cumprimento da obrigação supramencionada: 1) Requerer expressamente o prosseguimento da execução, informando o valor atualizado da dívida, correspondente a cada devedor, observando o disposto no art. 524 do CPC (2015); 2) Indicar o endereço atualizado para intimação do(s) devedor (es) e o(s) bem(ns) livre(s) e desembaraçado(s) passível (eis) de penhora, recolhendo as custas judiciais e de diligência do Sr. oficial de justiça estadual em guias próprias, se necessário, ou requeira outro meio de constrição judicial. Após, expeça-se mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, deprecando-se quando necessário. No silêncio da(s) parte(s) credora(s) em cumprir as determinações supra, remetam-se os autos ao arquivo, até eventual manifestação conclusiva da parte interessada (credora). 3) Por fim, com a resposta das informações solicitadas junto a Vara Trabalhista de Tietê (TRT 15) e uma vez noticiado o levantamento dos valores devidos a título de honorários advocatícios, em face da informação de que o patrono autor não encontrou até o presente momento os representantes legais da empresa autora (Petição ID nº 64856478), determino a remessa dos autos ao arquivo sobrestado, até eventual provocação da parte interessada (credora) no tocante ao prosseguimento do feito. Cumpra-se. Oficie-se. Intime(m)-se. SãO PAULO, 11 de novembro de 2021.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Desembargador Presidente TRT 15 em 18/06/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(23)