Execução Fiscal 5012681-09.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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MetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2019

Valor da Causa

R$ 3.120,70

Órgão julgador

12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

FESTIVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI - MASSA FALIDA

Terceiro

MASSA FALIDA DE FESTIVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI

Terceiro

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INMETRO

Terceiro

FESTIVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI - MASSA FALIDA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

FESTIVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI - MASSA FALIDA

Terceiro

MASSA FALIDA DE FESTIVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI

Terceiro

INMETRO

Terceiro

FESTIVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI - MASSA FALIDA

Reu

FESTIVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

TRUST SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

19/03/2024, 11:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/03/2024, 11:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2024, 10:11

Decorrido prazo de TRUST SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

28/02/2024, 00:03

Publicado Decisão em 28/02/2024.

28/02/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas

09/02/2024, 21:16

Conclusos para decisão

13/12/2023, 14:50

Decorrido prazo de TRUST SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/08/2023, 18:34

Publicado Decisão em 21/07/2023.

21/07/2023, 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

21/07/2023, 20:11

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 14:18

Todas as movimentações(55)

Autos Suspensos ou Sobrestados

19/03/2024, 11:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/03/2024, 11:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2024, 10:11

Decorrido prazo de TRUST SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Documentos

Decisão

•26/02/2024, 14:07

Decisão

•09/02/2024, 21:16

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legal

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28/02/2024, 00:03

Publicado Decisão em 28/02/2024.

28/02/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas

09/02/2024, 21:16

Conclusos para decisão

13/12/2023, 14:50

Decorrido prazo de TRUST SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/08/2023, 18:34

Publicado Decisão em 21/07/2023.

21/07/2023, 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

21/07/2023, 20:11

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 14:18

Juntada de certidão

28/02/2023, 16:58

Juntada de certidão

03/02/2023, 17:14

Proferida decisão interlocutória

16/08/2022, 20:26

Conclusos para decisão

17/02/2022, 23:58

Decorrido prazo de TRUST SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 02/02/2022 23:59.

08/02/2022, 20:19

Publicado Decisão em 26/01/2022.

08/02/2022, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

08/02/2022, 15:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/02/2022, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: FESTIVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI D E C I S Ã O ID 46920028: Diz a executada que, por submetida a regime falimentar, seria indevida sua submissão ao sistema executivo de que trata a Lei n. 6.830/80, de modo a requerer a extinção da presente execução e a habilitação do crédito exequendo. Decido. A submissão da executada ao regime falimentar não a aparta do procedimento de que trata a Lei n. 6.830/80, nos termos do art. 29 desse mesmo diploma. Não se justifica, pois, o pedido de extinção da execução em virtude de eventual habilitação do crédito exequendo nos autos da falência. Quanto ao pedido para fins de habilitação do crédito exequendo, ouça-se a entidade credora, em função das modificações introduzidas pela Lei n. 14.112/2020 na Lei n. 11.101/2005, em seus arts. 7° e 7-A, de modo a se manifestar sobre o encaminhamento que pretende dar à espécie, no prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo manifestação da parte exequente e desde que a falência não tenha sido encerrada, os autos deverão ser remetidos ao arquivo sobrestado até o desfecho do processo falimentar e / ou provocação das partes. Proceda-se à retificação do polo passivo do feito, fazendo-se consta “Massa Falida de...”. Cumpra-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5012681-09.2019.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

25/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2022, 12:30

Juntada de certidão

17/11/2021, 17:10

Proferida decisão interlocutória

02/07/2021, 20:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/03/2021, 16:29

Conclusos para decisão

10/12/2020, 19:13

Juntada de certidão

10/12/2020, 19:12

Decorrido prazo de FESTIVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 00:02

Publicado Edital em 07/08/2020.

07/08/2020, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2020

07/08/2020, 00:19

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 16:51

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 16:51

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

29/07/2020, 14:56

Mandado devolvido sem cumprimento

17/07/2020, 14:16

Juntada de Petição de diligência

17/07/2020, 14:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/05/2020, 14:59

Expedição de Mandado.

22/05/2020, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2020, 20:28

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2020, 15:00

Conclusos para despacho

25/10/2019, 12:46

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

24/10/2019, 15:45

Expedição de Outros documentos.

07/10/2019, 16:38

Juntada de Petição de certidão

07/10/2019, 16:38

Expedição de Carta de citação.

14/05/2019, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2019, 12:42

Conclusos para despacho

16/04/2019, 12:45

Expedição de Certidão

01/04/2019, 15:03

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

01/04/2019, 15:03

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

30/03/2019, 17:57

Distribuído por sorteio

30/03/2019, 17:57

Decisão

•19/07/2023, 14:18

Documento Digitalizado

•03/02/2023, 17:14

Decisão

•16/08/2022, 20:26

Decisão

•24/01/2022, 12:30

Decisão

•02/07/2021, 20:13

Despacho

•23/04/2020, 15:00

Despacho

•23/04/2019, 12:42