Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5019526-46.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/08/2018

Valor da Causa

R$ 20.460,85

Órgão julgador

19ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

EDIMA PEREIRA DE SOUZA

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ALESSANDRA GUERINO BORTOLETO

OAB/SP 176569·CPF·Representa: Autor

MAURI CESAR MACHADO

OAB/SP 174818·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

EDIMA PEREIRA DE SOUZA

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 14:20

Juntada de certidão

14/02/2025, 14:20

Decorrido prazo de EDIMA PEREIRA DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

28/01/2025, 15:04

Publicado Despacho em 21/01/2025.

28/01/2025, 15:04

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 15:37

Juntada de certidão

08/01/2025, 15:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/01/2025, 15:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/10/2024, 14:14

Juntada de certidão

11/10/2024, 14:13

Decorrido prazo de EDIMA PEREIRA DE SOUZA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 00:08

Publicado Despacho em 13/09/2024.

13/09/2024, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2024, 10:01

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 17:50

Todas as movimentações(136)

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 14:20

Juntada de certidão

14/02/2025, 14:20

Decorrido prazo de EDIMA PEREIRA DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

28/01/2025, 15:04

Publicado Despacho em 21/01/2025.

Documentos

Despacho

•08/01/2025, 15:37

Despacho

•11/09/2024, 17:50

28/01/2025, 15:04

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 15:37

Juntada de certidão

08/01/2025, 15:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/01/2025, 15:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/10/2024, 14:14

Juntada de certidão

11/10/2024, 14:13

Decorrido prazo de EDIMA PEREIRA DE SOUZA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 00:08

Publicado Despacho em 13/09/2024.

13/09/2024, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2024, 10:01

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 17:50

Juntada de certidão

11/09/2024, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 16:00

Conclusos para despacho

30/08/2024, 15:08

Decorrido prazo de EDIMA PEREIRA DE SOUZA em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

21/08/2024, 00:21

Publicado Despacho em 21/08/2024.

21/08/2024, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2024, 11:44

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 22:33

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 19:11

Conclusos para despacho

17/07/2024, 13:06

Decorrido prazo de EDIMA PEREIRA DE SOUZA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

04/07/2024, 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2024.

04/07/2024, 00:08

Juntada de Petição de contrarrazões

03/07/2024, 10:44

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 17:37

Juntada de ato ordinatório

02/07/2024, 17:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/06/2024, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 20:01

Publicado Despacho em 20/06/2024.

20/06/2024, 20:01

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2024, 14:06

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2024, 19:08

Conclusos para despacho

09/04/2024, 12:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/03/2024, 16:47

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2024, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 00:09

Publicado Despacho em 06/03/2024.

06/03/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 13:17

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

07/12/2023, 14:30

Juntada de Cálculos judiciais

07/12/2023, 14:30

Recebidos os Autos pela Contadoria

28/11/2023, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 18:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/08/2023, 09:16

Conclusos para despacho

13/06/2023, 17:48

Decorrido prazo de EDIMA PEREIRA DE SOUZA em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:16

Publicado Despacho em 18/05/2023.

18/05/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

18/05/2023, 00:54

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2023, 11:08

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 18:06

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

11/05/2023, 11:30

Expedição de Informação

11/05/2023, 11:30

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/04/2023, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 18:45

Conclusos para despacho

13/02/2023, 10:31

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2023, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2023, 14:55

Juntada de Petição de outras peças

19/01/2023, 09:26

Publicado Despacho em 30/11/2022.

30/11/2022, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

30/11/2022, 00:58

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2022, 15:36

Conclusos para despacho

05/09/2022, 14:54

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2022, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 16:39

Juntada de Petição de outras peças

19/07/2022, 17:45

Conclusos para despacho

18/04/2022, 17:08

Juntada de Petição de outras peças

23/02/2022, 15:24

Publicado Despacho em 26/01/2022.

08/02/2022, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

08/02/2022, 16:02

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2022, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDIMA PEREIRA DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRA GUERINO BORTOLETO - SP176569, MAURI CESAR MACHADO - SP174818 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Impugnação Id nº 13552212, 13552214 e manifestação UF (PFN) Id nº 46003394: Sobre a impugnação apresentada pela UF (PFN), manifeste-se a parte autora, ora exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, em especial, sobre a discordância da UF com os cálculos apresentados, em face de “que impossível a aferição do valor indicado como correto, à míngua de constar dos autos as Declarações de Ajuste Anual dos períodos relativos à renda acumulada” e de que não é possível reconstituir as Declarações de Ajuste Anual dos períodos que corresponderam à renda acumuladamente, sem a devida juntada dos documentos essenciais à comprovação do crédito (documento de comprovação da fonte pagadora que comprove os recebimentos “mês a mês)”, sob pena de ser decretada a nulidade do presente cumprimento de sentença em razão do título apresentado não possuir o atributos de certeza e liquidez, em consonância ao estabelecido no art. 534 do CPC (2015). Uma vez colacionados os documentos requeridos, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. SãO PAULO, 23 de novembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019526-46.2018.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

25/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2022, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2021, 17:24

Conclusos para despacho

29/04/2021, 16:39

Decorrido prazo de EDIMA PEREIRA DE SOUZA em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 12:34

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2021, 16:52

Publicado Despacho em 18/02/2021.

18/02/2021, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021

13/02/2021, 02:43

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2021, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2020, 15:07

Juntada de Petição de outras peças

14/08/2020, 09:24

Conclusos para despacho

04/08/2020, 00:51

Decorrido prazo de EDIMA PEREIRA DE SOUZA em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 01:53

Publicado Despacho em 04/05/2020.

13/05/2020, 19:43

Juntada de Petição de outras peças

28/04/2020, 14:18

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

02/04/2020, 01:45

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2020, 15:18

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 22:19

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 22:19

Expedição de Comunicação via sistema.

30/03/2020, 22:19

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2020, 14:36

Juntada de certidão

14/08/2019, 15:21

Conclusos para despacho

29/07/2019, 17:00

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2019, 08:00

Expedição de Comunicação via sistema.

10/07/2019, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2019, 17:02

Juntada de Petição de outras peças

11/04/2019, 16:06

Conclusos para despacho

22/01/2019, 11:32

Juntada de Petição de impugnação

14/01/2019, 12:03

Decorrido prazo de EDIMA PEREIRA DE SOUZA em 30/11/2018 23:59:59.

02/12/2018, 02:56

Publicado Intimação em 23/11/2018.

23/11/2018, 00:16

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/11/2018, 00:16

Expedição de Outros documentos.

19/11/2018, 15:51

Expedição de Outros documentos.

19/11/2018, 15:51

Expedição de Comunicação via sistema.

19/11/2018, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2018, 18:15

Conclusos para despacho

14/11/2018, 18:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/09/2018, 09:47

Decorrido prazo de EDIMA PEREIRA DE SOUZA em 19/09/2018 23:59:59.

20/09/2018, 00:29

Publicado Intimação em 12/09/2018.

12/09/2018, 00:53

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/09/2018, 00:53

Expedição de Outros documentos.

10/09/2018, 13:37

Expedição de Outros documentos.

10/09/2018, 13:37

Expedição de Comunicação via sistema.

10/09/2018, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2018, 17:22

Conclusos para despacho

07/08/2018, 14:34

Expedição de Certidão.

06/08/2018, 13:44

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

06/08/2018, 13:44

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

06/08/2018, 13:37

Distribuído por dependência

06/08/2018, 13:37

Juntada de Petição de petição inicial

06/08/2018, 13:36

Juntada de Petição de petição inicial

06/08/2018, 13:36

Despacho

•30/08/2024, 16:00

Despacho

•19/08/2024, 22:33

Despacho

•19/08/2024, 19:11

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 17:37

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 17:36

Despacho

•18/06/2024, 10:25

Despacho

•14/06/2024, 19:08

Despacho

•04/03/2024, 13:17

Despacho

•13/09/2023, 18:30

Despacho

•16/05/2023, 18:06

Despacho

•18/04/2023, 18:45

Despacho

•01/02/2023, 14:55

Outros Documentos

•19/01/2023, 09:26

Todos os documentos(31)

Despacho

•08/01/2025, 15:37

Despacho

•11/09/2024, 17:50

Despacho

•30/08/2024, 16:00

Despacho

•19/08/2024, 22:33

Despacho

•19/08/2024, 19:11

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 17:37

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 17:36

Despacho

•18/06/2024, 10:25

Despacho

•14/06/2024, 19:08

Despacho

•04/03/2024, 13:17

Despacho

•13/09/2023, 18:30

Despacho

•16/05/2023, 18:06

Despacho

•18/04/2023, 18:45

Despacho

•01/02/2023, 14:55

Outros Documentos

•19/01/2023, 09:26

Despacho

•28/11/2022, 09:26

Despacho

•25/11/2022, 15:36

Despacho

•22/08/2022, 15:14

Despacho

•17/08/2022, 16:39

Despacho

•24/01/2022, 12:33

Despacho

•10/12/2021, 17:24

Despacho

•11/02/2021, 10:02

Despacho

•10/11/2020, 15:07

Despacho

•30/03/2020, 22:19

Despacho

•28/01/2020, 14:36

Despacho

•10/07/2019, 13:03

Despacho

•27/06/2019, 17:02

Despacho

•14/11/2018, 18:15

Despacho

•04/09/2018, 17:22

Petição inicial - PDF

•06/08/2018, 13:37

Outras peças

•06/08/2018, 13:37