Execução Fiscal 5002955-64.2018.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

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TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 2.701,90

Órgão julgador

9ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

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BANCO SANTANDER S.A

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Terceiro

BANCO SANTANDER DO BRASIL

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANA FERNANDES MOREIRA

OAB/SP 365034·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

BANCO SANTANDER S.A

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Terceiro

BANCO SANTANDER DO BRASIL

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Terceiro

E OUTROS

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

DR. MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

RAFAEL PEREIRA BACELAR

Terceiro

DRA. MARCELLE VICOSO DOS SANTOS

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA

Terceiro

CRFSP

Terceiro

CRF/SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CRF-SP

Terceiro

MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

NATASSIA JUSTINO MERISSE

CPF

Reu

DROGARIA E PERFUMARIA RENASCENCE LTDA

CNPJ

Reu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

06/02/2024, 19:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

11/12/2023, 15:52

Juntada de Petição de contrarrazões

07/11/2023, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

18/10/2023, 04:34

Publicado Despacho em 17/10/2023.

18/10/2023, 04:34

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 16:52

Conclusos para despacho

09/10/2023, 16:39

Juntada de Petição de apelação

09/10/2023, 09:20

Decorrido prazo de NATASSIA JUSTINO MERISSE em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:10

Decorrido prazo de DROGARIA E PERFUMARIA RENASCENCE LTDA - ME em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:09

Publicado Sentença em 28/08/2023.

28/08/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

26/08/2023, 20:04

Todas as movimentações(208)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

06/02/2024, 19:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

11/12/2023, 15:52

Juntada de Petição de contrarrazões

07/11/2023, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

Documentos

Despacho

•11/10/2023, 14:52

Despacho

•09/10/2023, 16:52

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

18/10/2023, 04:34

Publicado Despacho em 17/10/2023.

18/10/2023, 04:34

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 16:52

Conclusos para despacho

09/10/2023, 16:39

Juntada de Petição de apelação

09/10/2023, 09:20

Decorrido prazo de NATASSIA JUSTINO MERISSE em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:10

Decorrido prazo de DROGARIA E PERFUMARIA RENASCENCE LTDA - ME em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:09

Publicado Sentença em 28/08/2023.

28/08/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

26/08/2023, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

26/08/2023, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

26/08/2023, 20:04

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2023, 10:23

Declarada decadência ou prescrição

23/08/2023, 16:49

Conclusos para despacho

03/05/2023, 12:25

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2023, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2023, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 14:27

Conclusos para despacho

08/03/2023, 15:48

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2023, 10:23

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER S.A. em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 01:42

Juntada de Petição de diligência

13/02/2023, 13:11

Mandado devolvido sem cumprimento

13/02/2023, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2023, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2023, 16:40

Juntada de Petição de outras peças

09/02/2023, 15:52

Conclusos para despacho

08/02/2023, 08:11

Juntada de Petição de outras peças

07/02/2023, 18:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/01/2023, 18:37

Expedição de Mandado.

23/01/2023, 15:31

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

18/01/2023, 10:09

Mandado devolvido cumprido

18/01/2023, 10:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/01/2023, 13:37

Expedição de Mandado.

16/01/2023, 12:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

12/01/2023, 16:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/01/2023, 10:11

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

27/10/2022, 15:23

Decorrido prazo de PAB/CEF - Justiça Federal de Marília/SP em 11/10/2022 23:59.

12/10/2022, 00:08

Juntada de Petição de informações prestadas

04/10/2022, 11:10

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

20/09/2022, 10:25

Mandado devolvido cumprido

20/09/2022, 10:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/09/2022, 11:32

Expedição de Mandado.

15/09/2022, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 12:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/08/2022, 10:44

Conclusos para despacho

28/06/2022, 16:52

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 20:07

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2022, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2022, 15:25

Juntada de certidão

19/05/2022, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2022, 09:55

Conclusos para despacho

22/02/2022, 15:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/02/2022, 13:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2022, 15:38

Publicado Intimação em 21/01/2022.

25/01/2022, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

25/01/2022, 08:55

Autos Suspensos ou Sobrestados

14/01/2022, 13:57

Processo Suspenso por Convenção das Partes

14/01/2022, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: DROGARIA E PERFUMARIA RENASCENCE LTDA - ME, NATASSIA JUSTINO MERISSE Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA FERNANDES MOREIRA - SP365034 D E S P A C H O Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002955-64.2018.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Em face da notícia de parcelamento do débito, defiro o pedido de suspensão do andamento do processo, conforme requerido pela parte exequente. Proceda-se, pois, ao sobrestamento do presente feito, aguardando-se provocação da parte interessada. Saliento que, em caso de integral cumprimento da obrigação, deverá a parte exequente informar o valor total do pagamento realizado. Intimem-se e cumpra-se. Marília, na data da assinatura digital.

10/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2021, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2021, 17:45

Conclusos para despacho

24/11/2021, 19:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/11/2021, 16:36

Decorrido prazo de NATASSIA JUSTINO MERISSE em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 00:01

Decorrido prazo de DROGARIA E PERFUMARIA RENASCENCE LTDA - ME em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 00:00

Juntada de certidão

04/10/2021, 17:15

Juntada de Petição de informações prestadas

29/09/2021, 14:33

Juntada de Petição de informações prestadas

29/09/2021, 14:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/09/2021, 10:51

Publicado Intimação em 15/09/2021.

15/09/2021, 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021

15/09/2021, 07:23

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2021, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2021, 17:15

Juntada de certidão

30/08/2021, 09:28

Conclusos para despacho

30/08/2021, 09:28

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2021, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2021, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2021, 17:56

Decorrido prazo de DROGARIA E PERFUMARIA RENASCENCE LTDA - ME em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 01:46

Decorrido prazo de NATASSIA JUSTINO MERISSE em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 01:04

Juntada de certidão

13/08/2021, 15:38

Conclusos para despacho

13/08/2021, 15:38

Juntada de certidão

13/08/2021, 15:38

Juntada de Petição de impugnação

09/08/2021, 19:11

Juntada de Petição de contestação

09/08/2021, 18:48

Mandado devolvido cumprido

06/08/2021, 11:04

Mandado devolvido cumprido

06/08/2021, 11:04

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

06/08/2021, 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/07/2021, 18:23

Expedição de Mandado.

26/07/2021, 17:44

Juntada de certidão

26/07/2021, 17:43

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

23/07/2021, 17:51

Juntada de certidão

23/07/2021, 17:39

Juntada de certidão

19/07/2021, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2021, 08:52

Juntada de certidão

12/07/2021, 10:07

Conclusos para despacho

12/07/2021, 10:07

Juntada de certidão

12/07/2021, 10:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/07/2021, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2021, 15:16

Juntada de certidão

02/07/2021, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2021, 09:56

Juntada de certidão

28/06/2021, 18:46

Conclusos para despacho

28/06/2021, 18:46

Juntada de certidão

28/06/2021, 18:46

Juntada de certidão

28/06/2021, 18:46

Juntada de certidão

28/06/2021, 18:45

Juntada de certidão

21/04/2021, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2021, 16:38

Conclusos para despacho

19/04/2021, 11:48

Juntada de certidão

19/04/2021, 11:48

Juntada de certidão

19/04/2021, 11:25

Juntada de certidão

19/04/2021, 11:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/04/2021, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2021, 15:50

Juntada de Petição de certidão

30/03/2021, 15:47

Juntada de certidão

20/01/2021, 16:17

Juntada de certidão

19/01/2021, 15:39

Juntada de certidão

19/01/2021, 15:38

Expedição de Carta de citação.

19/01/2021, 15:38

Expedição de Carta de citação.

19/01/2021, 15:38

Juntada de certidão

15/01/2021, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2021, 18:45

Juntada de certidão

20/11/2020, 16:08

Conclusos para despacho

20/11/2020, 16:08

Juntada de certidão

20/11/2020, 16:08

Juntada de certidão

20/11/2020, 16:07

Juntada de certidão

20/11/2020, 16:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/11/2020, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2020, 16:02

Juntada de Petição de certidão

11/11/2020, 15:54

Juntada de certidão

10/11/2020, 10:03

Juntada de certidão

03/07/2020, 17:08

Juntada de certidão

03/07/2020, 16:40

Juntada de certidão

03/07/2020, 16:40

Expedição de Carta de citação.

03/07/2020, 16:40

Expedição de Carta de citação.

03/07/2020, 16:40

Juntada de certidão

03/07/2020, 16:36

Juntada de certidão

02/07/2020, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2020, 11:34

Conclusos para despacho

02/07/2020, 10:56

Juntada de certidão

01/07/2020, 15:35

Juntada de certidão

01/07/2020, 15:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/06/2020, 16:06

Juntada de certidão

03/06/2020, 14:16

Suspenso ou Sobrestado por LEF - artigo 40

03/06/2020, 14:16

Juntada de certidão

03/06/2020, 14:15

Juntada de certidão

27/05/2020, 07:25

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2020, 10:58

Conclusos para despacho

22/05/2020, 18:38

Juntada de certidão

22/05/2020, 13:26

Juntada de certidão

22/05/2020, 13:26

Juntada de certidão

22/05/2020, 13:22

Juntada de certidão

22/05/2020, 13:22

Suspenso ou Sobrestado por LEF - artigo 40

22/05/2020, 13:22

Suspenso ou Sobrestado por LEF - artigo 40

04/03/2020, 15:09

Suspenso ou Sobrestado por LEF - artigo 40

18/02/2020, 11:50

Juntada de certidão

18/02/2020, 11:50

Suspenso ou Sobrestado por LEF - artigo 40

18/02/2020, 11:50

Juntada de certidão

18/02/2020, 11:50

Juntada de certidão

18/02/2020, 11:50

Juntada de certidão

18/02/2020, 11:50

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 10/02/2020 23:59:59.

11/02/2020, 01:48

Juntada de certidão

12/12/2019, 16:13

Expedição de Comunicação via sistema.

11/12/2019, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2019, 11:51

Conclusos para despacho

18/11/2019, 17:01

Juntada de certidão

18/11/2019, 15:30

Juntada de certidão

18/11/2019, 15:30

Mandado devolvido parcialmente cumprido

13/11/2019, 12:26

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

13/11/2019, 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/10/2019, 14:37

Expedição de Mandado.

01/10/2019, 09:48

Juntada de certidão

01/10/2019, 09:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/09/2019, 11:40

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

26/09/2019, 12:30

Juntada de certidão

24/09/2019, 15:19

Juntada de certidão

27/08/2019, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2019, 18:15

Expedição de Comunicação via sistema.

26/07/2019, 18:15

Conclusos para despacho

08/05/2019, 18:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/05/2019, 18:49

Juntada de Petição de procuração

08/05/2019, 16:12

Suspenso ou Sobrestado por LEF - artigo 40

06/05/2019, 14:56

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 21/03/2019 23:59:59.

22/03/2019, 06:25

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2019, 11:27

Expedição de Comunicação via sistema.

15/02/2019, 11:27

Conclusos para despacho

09/01/2019, 17:42

Juntada de certidão

09/01/2019, 17:41

Juntada de certidão

09/01/2019, 17:28

Juntada de certidão

23/11/2018, 15:04

Expedição de Carta de citação.

23/11/2018, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2018, 17:53

Conclusos para despacho

07/11/2018, 17:40

Juntada de Certidão

07/11/2018, 17:40

Expedição de Certidão

23/10/2018, 13:39

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

23/10/2018, 13:39

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

23/10/2018, 12:32

Distribuído por sorteio

23/10/2018, 12:32

Sentença

•24/08/2023, 10:23

Sentença

•23/08/2023, 16:49

Despacho

•15/03/2023, 15:14

Despacho

•14/03/2023, 14:27

Despacho

•10/02/2023, 13:25

Despacho

•09/02/2023, 16:40

Despacho

•09/09/2022, 12:16

Despacho de Inspeção

•20/05/2022, 17:10

Despacho

•19/05/2022, 15:25

Despacho

•26/04/2022, 09:55

Despacho

•02/12/2021, 17:56

Despacho

•13/09/2021, 17:15

Despacho

•12/09/2021, 10:27

Todos os documentos(29)

Despacho

•11/10/2023, 14:52

Despacho

•09/10/2023, 16:52

Sentença

•24/08/2023, 10:23

Sentença

•23/08/2023, 16:49

Despacho

•15/03/2023, 15:14

Despacho

•14/03/2023, 14:27

Despacho

•10/02/2023, 13:25

Despacho

•09/02/2023, 16:40

Despacho

•09/09/2022, 12:16

Despacho de Inspeção

•20/05/2022, 17:10

Despacho

•19/05/2022, 15:25

Despacho

•26/04/2022, 09:55

Despacho

•02/12/2021, 17:56

Despacho

•13/09/2021, 17:15

Despacho

•12/09/2021, 10:27

Despacho

•20/08/2021, 17:56

Despacho

•16/07/2021, 08:52

Despacho

•02/07/2021, 15:16

Despacho

•29/06/2021, 09:56

Despacho

•20/04/2021, 16:38

Despacho

•08/01/2021, 18:45

Despacho

•02/07/2020, 11:34

Despacho

•26/05/2020, 10:58

Traslado de cópias

•22/05/2020, 13:26

Despacho

•11/12/2019, 11:51

Mandado

•26/09/2019, 12:30

Despacho

•26/07/2019, 18:15

Despacho

•15/02/2019, 11:27

Despacho

•07/11/2018, 17:53