Cumprimento de sentença 5001150-75.2019.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5001150-75.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DATAFORM TECNOLOGIA EM COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: ALFREDO VAZ CARDOSO - SP314272 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANA PELINSON DUARTE DE MORAES - SP191821, EMANUELA LIA NOVAES - SP195005, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648 D E S P A C H O Impugnação CEF ID nº 47157866, 47157875 e petição autora (credora) ID nº 47217624: Em face da divergência dos valores apresentados pela parte autora e a CEF, determino a remessa dos autos ao Contador Judicial para apuração do montante devido em favor da parte autora (credora), nos termos fixados no título exeqüendo. Na hipótese de omissão da r. sentença e/ou v. acórdão quanto aos índices de correção monetária e aplicação dos juros de mora, deverão ser observados critérios constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (aprovado pela Resolução nº 134/2010 e alterado pela Resolução nº 267/2013 – CJF). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001150-75.2019.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Indefiro, por ora, o levantamento dos valores incontroversos. Por fim, deixo de aplicar a multa por ato atentatório à dignidade da justiça requerido pela parte autora (credora), uma vez que, a mera interposição do recurso/impugnação cabível, apto a rebater a decisão recorrida, não traduz má-fé nem justifica a aplicação de multa se não comprovada a intenção dolosa do impugnante. Saliento que a simples interposição de recurso/impugnação não caracteriza litigância de má-fé, salvo se ficar comprovada a intenção da parte de obstruir o trâmite regular do processo (dolo), a configurar uma conduta desleal por abuso de direito. Ademais, ao promover sua impugnação a CEF promoveu o depósito judicial no montante requerido pela própria impugnada. Com o retorno dos autos da contadoria judicial, conclusos. Cumpra-se. Intime(m)-se. SãO PAULO, 25 de novembro de 2021.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(99)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DATAFORM TECNOLOGIA EM COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA - ME em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/05/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 25/03/2026

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DATAFORM TECNOLOGIA EM COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA - ME em 13/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(41)