Cumprimento de sentença 5015643-28.2017.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5015643-28.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: JOSEFA RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA 24ª Vara Cível Federal de São Paulo MONITÓRIA (40) Nº 5015643-28.2017.4.03.6100 Vistos, etc. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devidamente qualificada na inicial, propõe a presente Ação Monitória, em face de JOSEFA RODRIGUES DA SILVA visando obter provimento judicial que se lhe reconheça o direito de ver assegurado o pagamento da importância de R$ 98.329,52(Noventa e oito mil e trezentos e vinte e nove reais e cinquenta e dois centavos) referente ao inadimplemento de m Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física - (CRÉDITO ROTATIVO - CROT / CRÉDITO DIRETO - CDC). Junta instrumento de procuração e documentos. Custas recolhidas. Atribui à causa o valor de R$ 98.329,52(Noventa e oito mil e trezentos e vinte e nove reais e cinquenta e dois centavos). Determinou-se a citação da parte ré para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Citada por edital (ID 77118635), a parte ré não se manifestou. Pela petição de ID 169858042 o Defensor Público informou que deixa de oferecer embargos à monitória uma vez que não vislumbra nulidade do procedimento nem excesso de cobrança, Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamentando, DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Monitória visando obter provimento judicial que se lhe reconheça o direito de ver assegurado o pagamento de débito referente ao Contrato bancário firmado entre as partes. O fulcro da lide está em estabelecer se a ré é devedora da quantia requerida no pedido inicial, consistente no valor de R$ 98.329,52(Noventa e oito mil e trezentos e vinte e nove reais e cinquenta e dois centavos). O procedimento é idôneo para a constituição do título judicial a partir de um pré-título, a prova escrita da obrigação, em que o título se constitui por fatos processuais, como a falta de apresentação dos embargos, sua rejeição ou improcedência e não por sentença de processo de conhecimento e cognição. De acordo com o previsto na Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça, “o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo do débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. No caso dos autos, os documentos apresentados, quais sejam, Contrato de Cheque Azul (ID 2679575, 2679576, 2679579) Contrato de Relacionamento Abertura de Contas (ID 2679577), devidamente assinado pelas partes, demonstrativo de débito (ID 2679572 e 2679574), se prestam a instruir a presente ação monitória. No tocante à citação da ré, foi regularmente realizada (ID77118635). Caracterizada a revelia da ré, ante a ausência de resposta à pretensão da autora, tem-se também a sua confissão quantos aos fatos descritos na exordial a teor do disposto no art. 344 do Novo Código de Processo Civil. Uma vez demonstrada a existência de relação jurídica de natureza obrigacional entre as partes, através do contrato firmado entre as partes a inadimplência unilateral da ré pelo não pagamento, consoante os documentos juntados aos autos e a não manifestação da mesma quanto aos fatos apresentados, impõe-se a procedência da ação. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido formulado pela parte autora nos moldes do artigo 487, inciso I, do Novo Código Processual Civil, determinando o pagamento da quantia de R$ 98.329,52(Noventa e oito mil e trezentos e vinte e nove reais e cinquenta e dois centavos) conforme demonstrativos a posição atualizada da dívida (ID 2679572 e 2679574), razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no artigo 701, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. O valor devido deverá ser atualizado monetariamente nos termos previstos nas cláusulas contratuais do instrumento firmado pelas partes. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, intime-se a autora para apresentar a memória discriminada e atualizada do valor exeqüendo. Após, prossiga-se nos termos do artigo 523, do Novo Código de Processo Civil. P.R.I. São Paulo, 21 de janeiro de 2022 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(104)

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSEFA RODRIGUES DA SILVA em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(38)