Procedimento Comum Cível 5000494-21.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000494-21.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL) Advogado do(a) AUTOR: OSVALDO FIGUEIREDO MAUGERI - SP65994 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) REU: DANIEL MICHELAN MEDEIROS - SP172328, RODRIGO DE RESENDE PATINI - SP327178 D E S P A C H O RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) Nº 5000494-21.2019.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de Ação de Retificação de Registro de Imóvel, na qual o Município de São Paulo requereu a RETIFICAÇÃO DE ÁREA COM APURAÇÃO DE REMANESCENTE do terreno de matrículas de nº 59.085/ 4º SRI e nº 36.173/13º SRI. A ação tramitou inicialmente no Juízo Estadual (1ª Vara de Registros Públicos): 1) A Caixa Econômica Federal e o Instituto Nacional de Seguro Social, na proporção de 70% e 30% respectivamente, são proprietários do terreno a que se referem as matrículas supra citadas, localizado nesta Capital, na Avenida Nações Unidas, sem número, e que, em parte, constitui o conhecido “Parque do Povo”. 2) Os proprietários de tal terreno concederam ao Município de São Paulo, a título oneroso, o direito de superfície das áreas descritas na escritura lavrada pelo 1º Tabelião de Notas da Comarca de São Paulo – livro 3685, página 155. 3) A requerente (Município de São Paulo) afirma estar legitimada a ajuizar o presente procedimento de jurisdição voluntária, posto que – “como titular dos direitos de superfície das áreas remanescentes do terreno objeto das referidas matrículas nº 59.085/4º SRI e nº 26.173/13º SRI – tem justo interesse em registrar a escritura acima mencionada”. 4) Informa, ainda, que, além da legitimidade, a ora requerente tem interesse de agir, pois a escritura de concessão de direito de superfície foi devolvida pelo 4º Oficial de Registro de Imóveis, que formulou uma série de exigências para o respectivo registro, dentre as quais se destacam a retificação e apuração de remanescente. 5) Afirma assistir razão ao registrador, na medida em que o terreno de propriedade dos concedentes sofreu inúmeros desfalques, com implementação do sistema viário que parcelou a área maior, dividindo-a em seguimentos que já não são mais contíguos. 6) Tendo em vista que os dados tabulares não mais espelham a realidade, requereu o respectivo aprimoramento, inclusive com a abertura de matrículas autônomas para cada um dos segmentos resultantes dos desfalques e fracionamentos sofridos pela área maior. 7) À vista do exposto, ouvidos a Promotoria de Justiça de Registros Públicos, e o 4º e o 13º Oficiais de Registro de Imóveis, a Municipalidade de São Paulo requereu a realização da devida perícia técnica, intimando os titulares do domínio para anuírem com o presente procedimento de jurisdição voluntária e a notificação dos confrontantes (observa que as Áreas 1A, 1B e 3 não tem confrontantes privados, pois seus perímetros estão delimitados por vias públicas e somente para a Área 2 a perícia deverá identificar os confrontantes a serem oportunamente notificados). 8) Ao final requer o deferimento do presente pedido de retificação de área com apuração de remanescente (abarcando inclusive a parte da superfície que atualmente se encontra na circunscrição do 13º Serviço de Registro de Imóveis), para que se obtenha a abertura das matrículas individuais de cada porção remanescente, com averbação da abertura de vias públicas e a adoção de todos os demais atos de natureza registraria, com o objetivo de permitir-se o oportuno registro da escritura de concessão de direito de superfície. À fl. 55 (documento ID nº 13628269): Despacho datado de 25/10/2007 na qual o Juízo Estadual formulou os quesitos do Juízo em separado e fixou o prazo de 05 (cinco) dias para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos das partes que deverão apresentar seus pareceres em 10 (dez) dias contados da intimação das partes da juntada do laudo pericial. Foi determinado, também, que o perito nomeado apresentasse a estimativa dos honorários periciais. À fl. 56 (documento ID nº 13628269) constam os quesitos do Juízo. À fl. 58 (documento ID nº 13628269) a Municipalidade de São Paulo promoveu a indicação de seu assistente técnico. À fl. 60-62 (documento ID nº 13628269) o perito nomeado Sr. FAUSTO VALENTIM BRAIDATTO, apresentou o orçamento do trabalho pericial e plano de trabalho. Fls. 337- 414 (ID’s nºs 13628282 e 13628283): Apresentação do Laudo pelo perito nomeado. Fls. 422-423 (ID nº 13628283): Levantamento de honorários pelo perito judicial. Fls. 428 – 431 (ID’s nºs 13628283 e 13628284): Juntada “parecer parcialmente concordante”; anexo “cópia do esclarecimento pericial referente à ação de Usucapião, requerido por SALVATORI FILIPPI, no processo judicial nº 2003.61.00.013719-6 em tramite na 24ª Vara Cível – SP (fls. 432-454 – ID n° 13628284); anexo “planta topográfica do imóvel e memoriais descritivos” e outros (fls. 455-535 – ID’s nºs 13628284 e 13628285), apresentado pelo assistente técnico do Município de São Paulo. Fl. 538 (ID nº 13628287): Petição da municipalidade requerendo complementação do laudo apresentado pelo perito. Fls. 541-543 (ID nº 13628287): Resposta perito judicial. Fls. 551-574 (ID nº 13628287): Petição interessado (FERNANDO COUTO DE MAGALHÃES). Fls. 576 (ID nº 13628287): Petição Município de São Paulo requerendo que em face dos esclarecimentos de fls. 541-543, o perito judicial, delimite o traçado do antigo leito do “Córrego Sapateiro”. Fls. 585-587 (ID nº 1368287): Resposta do perito de que para atender o pedido da municipalidade, há necessidade de novo trabalho de perícia, requerendo complemento de honorários periciais. Fl. 594 (ID nº 13628287): Manifestação da municipalidade da desistência do pedido de delimitação do traçado do antigo leito do “Córrego Sapateiro” anteriormente requerido ao perito judicial e solicitação de informações complementares apresentados às fls. 595-610 (ID nº 13628287). Fls. 612-614 (ID’s nºs 13628287 e 13625288) – Resposta perito judicial. Fl. 616 (ID nº 13625288): Manifestação do Ministério Público requerendo diante das informações e esclarecimento do perito às fls. 612-614, a remessa ao Oficial de Registro de Imóveis respectivo, para considerações e sugestões para regularização das matrículas. Fls. 619 – 621 (ID nº 13628288): Resposta do 4º Oficial de Registro de Imóveis. Fl. 632 (ID nº 13628288): Petição da municipalidade acolhendo a sugestão do 4º CRI (fls. 619-621), “abrir matrícula para a área da Rua Brigadeiro Haroldo Veloso (já descrita no memorial de fls. 389-391) assim como para cada espaço livre e para as áreas a serem utilizadas na abertura de logradouros públicos”, para que fiquem perfeitamente caracterizadas as áreas da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do INSS, ao mesmo tempo em que se preserva o patrimônio público municipal. Fl. 636 (ID nº 13628288): Despacho requerendo a manifestação da municipalidade e do perito acerca da impugnação apresentada pelo interessado FERNANDO COUTO DE MAGALHÃES (fls. 551-574). Fl. 640 (ID nº 13628288): Informação da municipalidade de que para apreciar a impugnação é imprescindível a analise preliminar do perito judicial. Fl. 643 (ID nº 13628288): Resposta do perito judicial informando que para a análise da impugnação apresentada “torna-se necessário que o contestante forneça a certidão da mencionada transcrição de nº 8.1077 do 1º RI, bem como planta da área maior objeto da referida transcrição, se existente.”. Fls. 649-653 (ID nº 13628288): Petição do interessado FERNANDO COUTO DE MAGALHÃES, promovendo a juntada da cópia da certidão da Transcrição nº 8.107 do 1º CRI da Capital, origem do imóvel de propriedade do interessado, esclarecendo também, que não possui planta da área maior, mas, apenas do imóvel em questão, individualizado à fl. 574. Fls. 655-657 (ID nº 13628288): Resposta do perito judicial informando que a impugnação do interessado é equivocada, uma vez que “o imóvel do impugnante atinge parcialmente o imóvel retificando (atinge a área “B”).”. Fls. 665- 669 (ID nº 13628288): Manifestação do impugnante, reiterando os termos da manifestação de fls. 551-553. Fl. 673 (ID nº 13628288): Despacho determinando a manifestação do perito judicial e da municipalidade quanto ao alegado pela impugnante. Fls. 675-680 (ID nº 13628288): Informação do perito judicial noticiando que a perícia realizada “analisou somente a situação registraria (dominial) e não de ocupação (posse) pois, como se sabe, ao presente procedimento interessa somente a propriedade e não a posse.”, ratificando integralmente a manifestação de fls. 655-660, bem como o resultado do laudo pericial. Fls. 722 – 726 (ID nº 13628289): Manifestação do assistente técnico da municipalidade concordando com o esclarecimento elaborado pelo perito judicial. Fl. 728 (ID nº 13628289): Manifestação da municipalidade que tendo em vista que o perito judicial ainda não delimitou o traçado do antigo leito do Córrego Sapateiro, requer que o expert finalize o trabalho de que fora incumbido. Fls. 734 -736 (ID nº 13628289): Resposta do perito judicial informando que: “Conforme exposto no laudo pericial: - não há desfalques registrados das matrículas retificadas (consequentemente não existiriam remanescentes a serem apurados). - no entanto o exame de plantas e aerofotos da região revela que na área retificanda foram abertas, pela Municipalidade de São Paulo, vias ou trechos de vias públicas. Tratam-se, portanto, de desfalques físicos, sendo desconhecidas ações de desapropriação ajuizadas pela Municipalidade de São Paulo para abertura de vias públicas na área retificanda. Quando se apuram remanescentes originários de abertura de vias públicas pela Municipalidade são considerados: 1º) os alinhamentos da lei ou decreto para vias públicas implantadas após ações expropriatórias ou; 2º) os alinhamentos físicos existentes para vias públicas abertas através de apossamentos. Para a área retificanda vale a segunda alternativa acima, ou seja, os desfalques provocados pelas vias públicas são os existentes (e não os teóricos ou projetados). O trecho da Rua Brigadeiro Haroldo Veloso informado pelo Assistente Técnico da Municipalidade não se encontrava aberto na época da elaboração do laudo e, consequentemente não pode ser considerado desfalque da área retificanda.”. Fls. 756-765 (ID nº 13628290): Petição da CEF requerendo o seu ingresso no feito e que seja reconhecida a incompetência absoluta do Juízo Estadual, remetendo-se os autos a uma das Varas da Justiça Federal competentes, indicando como Assistente Técnico BRUNO AMADEI SANDIN e a intimação do INSS para manifestar nos autos. Fls. 766-771 (ID nº 13628289): Apresentação do parecer técnico do assistente da Caixa Econômica Federal “parcialmente divergente”. Fl. 783 (ID nº 13628290): Petição da CEF informando a substituição do assistente técnico (Sr. EDSON KANAGUSUKO), ratificando o parecer apresentado. Fl. 789 – 790 (ID nº 13628292): Petição do município de São Paulo, pela manutenção da competência da Justiça Estadual. Fls. 811- 812 (ID nº 13628292): Manifestação do INSS, requerendo seu ingresso no feito, bem como a indicação de seu assistente técnico o Sr. EDUARDO PIZA PEREIRA GOMES e a juntada de seu parecer inicial. Fls. 823 (ID nº 13628293): Decisão do Juízo Estadual reconhecendo a incompetência absoluta do juízo para o julgamento do presente feito, determinado a remessa dos autos à Justiça Federal, sob pena de nulidade processual. Fl. 826 (ID nº 13628293): Certidão datada de 03/09/2018 remetendo os autos à Justiça Federal. Despacho ID nº 24623447: Determinou que tendo em vista que o presente feito trata-se de Ação de Retificação de Registro de Imóvel, foi determinado o prazo de 15 (quinze) dias, para que o Município de São Paulo, informe se referida demanda trata-se de retificação judicial amigável (ou não contenciosa) ou Retificação Judicial Contenciosa, se for o caso, a existência de eventual presença de lide, requerendo o que entender de direito em termos do prosseguimento do feito. Em seguida foi concedido igual prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (PRF 3), para esclarecerem se foram incluídos no presente feito na condição de réus ou de interessados, com posterior vista dos autos ao MPF. Na manifestação ID nº 27888463 o INSS informou que ingressou no presente feito na condição de interessado (fl. 811 dos autos) em função de ter recebido Mandado de Notificação. Requereu, ainda, concessão de prazo para manifestação acerca dos esclarecimentos a serem prestados pelo Sr. Perito, consoante manifestação de seu assistente técnico às fls. 813-820. Na manifestação ID nº 28262977 a municipalidade informou que a propositura do feito não tem o condão contencioso, mas apenas definir os limites dos imóveis objeto da concessão de direito de superfície. Por fim, a CEF informou na petição ID nº 28366231, que sua inclusão no feito decorreu em atendimento ao pedido de fl. 756 e seguintes dos autos físicos. É o relatório. Decido. 1) Alegações/levantamentos firmados pela Municipalidade (fls. 728 e 722-724) e esclarecimentos do perito judicial anotados às fls. 734-736: De modo a cumprir a determinação judicial de fl. 774, manifeste-se o Município de São Paulo, no prazo de 30 (trinta) dias, requerendo o que entender de direito em termos do prosseguimento do feito, bem como informando o desfecho do estudo/análise do processo administrativo de nº 2006-0.238.058-4 pelo Departamento de Desapropriações da Procuradoria-Geral do Município, uma vez que conforme noticiado na petição de fl. 747, são medidas administrativas essenciais para manifestação dos últimos esclarecimentos periciais. 2) Em igual prazo concedido de 30 (trinta) dias, manifeste a municipalidade de São Paulo acerca da petição e documentos apresentados pela CEF (fls. 756 -771) e pelo INSS (fls. 811-820). 3) Em seguida abra vista dos autos ao Ministério Público Federal – MPF, para oportuna manifestação. Cumpra-se. Intimem-se. SãO PAULO, 25 de novembro de 2021.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(337)

Processo Reativado

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 1/2024 (19a. Vara)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.1/2024 (19a. Vara)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 11/03/2024 PedidoJF: 5-19/2024 Prot: 300240311001023

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL) em 13/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/06/2023 23:59.

Todas as movimentações(79)