Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002361-57.2021.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2021

Valor da Causa

R$ 71.500,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Araçatuba

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA

Partes do Processo

ROSA MARIA BRAGANTIM

CPF

Autor

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Central de Ajuda

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDA EMANUELLE FABRI RAMOS

OAB/SP 220105·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(215)

ROSA MARIA BRAGANTIM

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de outros documentos

23/04/2026, 12:14

Expedição de outros documentos

23/04/2026, 12:10

Juntada de ato ordinatório

22/04/2026, 16:02

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

22/04/2026, 16:02

Juntada de ato ordinatório

22/04/2026, 16:02

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

22/04/2026, 16:02

Juntada de certidão

22/04/2026, 15:46

Juntada de certidão

22/04/2026, 15:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/04/2026, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 11:52

Conclusos para despacho

06/04/2026, 14:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/04/2026, 13:00

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 18:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/03/2026, 18:08

Juntada de ato ordinatório

31/03/2026, 18:08

Todas as movimentações(158)

Expedição de outros documentos

23/04/2026, 12:14

Expedição de outros documentos

23/04/2026, 12:10

Juntada de ato ordinatório

22/04/2026, 16:02

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

22/04/2026, 16:02

Juntada de ato ordinatório

22/04/2026, 16:02

Documentos

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 16:02

Ofício de transferência eletrônica

•22/04/2026, 16:02

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legal

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Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

22/04/2026, 16:02

Juntada de certidão

22/04/2026, 15:46

Juntada de certidão

22/04/2026, 15:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/04/2026, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 11:52

Conclusos para despacho

06/04/2026, 14:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/04/2026, 13:00

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 18:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/03/2026, 18:08

Juntada de ato ordinatório

31/03/2026, 18:08

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

11/12/2025, 13:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 01:17

Decorrido prazo de ROSA MARIA BRAGANTIM em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 01:26

Publicado Despacho em 02/09/2025.

02/09/2025, 01:26

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 11:49

Conclusos para despacho

22/07/2025, 17:57

Expedição de outros documentos

08/07/2025, 17:17

Expedição de outros documentos

04/07/2025, 12:49

Expedição de outros documentos

04/07/2025, 12:10

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

03/07/2025, 16:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

03/07/2025, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 14:22

Conclusos para despacho

06/06/2025, 16:30

Juntada de certidão

06/06/2025, 16:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/06/2025, 16:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/11/2024, 17:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:24

Decorrido prazo de ROSA MARIA BRAGANTIM em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:10

Publicado Despacho em 25/09/2024.

25/09/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 13:48

Conclusos para despacho

20/09/2024, 17:44

Decorrido prazo de ROSA MARIA BRAGANTIM em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

01/08/2024, 20:03

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2024.

01/08/2024, 20:03

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 17:53

Juntada de ato ordinatório

29/07/2024, 17:53

Decorrido prazo de ROSA MARIA BRAGANTIM em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 28/06/2024.

28/06/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

28/06/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 11:00

Juntada de ato ordinatório

26/06/2024, 10:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:28

Decorrido prazo de ROSA MARIA BRAGANTIM em 24/05/2024 23:59.

27/05/2024, 04:40

Decorrido prazo de ROSA MARIA BRAGANTIM em 24/05/2024 23:59.

27/05/2024, 04:31

Decorrido prazo de ROSA MARIA BRAGANTIM em 24/05/2024 23:59.

26/05/2024, 04:46

Desentranhado o documento

22/05/2024, 13:13

Juntada de ato ordinatório

22/05/2024, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

17/05/2024, 00:23

Publicado Ato Ordinatório em 17/05/2024.

17/05/2024, 00:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/05/2024, 16:01

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 13:56

Juntada de ato ordinatório

15/05/2024, 13:55

Mandado devolvido sem cumprimento

10/05/2024, 11:40

Juntada de Petição de diligência

10/05/2024, 11:40

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA OAB/SP - SECCIONAL DE ARAÇATUBA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:30

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

29/04/2024, 12:39

Mandado devolvido cumprido

26/04/2024, 12:10

Juntada de Petição de diligência

26/04/2024, 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/04/2024, 16:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/04/2024, 16:41

Expedição de Mandado.

16/04/2024, 17:24

Expedição de Mandado.

16/04/2024, 17:11

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

11/04/2024, 15:29

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

11/04/2024, 15:29

Decorrido prazo de ROSA MARIA BRAGANTIM em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:09

Publicado Decisão em 04/03/2024.

04/03/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas

28/02/2024, 18:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/09/2023, 11:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 00:08

Conclusos para decisão

24/08/2023, 12:42

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

24/08/2023, 12:40

Conclusos para despacho

21/08/2023, 14:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/08/2023, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 00:34

Publicado Despacho em 16/08/2023.

16/08/2023, 00:34

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 15:36

Conclusos para despacho

31/07/2023, 16:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/06/2023, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 00:22

Publicado Despacho em 21/06/2023.

21/06/2023, 00:22

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 16:39

Conclusos para despacho

25/05/2023, 14:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/05/2023, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 14:23

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/04/2023, 18:38

Conclusos para despacho

11/04/2023, 16:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/04/2023, 15:28

Recebidos os autos

11/04/2023, 12:45

Juntada de Petição de intimação de pauta

11/04/2023, 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

20/10/2022, 13:16

Decorrido prazo de ROSA MARIA BRAGANTIM em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

23/09/2022, 00:03

Publicado Despacho em 23/09/2022.

23/09/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2022, 18:08

Conclusos para despacho

25/08/2022, 18:31

Juntada de Petição de apelação

19/07/2022, 18:07

Decorrido prazo de ROSA MARIA BRAGANTIM em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 00:15

Expedição de Informação

01/06/2022, 11:08

Recebidos os autos

01/06/2022, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

27/05/2022, 00:06

Publicado Sentença em 27/05/2022.

27/05/2022, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2022, 16:12

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 16:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

25/05/2022, 16:12

Julgado procedente o pedido

25/05/2022, 11:49

Concedida a Antecipação de tutela

25/05/2022, 11:49

Conclusos para julgamento

17/05/2022, 18:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2022, 14:12

Decorrido prazo de ROSA MARIA BRAGANTIM em 31/01/2022 23:59.

08/02/2022, 20:19

Publicado Despacho em 26/01/2022.

08/02/2022, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

08/02/2022, 16:04

Juntada de documento digitalizado

03/02/2022, 14:49

Juntada de documento digitalizado

03/02/2022, 14:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 00:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/01/2022, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ROSA MARIA BRAGANTIM Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDA EMANUELLE FABRI - SP220105 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5002361-57.2021.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Defiro a prova oral requerida pela parte autora e designo para o dia 03/02/2022, às 14 horas, a audiência de instrução e julgamento. A audiência será realizada totalmente de forma on-line. Todas as participantes deverão informar, no prazo de 3 dias, os e-mails para cadastro e agendamento da audiência pela plataforma Microsoft Teams, pelo qual receberão o link que deverão acessar na data e horário supra. No caso das testemunhas, as mesmas deverão comparecer na sala de Vídeo Conferência deste Juízo, onde serão ouvidas. Segue a lista de e-mails dos procuradores do INSS para a intimação: [email protected]; [email protected]; [email protected]; [email protected]; leandro.mendonç[email protected]; [email protected]; [email protected]. Intime-se. Cumpra-se. ARAçATUBA, 21 de janeiro de 2022.

25/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2022, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 18:17

Conclusos para despacho

21/01/2022, 16:15

Decorrido prazo de ROSA MARIA BRAGANTIM em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:06

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

01/12/2021, 16:18

Conclusos para despacho

01/12/2021, 16:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/11/2021, 10:39

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2021.

11/11/2021, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

11/11/2021, 03:13

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 17:59

Juntada de ato ordinatório

09/11/2021, 17:59

Juntada de Petição de contestação

08/11/2021, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2021, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2021, 19:24

Conclusos para despacho

15/10/2021, 14:54

Juntada de certidão

13/10/2021, 13:58

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

13/10/2021, 13:58

Recebidos os autos

13/10/2021, 13:58

Recebido pelo Distribuidor

11/10/2021, 10:20

Distribuído por sorteio

11/10/2021, 10:20

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 16:02

Ofício de transferência eletrônica

•22/04/2026, 16:02

Despacho

•10/04/2026, 11:52

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 18:08

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 18:08

Despacho

•29/08/2025, 16:39

Despacho

•28/08/2025, 11:49

Despacho

•08/07/2025, 17:17

Despacho

•03/07/2025, 14:22

Outros Documentos

•06/06/2025, 16:30

Despacho

•23/09/2024, 17:18

Despacho

•23/09/2024, 13:48

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 17:53

Todos os documentos(42)

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 16:02

Ofício de transferência eletrônica

•22/04/2026, 16:02

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 16:02

Ofício de transferência eletrônica

•22/04/2026, 16:02

Despacho

•10/04/2026, 11:52

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 18:08

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 18:08

Despacho

•29/08/2025, 16:39

Despacho

•28/08/2025, 11:49

Despacho

•08/07/2025, 17:17

Despacho

•03/07/2025, 14:22

Outros Documentos

•06/06/2025, 16:30

Despacho

•23/09/2024, 17:18

Despacho

•23/09/2024, 13:48

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 17:53

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 17:53

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 10:59

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 10:09

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 13:55

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 13:55

Decisão

•29/02/2024, 13:36

Decisão

•28/02/2024, 18:23

Despacho

•14/08/2023, 17:51

Despacho

•14/08/2023, 15:36

Despacho

•19/06/2023, 16:26

Despacho

•12/06/2023, 16:39

Despacho

•08/05/2023, 17:16

Despacho

•28/04/2023, 14:23

Documento Comprobatório

•11/04/2023, 15:28

Documento Comprobatório

•11/04/2023, 15:28

Documento Comprobatório

•11/04/2023, 15:28

Acórdão

•03/02/2023, 17:36

Acórdão

•03/02/2023, 17:20

Acórdão

•02/02/2023, 12:39

Despacho

•21/09/2022, 16:30

Despacho

•19/09/2022, 18:08

Sentença

•25/05/2022, 11:49

Despacho

•24/01/2022, 12:38

Despacho

•21/01/2022, 18:17

Ato Ordinatório

•09/11/2021, 17:59

Ato Ordinatório

•09/11/2021, 17:59

Despacho

•28/10/2021, 19:24