Cumprimento de sentença 0030760-04.2004.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 0030760-04.2004.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSEMEIRE CRISTINA DOS SANTOS MOREIRA - SP145779 EXECUTADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: JORDANA DY THAIAN ISAAC ANTONIOLLI - SP202266, ANGELA APARECIDA ESTEVES SOLANO - SP63488, JOSE ANTONIO AVENIA NERI - SP73432, CELIO DE BARROS GOMES - SP35054, THIAGO BASSETTI MARTINHO - SP205991, LIVIA PEREIRA CONSTANTINO DE BASTOS - SP305346-E D E S P A C H O Petições do INSS ID’s nºs 52334811, 20541026, 21639918 e da COMPANHIA METROPOLITANO DE SÃO PAULO ID’s nºs 37667198 e fls. 571 – 583 (ID nº 15492323): São cabíveis os juros de mora segundo os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, conforme sentença que transitou em julgado (fls. 380 -383 – ID nº 15516218). Cabe salientar que sentença entendeu não se cuidar de ação de desapropriação, mas sim de ação objetivando a recomposição do patrimônio do INSS em virtude de apossamento de imóveis de sua propriedade pelo réu à revelia de contrato de compra e venda. Por conseguinte não é aplicável a incidência de juros nos moldes do Decreto-Lei nº3.365/41. Por outro lado, entendo que os juros de mora são devidos a partir da citação válida tendo em vista que se trata de incidência de juros de mora e não juros compensatórios. Relativamente aos honorários advocatícios devidos, deverá ser aplicado o Decreto-Lei nº 3365/41, tendo em vista que o v. acórdão transitado em julgado assim determinou: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Afirmo o descabimento do reexame necessário, por não se tratar de hipótese de sentença que condena a Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida (Decreto-lei n. 3.365/41, art. 28, §1"). 2. Assiste razão ao apelante ao afirmar que a profundidade da área "Si" é de 64,13 metros, vale dizer, a resultante da divisão da área do terreno (1.155,50 m2) pela frente projetada (18,019 m) (cf. laudo pericial). 3. No que toca ao desnível topográfico, verifico que o fator de depreciação não foi aplicado pelo perito judicial no cálculo do valor da área "S1", malgrado conste do laudo pericial que se trata de área de topografia acidentada e com acentuado desnível entre o Largo São Bento e a Avenida Prestes Maia. Assim, considero adequada a aplicação cio fator de depreciação de 0,85, para esta área, conforme previsto no "Laudo Técnico Unânime INSS X Metrô de 22.09.1971". 4. Em julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que, em sede de desapropriação, os honorários advocatícios em favor do expropriado devem ser fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença entre o preço oferecido e o valor da indenização fixado na sentença, conforme prevê o art. 27, § 1°, do Decreto-lei n. 3.365/41, com redação dada pela MP n. 2.183-56/01. (grifo nosso). 5. Considerando-se o entendimento acima referido, aplicável à ação de indenização por desapropriação indireta, fixo os honorários advocatícios em 0,5% (meio por cento) da diferença entre o preço ofertado e o valor da indenização fixado na sentença, por não se tratar de causa de grande complexidade. 6. Reexame necessário não conhecido. Apelação provida. Por fim determino que os presentes autos sejam encaminhando a Contadoria Judicial para apuração do eventual montante devido em favor da exequente, nos termos fixados no título exequendo. Com o retorno dos autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. SãO PAULO, 3 de dezembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0030760-04.2004.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(226)

Advogados / Representantes(8)

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO em 27/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Publicado Intimação em 20/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(278)

Todos os documentos(36)