Usucapião 0012322-41.2015.4.03.6100 - TRF3

Usucapião 0012322-41.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: MUNICIPIO DE JUQUITIBA, AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A CONFINANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) REU: ANA CLAUDIA SILVA DIAS - SP321804 Advogado do(a) CONFINANTE: FLAVIO AUGUSTO BARBATO - SP41230 Advogado do(a) REU: JULIO CHRISTIAN LAURE - SP155277 D E C I S Ã O USUCAPIÃO (49) Nº 0012322-41.2015.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo CONFINANTE: ANTONIO SOARES GODINHO, ANA BALTAZAR GODINHO Advogado do(a) CONFINANTE: SANDRO ROBERTO BERLANGA NIGRO - SP178391 Advogado do(a) CONFINANTE: SANDRO ROBERTO BERLANGA NIGRO - SP178391 Trata-se de ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por Antônio Soares Godinho e Ana Baltazar Godinho, objetivando usucapir imóvel rural, localizado na Rua Laurentina Pinto de Oliveira, 0, bairro de Barra Mansa, no distrito dos Barnabés, município de Juquitiba, na altura do km 337, sentido Curitiba/PR. Alegam os autores que são titulares de direitos hereditários e possessórios sobre um terreno de 13.787,36 metros quadrados, já descrito, adquirido, em 19/01/1992, de João de Oliveira e Zenaide Cardamone de Oliveira, que, por sua vez, adquiriram o imóvel, em 13/03/1989. Aponta como confrontantes a Prefeitura Municipal de Juquitiba, o DNER (DNIT), Antonio Godinho Pinto, Jesus Ribeiro de Araújo, Cesário Marcelino de Almeida, João de Oliveira, Espólio de Rosa Belchior Godinho e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp. No ID n. 13593142 - fls. 284/290, a Agência Nacional de Transporte - ANTT apresentou contestação, requerendo, preliminarmente, a citação da concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., para integrar o polo passivo da demanda, dado ser a responsável pela área em demanda. No mérito, aduziu que o imóvel em questão desrespeitava os limites da faixa de domínio da BR 116 — Rodovia Régis Bittencourt, devendo ser adotadas as providências necessárias à sua adequação aos limites da faixa de domínio da BR-116/SP e da faixa non aedificandi. A SABESP e a União federal aduziram não haver interesse no feito, mas protestaram pela continuidade de sua intimação para verificação de eventual interesse futuro, em caso de alteração da área usucapienda. A Municipalidade de Juquitiba, por sua vez, solicitou a realização de prova pericial (ID n. 13593142 - fls. 328), para sanar eventuais dúvidas quanto a real situação da área, além da prova testemunhal do autor e do responsável pelo setor de obras da Municipalidade, sr. Antonio Domingues da Paz. A parte autora replicou a contestação apresentada pela corré ANTT (ID n. 13593142 - fls. 329/332), indicando que o parâmetro adotado para estabelecimento da faixa de limite era amplo, com variação de 60 (sessenta) metros, de modo que deveria ser refutado, bem como julgada improcedente a pretensão opositiva. Protestou, ainda, pela concessão de prazo suplementar para apresentação de planta e memorial descritivo da área em discussão. Às fls. 334 (ID n. 13593142), foi reiterado o pedido de citação da Autopista Régis Bittencourt S.A. e, às fls. 336/337, manifestou-se o Ministério Público, corroborando o pedido da corré ANTT, deferido no ID n. 31707729. Citada, a Autopista Régis Bittencourt S.A. apresentou contestação no ID n. 98429808, ocasião em que pleiteou fossem adequados os documentos apresentados pela parte autora, quais sejam a planta e o memorial descritivo, para a projeção UTM - datum Sirgas 2000, fazendo-se constar, também, as coordenadas dos vértices delimitantes do terreno (N e E). Foi dada vista à parte autora, para réplica, bem como se determinou que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir (ID n. 118428152), certo que a corré Autopista Régis, a ANTT e a parte autora protestaram pela produção de prova pericial para verificação dos limites do terreno, bem como sua eventual interferência sobre a faixa de domínio da rodovia, incluindo-se a non aedificandi (ID n. 123362124, 130367641 e 135398956). A parte autora protestou, ainda, pela produção de prova testemunhal acerca da posse e regularidade da área usucapienda (ID n. 135398956) e apresentou réplica à contestação de ID n. 98429808. É o relatório. Decido. Não vislumbro nulidades ou irregularidades a serem sanadas e, assim, dou o feito por saneado. Como se vê, a controvérsia fática principal da presente demanda cinge-se à aferição dos limites exatos da área usucapienda, bem como se tais limites invadem a faixa de domínio, inclusive a non aedificandi, da rodovia BR-116, não havendo maiores questionamentos acerca da posse do bem pela parte autora. De fato, os contratos administrativos de concessão preveem, de forma geral, a obrigação dos Concessionários de manter intacta a faixa de domínio da rodovia concedida, zelando para que não seja invadida, ameaçada ou que tenha de qualquer modo comprometida a sua integridade e intangibilidade, de modo que se faz necessário aferir, por prova pericial - ante o seu caráter iminentemente técnico - se, de fato, existe tal ingerência territorial e, a partir daí, verificar-se a viabilidade de se declarar usucapião da área intentada. Para tanto, nomeio como perito o Dr. Julio Cesar Ferraz de Camargo, CREA/SP 75511-D, com endereço na Rua Bagé, 181, Paraíso, São Paulo/SP, portador do RG n. 6.113.748, inscrito no CPF/MF sob o n. 011.225.428-44, telefones: (11) 5575-7458/99971-0580, email: [email protected] e [email protected]. Autorizo a formulação de quesitos e indicação de assistente(s) técnico(s), desde que no prazo legal. Após, intime-se o Sr. Perito para estimativa dos honorários periciais, cientificando-o, também, de que deverão ser respondidos todos os quesitos que lhe forem apresentados, enumerando-os e transcrevendo-os na respectiva ordem e de que deve cumprir fielmente o encargo que lhe foi confiado, independentemente de termo de compromisso, na forma da lei. Estimados os honorários periciais dê-se vista às partes, devendo a parte autora, no caso de expressa concordância, efetuar o depósito judicial no montante integral devido, no prazo de 15 (quinze) dias, uma vez que a prova pericial, ainda que requerida por ambas as partes, presta-se a comprovar direito perseguido pela parte autora, sendo certo que as custas processuais indevidamente pagas serão restituídas, se o caso. Com relação à prova testemunhal, fica indeferida, ante o caráter técnico da questão a ser elucidada. Após, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, data registrada em sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de outras peças

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 08/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de impugnação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUQUITIBA em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO em 19/04/2023 23:59.

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(19)