Procedimento Comum Cível 5002679-89.2020.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002679-89.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO CESAR GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: RICARDO SORDI MARCHI - SP154127 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002679-89.2020.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. I. Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais com pedido de antecipação da tutela na qual a parte autora alega que, em 13/11/2017, firmou com a CEF o contrato de financiamento imobiliário n. 1.4444.1054485-2, bem como apólice de seguro n. 1061000000017, com a Caixa Seguradora S/A, relativamente ao imóvel de matrícula 150.584 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP. Afirma que vinha pagando regularmente as prestações quando, em 10/07/2018, foi diagnosticado com doença classificada no CID C47.9, com operação realizada em 10/05/2018. Afirma que foi aposentado por invalidez junto ao Município de Ribeirão Preto/SP a partir de 14/09/2018, com publicação do ato 523/2018, em 24/09/2018. Sustenta que, em 08/08/2018, se dirigiu à agência da CEF onde ocorreu a contratação do financiamento para comunicar sua aposentadoria por invalidez e, de boa-fé, fez quitação parcial de seu saldo devedor, no importe de R$ 19.855,77, que recebeu do município em razão de sua aposentadoria. Aduz que, ao questionar o funcionário que o atendeu sobre o direito à quitação do saldo devedor do financiamento em razão da invalidez, recebeu a notícia de que não teria direito. Sustenta que, sendo leigo, continuou a pagar as prestações do financiamento, mesmo com a perda de renda e sequelas da doença que causaram perda auditiva bilateral e depressão. Afirma que, no dia 12/07/2019, retornou à agência da CEF para expor suas dificuldades econômicas e verificar a possibilidade de acionar o seguro por invalidez. Todavia, lhe foi negado o direito e oferecido um empréstimo consignado para aposentado, no valor de R$ 63.000,00, ao qual o autor aderiu por desconhecimento de seus direitos e por estar sob os efeitos de quimioterapia e demais sequelas da doença. Afirma que em 13/03/2020 voltou à agência para solicitar informações sobre a possibilidade de postergar pagamentos do financiamento imobiliário em razão da atual pandemia, quando, então, lhe foi informado pelo funcionário Mauro Gonçalves Pires que teria direito a acionar o seguro por invalidez em razão de seu estado de saúde. Afirma que o requerimento foi protocolado e indeferido pelas requeridas em 26/03/2020 com o argumento de que teria ocorrido a prescrição anual entre a data do sinistro e a data do requerimento. Afirma que a decisão está incorreta, uma vez que o prazo somente teria início a partir da negativa da cobertura. Ademais, sustenta que o prazo seria trienal, na forma do artigo 206, §1º, II, do Código Civil. Invoca, ademais, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a insuficiência de informações prestadas pelos funcionários das requeridas. Ao final requer sejam as requeridas condenadas a cumprir a apólice de seguro e cobrir o sinistro, com a devolução das parcelas e valores pagos desde a sua ocorrência, inclusive a amortização voluntária do saldo devedor mencionada, bem como sejam condenadas a reparar danos morais no importe de R$ 10.000,00. Apresentou documentos. Intimado a adequar o valor da causa ao conteúdo econômico da demanda, a parte autora constituiu novo patrono e retificou a inicial para alegar que os funcionários das requeridas tiveram conhecimento da invalidez do autor em duas oportunidades, ainda dentro do prazo anual previsto para requerer a cobertura securitária pelo evento invalidez. Na primeira, quando realizou amortização extraordinária do saldo devedor e, na segunda, quando realizou empréstimo consignado para aposentados, tendo ocorrido falha na prestação dos serviços e informações que lhe foram oferecidas a respeito do seguro. Sustentou, ademais, que foi vítima da má-fé das requeridas e invoca a aplicação do prazo de 05 anos previsto no Código de Defesa do Consumidor. Em síntese, reiterou os pedidos anteriores e requereu a antecipação da tutela para suspender o pagamento das prestações do financiamento imobiliário. Foi retificado o valor da causa. Em razão do valor da causa, foi proferida decisão que declinou da competência para processar e julgar o feito em favor do Juizado Especial Federal local. O autor retificou novamente o valor da causa e reiterou o pedido de antecipação da tutela, o qual foi deferido. As requeridas foram citadas e apresentaram defesas. A CEF alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, uma vez que não lhe competiria arcar com qualquer indenização em decorrência de contrato de seguro. No mérito, afirma que o autor não promoveu as comunicações necessárias e que a apólice securitária estabelece claramente que a cobertura dos riscos somente abrange invalidez total e permanente e desde que este ocorra posteriormente a assinatura do contrato, condições que lhe foram informadas por ocasião da adesão ao contrato e não efetivamente demonstradas oportunamente, obstando a cobertura securitária. Alega ainda que os seguros em contratos de financiamento habitacional são obrigatórios e regulados por normas da SUSEP. Bate-se, por fim, pela ausência de prova da invalidez e, ao fim, pela improcedência dos pedidos. Trouxe documentos. A CEF comunicou nos autos, ainda, a interposição de agravo de instrumento contra a decisão liminar, ao qual foi negado efeito suspensivo pelo E. Relator junto ao E. TRF3. A Caixa Seguradora S/A, por sua vez, alegou em sua defesa, preliminarmente, a prescrição. No mérito, sustentou a ausência de provas da invalidez ou a sua pré-existência à assinatura do contrato. Impugnou o pedido de reparação de danos de ordem moral e pediu a improcedência. Apresentou documentos. Foi determinada a inclusão dos adquirentes do imóvel no polo passivo da demanda (fls. 356). Sobreveio réplica. Vieram os autos conclusos. II. Fundamentos Tendo em vista que não foram requeridas e não há necessidade de produção de outras provas, conheço diretamente do pedido. Quanto à competência e legitimidade passiva, verifico que esta Justiça Federal é competente para processar e julgar a presente ação, uma vez que a causa de pedir envolve alegações de insuficiência de informações prestadas por funcionários da CEF, os quais, também, são compartilhados pela seguradora, nas questões relacionadas aos contratos de seguro vinculados a mútuos imobiliários. Desta forma, a ação não envolve direito exclusivamente securitário, mas, também, responsabilidade civil por falhas na prestação dos serviços por ambas as rés, fato que implica no reconhecimento da existência de litisconsórcio necessário unitário, em especial, porque impossível divisar quando um funcionário da CEF estaria agindo no interesse desta ou da seguradora no caso em questão. Neste sentido, os precedentes: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO VISANDO A QUITAÇÃO DO CONTRATO MEDIANTE COBERTURA SECURITÁRIA. MORTE DO MUTUÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÕMICA FEDERAL (CEF) REJEITADA. LIBERAÇÃO DA HIPOTECA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DO SINISTRO. 1. Segundo já decidiu este Tribunal, "A Caixa Seguradora S/A e Caixa Econômica Federal possuem legitimidade"passiva"para ocupar o pólo passivo de ação que busca a"cobertura"securitária do financiamento de imóvel adquirido pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação e que cumula pedido de ressarcimento de prestações pagas a partir do sinistro, bem como o pagamento em dobro" (AC 0032233-24.2006.4.01.3800/MG - Relator Desembargador Federal João Batista Moreira - Quinta Turma, e-DJF1 de 26.04.2013). 2. Hipótese em que a Caixa Seguradora informa que houve o pagamento da indenização e a CEF confirma a liberação da indenização, condicionando a liberação da hipoteca, entretanto, ao pagamento de 24 (vinte e quatro) prestações que se encontravam em atraso. 3. "A apólice de seguro cobre apenas o saldo devedor existente ao tempo em que ocorreu o sinistro, não estando incluídos encargos mensais inadimplidos" (AC 0032233-24.2006.4.01.3800/MG, Relator Desembargador Federal João Batista Moreira, Quinta Turma, e-DJF1 de 26.04.2013). A liberação da hipoteca que grava o imóvel fica condicionada ao pagamento dos encargos remanescentes à data da comunicação do sinistro. 5. Sentença parcialmente reformada. 6. Apelação da CEF provida, em parte, para determinar que a baixa da hipoteca que onera o imóvel somente seja efetivada depois da quitação de todas as prestações inadimplidas no período informado pelo agente financeiro. (AC 00101779420064013800 - Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro - Sexta Turma, e-DJF1 de 04.02.2015). E M E N T A. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. REVISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMOBILIÁRIA, CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO UNITÁRIO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO NA FORMA DO INCISO I, DO § 3º, DO ARTIGO 1.013, DO CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULA QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE JUROS NA FASE DE CONSTRUÇÃO: ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: INEXISTÊNCIA. JUROS NOMINAIS INFERIORES AOS PRATICADOS NO MERCADO FINANCEIRO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALOR DESTACADO EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. 1. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos os que devam ser litisconsortes, isto é, quando houver litisconsórcio unitário. 2. No caso, há litisconsórcio unitário, na medida em que a CEF financia o empreendimento imobiliário e as corrés subscrevem os contratos firmados (promessa de compra e venda e financiamento para construção da unidade habitacional). Desse modo, não é possível que o processo seja extinto sem resolução de mérito em relação às corrés Casa Alta Construções Ltda. Colombo & Moreira Administração de Imóveis Ltda. 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça colocou uma pá de cal sobre a questão da aplicabilidade dos dispositivos do código consumerista aos contratos bancários e de financiamento em geral com edição da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 4. O STF firmou entendimento no julgamento da ADI nº 2.591/DF, todavia, excetuou da abrangência do CDC "a definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". 5. A aplicabilidade do CDC às instituições financeiras não tem o alcance que se pretende dar, uma vez que os contratos bancários também estão regidos por normas específicas impostas pelo Banco Central do Brasil. 6. A hipossuficiência apta a ensejar a mencionada inversão é somente aquela capaz de constituir séria dificuldade para que o consumidor se desincumba do ônus da prova segundo os critérios gerais do art. 333 do Código de Processo Civil. No caso, nenhum elemento probatório foi apresentado para demonstrar que a Autora ostenta situação capaz de dificultar sua defesa em juízo. 7. A ação objetivou restituição, em dobro, de juros denominados "taxa de evolução da obra" entre julho de 2010 e dezembro de 2011, período que antecedeu a entrega das chaves. 8. A cobrança de juros na fase de construção está prevista expressamente no contrato firmado. Assim, tendo sido livremente pactuada, cabia à mutuária demonstrar eventual abusividade na sua cobrança, ônus do qual não se desincumbiu. 9. Não há se falar em ilegalidade da cobrança de juros compensatórios durante a fase de construção do imóvel. 10. A impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes já está pacificada no STJ, cuja única exceção, bem definida pela jurisprudência, é a possibilidade de limitação dos juros nos casos em que cabalmente demonstrada a abusividade dos índices cobrados. 11. Sobre a limitação da taxa de juros nos contratos bancários, a Segunda Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que 'a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 10% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - artigo 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto. 12. Seguindo também a orientação jurisprudencial do STJ, devem ser consideradas abusivas as taxas de juros que superem em uma vez e meia a taxa média de mercado apurada e divulgada pelo BACEN, para operações equivalentes, segundo o volume de crédito concedido. 13. Em tais casos, a solução que se poderia impor, quando constatada a aludida abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, seria substituição da taxa pactuada pela referida taxa média de mercado, de modo a situar o contrato dentro do que, "em média", vem sendo considerado razoável pelo mercado. 14. Para que se possa proceder com tal intervenção judicial, faz-se necessário que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios esteja cabalmente demonstrada em cada caso, com inequívoca demonstração do desequilíbrio contratual. Por isto, alegações genéricas de incorreção dos valores cobrados não possuem o condão de desconstituir a dívida uma vez que a regra geral é que o ônus da prova incumbe a quem alega os fatos constitutivos de seu direito. 15. Não verificada qualquer ilegalidade na adoção do método de amortização do contrato de mútuo habitacional celebrado entre as partes. A amortização da dívida se dá em prestações periódicas, iguais e sucessivas, cujo valor de cada prestação é composto de uma parcela de capital (amortização) e outra de juros, à luz do art. 6º, alínea "c", da Lei nº 4.380/64. 16. É ônus do mutuário a demonstração de incidência de juros sobre juros, assim como a cobrança de juros superior à taxa legalmente prevista. 17. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual (Súmula nº 294), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296) ou moratórios, nem com a multa contratual (Súmula nº 472). Conclui-se assim pela impossibilidade de cumulação com qualquer outro encargo, o que inclui a cobrança de eventual taxa de rentabilidade. 18. É licita a incidência da indigitada comissão de permanência quando observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, e desde que respeitada a taxa máxima pactuada entre as partes, por observância ao princípio da força obrigatória dos contratos. Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal Regional. 19. Na hipótese, não há previsão contratual de incidência de comissão de permanência, e não há prova de que a apuração do débito a tenha feito incidir. 20. Os valores desembolsados a título de comissão de corretagem não ensejam ressarcimento, sendo válida a cláusula que transfere ao consumidor a obrigação de pagá-los, desde que informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 21. Em relação à contratação do seguro habitacional imposto pelo agente financeiro não há abusividade da cláusula, tendo em vista que é a própria lei nº 4.380/64, em seu artigo 14 e o Decreto-lei 73/66, em seus artigos 20 e 21 que disciplinam as regras gerais para os contratantes, com o objetivo também de tornar o sistema administrável. 22. Ao se debruçar sobre o tema, a jurisprudência pátria tem entendido pela inexistência de abusividade da cláusula contratual que prevê a contratação de seguro habitacional pelos mutuários, inclusive nos contratos disciplinados pela Lei nº 9.514/97. 23. Quanto à alegação da prática de "venda casada" do seguro habitacional, anoto que não obstante tenha sido publicada medida provisória que permite a livre contratação do seguro habitacional e haja vedação expressa do Código de Defesa do Consumidor quanto à "venda casada" de contratos, observo que a autora não logrou demonstrar a existência de proposta de seguro mais vantajosa que aquela fornecida pela requerida, sendo que mera alegação de prejuízo na contratação não tem o condão de demonstrar a verossimilhança desta alegação. 24. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 25. Não tendo ocorrido pagamento a maior, não há direito a restituição. 26. Preliminar acolhida. Apelação provida para reintegrar à relação processual as corrés Casa Alta Construções Ltda. e Colombo & Moreira Administração de Imóveis Ltda. Pedido improcedente (art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC). (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0002294-49.2013.4.03.6111..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/05/2020). G.n. Sem outras preliminares, passo ao mérito. Mérito Os pedidos são procedentes em parte. Inicialmente, rejeito a alegação de prescrição formulada pela requerida seguradora. Na hipótese em questão, aplica-se o disposto no artigo 206, §1º, inciso II, “b”, do Código Civil de 2002: “Art. 206. Prescreve: § 1 o Em um ano:...II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:...b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;” O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o cômputo do prazo ânuo começa a correr da data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula nº 278/STJ), permanecendo suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização (Súmula nº 229/STJ). Não há que se falar, portanto, em início do prazo apenas a partir da negativa da cobertura securitária, como alega o autor. Também não se aplica o prazo de 05 anos previsto no CDC, muito menos o prazo de 03 anos invocado na inicial, dado que o Código Civil traz previsão específica sobre a matéria, havendo jurisprudência sedimentada junto ao C. Superior Tribunal de Justiça por meio de súmulas. Fixada tal premissa, vejamos os fatos. Os documentos apresentados nos autos comprovam que o autor foi diagnosticado com câncer e realizou cirurgia em 10/05/2018, com posterior concessão de aposentadoria por invalidez pelo Município de Ribeirão Preto/SP, a partir de 14/09/2018, com publicação do ato 523/2018, em 24/09/2018. Os documentos confirmam, ainda, que se dirigiu à agência da CEF em pelo menos três oportunidades para comunicar o fato, ou seja, uma em 08/08/2018, quando realizou uma amortização extraordinária do saldo devedor, no valor de R$ 19.855,77; outra em 12/07/2019, quando contratou um empréstimo consignado para aposentado, no valor de R$ 63.000,00; e a última, em 13/03/2020, quando formalizou o requerimento de cobertura securitária. Com efeito, os documentos apresentados nos autos demonstram que efetivamente o autor compareceu na agência da CEF nas datas mencionadas e realizou a operação de amortização e empréstimo consignado antes do prazo de 01 ano, contado a partir do sinistro (invalidez em 24/09/2018). Embora não exista prova nos autos de que a CEF tomou ciência da aposentadoria por invalidez em 08/08/2018, quando foi realizada a amortização extraordinária, o mesmo não se pode dizer da ocasião da contratação do empréstimo consignado, ocorrida em 12/07/2019. Vale dizer, para tal contratação é necessário que o autor comprovasse a aposentadoria, mediante a apresentação da carta de concessão ou cópia do ato de aposentadoria, o qual expõe a questão da invalidez. Quanto aos fatos, no mesmo sentido foi a constatação do E. Relator do agravo de instrumento junto ao TRF3: “...Narra a parte agravada que, em 08/08/2018, compareceu à agência bancária da CEF, ocasião em que informou sua condição de aposentado e realizou amortização do débito. Naquela ocasião, afirma que teria questionado o funcionário sobre seu contrato de financiamento, na expectativa de haver algum benefício em razão de sua aposentadoria, porém recebeu informação de que não haveria qualquer benefício. Em 12/07/2019, retornou à agência para expor suas dificuldades econômicas, na esperança de obter algum auxílio em relação ao pagamento do financiamento imobiliário, ocasião em que foi informado que, por estar aposentado, poderia fazer um empréstimo consignado com juros reduzidos. Em 13/03/2020, retornou à mesma agência bancária, com a finalidade de solicitar a suspensão do pagamento do financiamento imobiliário, em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus (que causa a COVID-19), sendo que apenas naquele momento foi informado que poderia acionar o seguro habitacional. Foi juntado aos autos termo de negativa de cobertura, emitido em 26/03/2020 pela Caixa Seguradora, informando que houve prescrição do prazo para acionamento do seguro, pois o segurado foi notificado de sua aposentadoria por invalidez em 24/09/2018, entretanto a comunicação do sinistro só ocorreu em 13/03/2020 (id 30922218 da ação subjacente). Observa-se, da planilha de evolução do financiamento, que em 08/08/2018, a parte agravada efetuou amortização do saldo devedor, pagando o valor de R$ 19.855,77 (id 30922230 da ação subjacente). Há, ainda, contrato de empréstimo consignado CAIXA, celebrado em 12/07/2019, no qual a parte agravada está qualificada como “aposentado” (id 30925893 da ação subjacente). Os documentos colacionados aos autos demonstram que a parte agravada teve sua aposentadoria publicada no Diário Oficial em 24/09/2018; em 08/08/2018, antes mesmo da publicação, já havia se dirigido à agência da CEF para buscar informações e realizar amortização do saldo devedor do financiamento; em 12/07/2019, dirigiu-se novamente à agência bancária e celebrou contrato de empréstimo consignado; em 13/03/2020, foi informado sobre a possibilidade de requerer a cobertura securitária e preencheu o aviso de sinistro na mesma data; recebeu o termo de negativa de cobertura em 26/03/2020 e ajuizou a ação subjacente em 13/04/2020. Quando da celebração do contrato de empréstimo consignado, a parte agravada se qualificou como aposentado, sendo verossímil sua alegação no sentido de que o funcionário da CEF teve ciência da aposentadoria por invalidez, uma vez que é necessária a comprovação do recebimento do benefício previdenciário para a aprovação do empréstimo. Ainda que em uma análise perfunctória, não se vislumbra que a parte agravada tenha permanecido inerte; ao contrário, buscou informações junto à instituição financeira por diversas vezes, noticiando dificuldades no pagamento do financiamento imobiliário, entretanto apenas em 13/03/2020 foi-lhe informado acerca da cobertura securitária em caso de invalidez, o que caracteriza a má prestação do serviço. Considerando-se o período entre a data da publicação da aposentadoria por invalidez (24/09/2018) e a data de celebração do empréstimo consignado (12/07/2019, momento em que a CEF teve ciência da aposentadoria por invalidez), somado ao período entre a negativa de cobertura (26/03/2020) e a data de ajuizamento da demanda (13/04/2020), não transcorreu o prazo de um ano, razão pela qual não há que se falar em prescrição.” Há verossimilhança, portanto, que já naquela data (12/07/2019), funcionários da CEF tomaram ciência da invalidez do autor e não lhe orientaram a respeito da possibilidade de acionar o seguro imobiliário. Vale dizer, a necessidade de quem toma um empréstimo é a falta de recursos, de tal forma que a cobertura securitária possibilitaria alívio imediato nas finanças pessoais do autor, que deixaria de pagar prestação de financiamento e equilibraria suas contas de forma a, eventualmente, sequer necessitar do consignado. Destes fatos exsurge a constatação de que o autor não foi adequadamente orientado sobre seus direitos pelos empregados da CEF, em especial, quando em tratamento quimioterápico e psiquiátrico em razão da depressão causada pela doença, suas sequelas e medicamentos, conforme relatórios médicos. Há, portanto, que se exigir maior zelo dos fornecedores de bens e serviços como no caso presente, de tal forma que, ciente a CEF da invalidez anteriormente ao decurso do prazo anual de prescrição e caso houvesse a adequada orientação, a mesma não teria ocorrido. A falta de formalização do aviso de sinistro na ocasião ou sua formalização tardia são atos que não podem ser imputados ao mutuário no caso dos autos. Dessa forma, entendo que não ocorreu a prescrição no presente caso, dado que o autor comunicou suficientemente os empregados da CEF a respeito da concessão da aposentadoria por invalidez, aos quais competia a pronta e imediata orientação quanto aos procedimentos para requerer o seguro habitacional. Verifico, ainda, que no caso dos autos o contrato de venda e compra de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia se deu no âmbito do SFH – Sistema Financeiro da Habitação com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS do devedor fiduciante, em 13/11/2017 (ids 30924456 a 30924488), bem como, conforme item “C” do quadro resumo, a composição de renda para fins de cobertura securitária foi de 100% em nome da parte autora (único mutuário do contrato). Ainda, de acordo com o Anexo I – Proposta, opção de seguro e demais condições para vigência do seguro, a parte autora optou pela apólice de emissão da Caixa Seguradora e declarou ter ciência de que, para efeitos de indenização securitária de MIP – morte e invalidez permanente, será considerado o percentual de participação no pagamento da parcela que consta no quadro resumo do contrato de financiamento (ids 30924491 a 30924497). Quanto à invalidez propriamente dita, melhor sorte não socorre às requeridas, dado os documentos apresentados nos autos comprovam a doença e os atos de concessão da aposentadoria pelo Município são precedidos de parecer de junta médica oficial que constatou a incapacidade total e permanente para o trabalho. Da mesma forma, rejeito as alegações quanto à pré-existência da invalidez, dado que o contrato foi assinado em 13/11/2017, ao passo que somente em 10/07/2018 o autor foi diagnosticado com doença classificada no CID C47.9, com cirurgia realizada em 10/05/2018 e, subsequente aposentadoria por invalidez junto ao Município de Ribeirão Preto/SP a partir de 14/09/2018. Como se observa, não há nos autos qualquer indício de que o autor já estaria doente ou apresentasse pré-existência da incapacidade, em especial, em se tratando de neoplasia maligna, cujo diagnóstico já ocorre, na maioria dos casos, quando a doença se manifesta, com rápida evolução dos sintomas e efeitos sobre a capacidade de trabalho, chegando, em muitos casos, ao óbito. Ademais, não trouxe a requerida seguradora qualquer indício de que o autor já era portador de doença grave anteriormente a contratação, dado que não realizado qualquer exame prévio. Ainda que assim o fosse, todavia, é preciso considerar que tal fato não autoriza a negativa da cobertura securitária pelas cláusulas de exclusão, uma vez que há inúmeras pessoas plenamente ativas e que exercem as mais diversas atividades por vários anos com quadro patológico, ainda que sob medicação contínua e, nem por isso são consideradas inaptas ao exercício de atividade laboral. Mesmo que assim não fosse, é inconteste que não foram exigidos exames médicos ou clínicos por ocasião da contratação, sendo-lhe cobrado o valor do prêmio mensalmente, de maneira que não poderia a seguradora se escusar das obrigações dali decorrentes, alegando posteriormente condição pré-existente. Nesse sentido é o posicionamento dominante do C. Superior Tribunal de Justiça, cujos excertos mais representativos passamos a transcrever: "PROCESSO CIVIL, CIVIL, CONSUMIDOR E SFH. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SEGURO HABITACIONAL. CONTRATAÇÃO FRENTE AO PRÓPRIO MUTUANTE OU SEGURADORA POR ELE INDICADA. DESNECESSIDADE. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA POR DOENÇA PREEXISTENTE. PRÉVIO EXAME MÉDICO. NECESSIDADE. - É inadmissível o recurso especial deficientemente fundamentado. Incidência da Súmula 284/STF. - A despeito da aquisição do seguro ser fator determinante para o financiamento habitacional, a lei não determina que a apólice deva ser necessariamente contratada frente ao próprio mutuante ou seguradora por ele indicada. Precedentes. - Nos contratos de seguro, o dever de boa-fé e transparência torna insuficiente a inserção de uma cláusula geral de exclusão de cobertura; deve-se dar ao contratante ciência discriminada dos eventos efetivamente não abrangidos por aquele contrato. - O fato do seguro ser compulsório não ilide a obrigatoriedade de uma negociação transparente, corolário da boa-fé objetiva inerente a qualquer relação contratual, em especial aquelas que caracterizam uma relação de consumo. - No seguro habitacional, é crucial que a seguradora, desejando fazer valer cláusula de exclusão de cobertura por doença preexistente, dê amplo conhecimento ao segurado, via exame médico prévio, sobre eventuais moléstias que o acometam no ato de conclusão do negócio e que, por tal motivo, ficariam excluídas do objeto do contrato. Essa informação é imprescindível para que o segurado saiba, de antemão, o alcance exato do seguro contratado, inclusive para que, no extremo, possa desistir do próprio financiamento, acaso descubra estar acometido de doença que, não abrangida pelo seguro, possa a qualquer momento impedi-lo de dar continuidade ao pagamento do mútuo, aumentando sobremaneira os riscos do negócio. Assim, não se coaduna com o espírito da norma a exclusão desse benefício nos casos de doença preexistente, porém não diagnosticada ao tempo da contratação. Em tais hipóteses, ausente a má-fé do mutuário-segurado, a indenização securitária deve ser paga. Recurso especial não conhecido."(RESP 200801560912, MASSAMI UYEDA, STJ - TERCEIRA TURMA, 04/12/2009) "SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. EXAMES PRÉVIOS. AUSÊNCIA. INOPONIBILIDADE. Conforme entendimento pacificado desta Corte, a seguradora, ao receber o pagamento do prêmio e concretizar o seguro, sem exigir exames prévios, responde pelo risco assumido, não podendo esquivar-se do pagamento da indenização, sob a alegação de doença preexistente, salvo se comprove a deliberada má-fé do segurado. Recurso provido."(RESP 200501459520, CASTRO FILHO, STJ - TERCEIRA TURMA, 12/03/2007) Ainda nesse sentido, cumpre verificar os seguintes julgados desta E. Corte: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE TRIBUNAIS E TRIBUNAIS SUPERIORES. CONTRATO DE SEGURO FIRMADO NO ÂMBITO DO SFH. DOENÇA PREEXISTENTE. BOA-FÉ E AUSÊNCIA DE EXAME PRÉVIO. RECUSA ILÍCITA. 1. É cabível a decisão monocrática na presente ação, pois, segundo o art. 557, § 1º, do CPC, não há necessidade de a jurisprudência dos Tribunais ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito. 2. A existência de jurisprudência dominante no próprio Tribunal ou nos Tribunais Superiores já é suficiente. 3. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a Seguradora não pode alegar doença pré-existente a fim de negar cobertura securitária nos casos em que recebeu pagamento de prêmios e concretizou o seguro sem exigir exames prévios, salvo demonstrando má-fé do segurado. 4. O artigo 23 do Código de Processo Civil não afasta a possibilidade de se condenarem os vencidos ao pagamento de honorários advocatícios por metade cada qual, como determinou a sentença proferida em primeira instância. 5. Agravo a que se nega provimento."(AC 200761110041077, JUIZ HENRIQUE HERKENHOFF, TRF3 - SEGUNDA TURMA, 14/01/2010) "AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, § 1º - A DO CPC. CABIMENTO. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. SINISTRO. ÓBITO. DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO COMPROVADA. QUITAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, CPC. 1 - O julgamento monocrático ocorreu segundo as atribuições conferidas ao Relator do recurso pela Lei nº 9.756/98, que deu nova redação ao artigo 557 do Código de Processo Civil, ampliando seus poderes para não só indeferir o processamento de qualquer recurso (juízo de admissibilidade - caput), como para dar provimento a recurso quando a decisão se fizer em confronto com a jurisprudência dos Tribunais Superiores (juízo de mérito - § 1º-A). Com a interposição do presente recurso, ocorre a submissão da matéria ao órgão colegiado, razão pela qual perde objeto a insurgência em questão. Precedentes 2 - O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a Seguradora não pode alegar doença pré-existente a fim de negar cobertura securitária nos casos em que recebeu pagamento de prêmios e concretizou o seguro sem exigir exames prévios. 3- Seguradora instada a manifestar-se se persistia interesse na prova pericial indireta desistiu da produção da prova. 4 - Pelos documentos carreados aos autos não restou demonstrado tenha a hipertensão arterial ou o histórico de cardiopatia qualquer relação com a causa da morte do segurado. 5 - Sucumbência honorária arbitrada, atendendo aos contornos do caso vertente, art. 20, CPC. 6 - Se a decisão agravada apreciou e decidiu a questão de conformidade com a lei processual, nada autoriza a sua reforma. 7 - Agravos legais improvidos."(AC 200861000162632, JUIZ JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, 25/03/2011) Somente poderia ser afastado tal entendimento se fosse alegada e demonstrada a má-fé do mutuário ao contratar o financiamento já sabendo da incapacidade, justamente com o intuito de obter precocemente a quitação da dívida, o que não é o caso dos autos. Portanto, a aceitação do agente financeiro e da seguradora em firmar o contrato sem realizar prévios exames médicos, configura-se óbice na recusa posterior de quitação pela cobertura securitária, motivada por alegada doença pré-existente, respondendo pelo risco assumido. Repisa-se, neste ponto, que o autor somente foi aposentado por invalidez em 14/09/2018, junto ao órgão público que se encontrava vinculado. É certo que o conceito previdenciário de invalidez, seja no âmbito do Regime Geral de Previdência, seja no Regime Próprio dos servidores públicos, é mais flexível do que aquele definido pela cláusula da apólice. Portanto, isoladamente, a concessão da aposentadoria por invalidez pela Administração Pública não é parâmetro adequado para se configurar o último requisito do dever de indenizar. Porém, observo que o contexto fático e documental apresentado nos autos, é suficiente para esclarecer a incapacidade do autor para os fins previstos no contrato. Por oportuno cabe registrar posicionamento adotado pelo E. TRF da 3ª Região, em caso análogo ao que aqui se apresenta: PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DIREITO CIVIL. COBERTURA SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO FIRMADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. ÓBITO DO MUTUÁRIO. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RISCO ASSUMIDO. I - Há cobertura securitária para o evento morte e invalidez permanente desde a assinatura do contrato, conforme verifica-se da leitura da "Escritura de Venda e Compra, Mútuo com Pacto de Adjeto de Hipoteca e outras Obrigações". II - O expert constatou que a doença era pré-existente à contratação do seguro, todavia, verifica-se, pelo próprio laudo médico, que houve evolução das moléstias, de caráter crônico e progressivo, que acometeram o segurado até que delas resultou seu óbito. III - O E. Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento no sentido de que a Seguradora não pode negar cobertura securitária sob o fundamento de doença pré-existente, nos casos em que concretizou o seguro sem exigir exames prévios e recebeu pagamento de prêmios. Somente poderia ser afastado tal entendimento se fosse alegada e demonstrada a má-fé do mutuário ao contratar o financiamento já sabendo do mal incapacitante, justamente com o intuito de obter precocemente a quitação da dívida. IV - A aceitação do agente financeiro e da seguradora em firmar o contrato sem realizar prévios exames médicos, configura-se óbice na recusa posterior de quitação pela cobertura securitária, motivada por alegada doença pré-existente, respondendo pelo risco assumido. V - O falecido mutuário consta com o percentual de 100% na composição de renda para fins de indenização securitária. VI - O termo de quitação do contrato de financiamento, o levantamento da garantia hipotecária que grava o imóvel e a devolução dos valores que pagou pelo contrato após a comunicação do sinistro devidamente corrigido, além de proceder eventual baixa do nome da parte Autora junto aos cadastros de inadimplentes devem ser conferidos à parte Autora. VII - Agravos legais não providos. (AC 00088406120014036105, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/10/2011 PÁGINA: 551..FONTE_REPUBLICACAO:.) PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DIREITO CIVIL. COBERTURA SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO FIRMADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. ÓBITO DO MUTUÁRIO. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RISCO ASSUMIDO. I - Há cobertura securitária para o evento morte e invalidez permanente desde a assinatura do contrato, conforme verifica-se da leitura da "Escritura de Venda e Compra, Mútuo com Pacto de Adjeto de Hipoteca e outras Obrigações". II - O expert constatou que a doença era pré-existente à contratação do seguro, todavia, verifica-se, pelo próprio laudo médico, que houve evolução das moléstias, de caráter crônico e progressivo, que acometeram o segurado até que delas resultou seu óbito. III - O E. Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento no sentido de que a Seguradora não pode negar cobertura securitária sob o fundamento de doença pré-existente, nos casos em que concretizou o seguro sem exigir exames prévios e recebeu pagamento de prêmios. Somente poderia ser afastado tal entendimento se fosse alegada e demonstrada a má-fé do mutuário ao contratar o financiamento já sabendo do mal incapacitante, justamente com o intuito de obter precocemente a quitação da dívida. IV - A aceitação do agente financeiro e da seguradora em firmar o contrato sem realizar prévios exames médicos, configura-se óbice na recusa posterior de quitação pela cobertura securitária, motivada por alegada doença pré-existente, respondendo pelo risco assumido. V - O falecido mutuário consta com o percentual de 100% na composição de renda para fins de indenização securitária. VI - O termo de quitação do contrato de financiamento, o levantamento da garantia hipotecária que grava o imóvel e a devolução dos valores que pagou pelo contrato após a comunicação do sinistro devidamente corrigido, além de proceder eventual baixa do nome da parte Autora junto aos cadastros de inadimplentes devem ser conferidos à parte Autora. VII - Agravos legais não providos. (AC 00088406120014036105, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/10/2011 PÁGINA: 551..FONTE_REPUBLICACAO:.) Neste contexto, os documentos médicos e a concessão da aposentadoria por invalidez, após rigoroso procedimento administrativo para a constatação de sua incapacidade, demonstram o preenchimento do último requisito contratual e legal, configurando a obrigação da seguradora de indenizar o segurado, porque a incapacidade do autor é total e permanente em razão de sua invalidez, atendendo aos ditames da apólice de seguro, sendo de rigor a incidência da cobertura securitária. O valor da indenização deve corresponder a 100% do valor do saldo devedor na data do sinistro, nos termos da cláusula contratual específica, tendo em vista que o financiamento em tela foi destinado à aquisição da casa própria e a renda do autor foi a única tomada para composição da renda familiar. Assim, considero procedente o pedido de condenação da ré seguradora ao pagamento do valor da indenização no montante correspondente às parcelas pagas desde a data da aposentadoria por invalidez até a quitação total do débito do imóvel financiado, o que equivale ao saldo devedor naquela data. A procedência do pedido contra a ré seguradora importará no pagamento da indenização securitária à estipulante e beneficiária Caixa Econômica Federal correspondente ao valor do saldo devedor na data do sinistro. Disso decorre que o contrato deveria ter sido quitado em 14/09/2018 e caso tenha havido pagamento de prestações após esta data estes foram indevidos e implicarão no dever de restituição por parte do agente financeiro. Esta decorrência está explícita no pedido inicial do autor de condenação de ambas as rés a pagar a indenização no valor das parcelas pagas indevidamente. Assim, considero procedente o pedido de condenação da ré Caixa Econômica Federal ao pagamento em restituição das parcelas eventualmente pagas deste a data do sinistro (14/09/2018) até a quitação total do débito do imóvel financiado, devidamente atualizadas e acrescida de juros. Não acolho, todavia, o pedido quanto a restituição de pagamentos ocorridos anteriormente à data do sinistro (invalidez). Também considero procedente em parte o pedido para condenar as rés CEF e a Caixa Segurada a reparar o dano moral. O pedido tem como objeto a reparação de danos causados em relação de consumo com a seguradora. Aplicável, portanto, o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos"; que fixa a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, em cujo conceito se insere o estabelecimento bancário (art. 3º, e §2º, do CDC). Nessa linha, cabe frisarmos que a CEF atuou como verdadeira preposta da Caixa Seguros por ocasião da contratação, sendo certo que qualquer agente desta última se apresentou ao contratante naquela oportunidade, sendo a pactuação securitária firmada no mesmo ato que o contrato de financiamento com alienação fiduciária. Evidencia-se, assim, a responsabilidade objetiva presentes nas relações de consumo, pela qual, não há que se indagar acerca da intenção do agente. Para a indenização basta que a vítima mostre que a lesão ocorreu sem o seu concurso e adveio de ato omissivo ou comissivo: a culpa é presumida. Assim, a obrigação de indenizar surge tão só da equação: FATO + DANO + NEXO CAUSAL. Cumpre analisar se os três fatores estão presentes. A negativa de cobertura para o sinistro sofrido pelo autor foi antijurídica, posto que configurados todos os requisitos contratuais e legais para o pagamento da indenização securitária. A negativa indevida do pagamento por si só é apta a gerar abalo de ordem moral, sem maiores questionamentos sobre efeitos reflexivos deste abalo. Vale dizer, a única prova exigível no caso é a da ilicitude do ato praticado pela ré seguradora. E tal ilicitude foi configurada nos autos em função das provas que concluem pela incapacidade total e permanente do autor. Houve a quebra da expectativa principal de um contrato de seguro consistente na cobertura do risco de sinistros. Da quebra de expectativas provocada por ato ilícito da seguradora, adveio toda sorte de conseqüências psíquicas nocivas ao autor, como tristeza, depressão, ansiedade, dentre outros, que configuram o abalo de ordem moral, passível de ser evitado caso tivesse ocorrido melhor análise dos fatos pela seguradora, que, de sua parte, preferiu alegar que sequer houvera comunicação do sinistro, fato que fora comprovado em sentido contrário. Em relação a conduta da CEF, constata-se que mesmo após ser notificada da condição de debilidade do autor e intimada da concessão de provimento judicial de natureza cautelar no sentido de que obstasse o trâmite da expropriação do imóvel, prosseguiu em seu intento sem se importar com a situação dramática pela qual enfrentava o autor. Comprovados o fato, o dano e o nexo causal, cabe aquele que o provocou o dever de reparar o dano, conforme artigo 5º, incisos V e X, da CF/88. Inicialmente convém consignar que não há norma geral que estabeleça os critérios para a fixação do valor da reparação do dano moral. Este fato não impede o Juiz de apreciar o pedido e fixar o “quantum” e tampouco vincula o arbitramento a valores previstos em leis específicas, como o Código Brasileiro de Telecomunicações. Neste sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: Danos morais. Fixação do valor. Na fixação dos danos morais, o magistrado não está obrigado a utilizar-se de parâmetros fixados em leis especiais, como o Código Brasileiro de Telecomunicações. Ao arbitrar o valor da indenização deve levar em consideração a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento e outros aspectos do caso concreto. (Resp 208.795/MG, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, DJU, 23.08.1999). Embargos de declaração. Recurso especial. Dano moral. Valor. Omissão inexistente. 1. Afastada a obrigatoriedade de aplicação do Código Brasileiro de Telecomunicações na fixação dos danos morais e supondo-se a prudência do Juiz de Direito relevando circunstâncias do caso concreto, não há falar em omissão sobre a justeza valor da indenização. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDResp 330.012/SP, Rel. Ministro CARLOS A. M. DIREITO, DJU, 04.11.02). Na falta de um critério legal objetivo, todo arbitramento do dano moral incide de uma forma ou de outra em criação de uma norma particular entre as partes envolvidas. Não se trata de arbítrio ou criação de lei pelo Poder Judiciário e sim de aplicação do disposto nos artigos 4º e 5º do Decreto-lei 4.657/42: Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Foi com base nestes dispositivos legais que a jurisprudência fixou alguns critérios práticos para o arbitramento do dano moral, dentre os quais, os mais importantes são o princípio da proporcionalidade e o da moderação. Vale dizer, as razões de convencimento e arbitramento devem se referir às circunstâncias do caso concreto, tais como a gravidade da ofensa, a intensidade do abalo, a capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a proibição do enriquecimento ou do empobrecimento dos envolvidos. Neste sentido, observo que o autor pleiteia a quantia de R$ 10.000,00, o qual observa o critério da proibição do enriquecimento de uma das partes porque tal quantia se mostra compatível ao padrão de vida do autor e de sua família e não representa empobrecimento por parte das rés, pois tem capacidade financeira de assumir o encargo, servindo também de natureza pedagógica às rés para que adequem o atendimento aos seus clientes de maneira a evitar que estes sejam penalizados por suas intransigências no cumprimento de suas obrigações e na prestação de seus serviços, desestimulando práticas em casos semelhantes. Diante desse quadro, arbitro o valor da reparação do dano moral no valor pleiteado na inicial, ou seja, R$ 10.000,00, o qual deverá ser devidamente atualizado desde aquela data até o efetivo pagamento. Tal parâmetro atende a todos os critérios supra citados: a) não configura um enriquecimento do autor, pois observa um parâmetro contratual existente entre as partes e não o extrapola; b) não configura um empobrecimento da ré na medida em que dispõe de capacidade para o pagamento; c) considera a intensidade do dano restrito à esfera da intimidade do autor e; d) serve de desestímulo à repetição do mesmo comportamento. É, ainda, razoável em função da aplicação por analogia do mesmo critério de gradação da intensidade de sanção por comportamento ilícito previsto no artigo 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido e: a) condeno a ré Caixa Seguradora S/A a cobrir o sinistro e pagar à estipulante beneficiária a indenização do seguro de 100% do valor do saldo devedor, na data do evento (aposentadoria por invalidez em 14/09/2018), do contrato por instrumento particular de compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e hipoteca firmado entre o autor e a Caixa Econômica Federal, identificado pelo número 1.4444.1054485-2, bem como apólice de seguro n. 1061000000017, com a Caixa Seguradora S/A, relativamente ao imóvel de matrícula 150.584 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP, a ser atualizada desde a data em que deveria ter sido paga, segundos os índices da apólice ou, na falta, segundo o Provimento em vigor da Corregedoria-geral da Justiça Federal da 3ª Região na data da liquidação e execução do julgado, com a emissão dos instrumentos de quitação pela CEF, inclusive, com a liberação da documentação para o levantamento das garantias porventura existentes junto ao Registro de Imóveis; b) condeno a ré Caixa Econômica Federal e a Caixa Seguradora S/A, cada qual em seu âmbito de atuação, a pagar ao autor em restituição o valor das prestações por ele pagas (prestação, seguro e taxa de administração) a partir do sinistro (14/09/2018), atualizadas desde as datas dos pagamentos de cada parcela, segundo o Provimento em vigor da Corregedoria-geral da Justiça Federal da 3ª Região na data da execução do julgado, acrescida de juros de mora de 1,0% ao mês a partir da citação (artigo 406, da Lei 10.406/2002); c) condeno as rés Caixa Econômica Federal e a Caixa Seguradora S/A a pagar ao autor, solidariamente, a título de reparação dos danos morais, o montante de R$ 10.000,00, que deverá ser corrigidos segundo os mesmos índices de atualização até a data do efetivo pagamento, observado o teor da Súmula 43 do STJ (“Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”), acrescida de juros de mora de 1,0% ao mês a partir desta sentença (data do arbitramento), na linha jurisprudencial sufragada também firmado pelo Superior Tribunal; d) em razão da sucumbência em maior parte, condeno as rés a pagar honorários aos advogados do autor, que fixo em 10% do valor da condenação e as custas, devidamente atualizados segundo os índices do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Comunique-se ao E. Relator do agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 21 de janeiro de 2022.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(105)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PAULO CESAR GONCALVES em 23/07/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

Publicado Intimação em 23/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Expedido alvará de levantamento

Expedido alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CESAR GONCALVES em 28/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(43)