Cumprimento de sentença 0023359-41.2010.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 0023359-41.2010.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SAN MICHELE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: GILBERTO SAAD - SP24956, MAGDA APARECIDA PIEDADE - SP92976, JOAO MARCELO GUERRA SAAD - SP234665, IRIS VANIA SANTOS ROSA - SP115089, MARIANE TARGA DE MORAES TENORIO - SP344296 D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0023359-41.2010.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Petição de impugnação da embargada, ora executada Id nº 31316332: Não assiste razão a parte executada, uma vez que a execução de honorários referem-se ao cumprimento de sentença dos embargos à execução de nº 0023359-41.2010.4.03.6100. Observo que a r. sentença de fls. 106-109 (Id nº 15399179) julgou procedente o pedido da União com fundamento no art. 269, inciso I do CPC (1973), para declarar a inexigibilidade e executoriedade do título executivo judicial vinculado ao feito principal de nº 0006093-80.2006.403.6100, condenando o embargado ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), com fundamento no art. 20 § 4º do CPC (1973). Inconformada a parte embargada, ora devedora, interpôs recurso de apelação (fls. 123 -124 – Id nº 15399179). A decisão em recurso de apelação do E. TRF 3 – fls. 152-160 (Id nº 15399179), negou seguimento à apelação da embargada, nos termos do art. 557, caput, do CPC (1973), e, em homenagem ao princípio da razoabilidade, tendo em vista elevado valor da execução (R$ 832.567,21), considerando, ainda, o trabalho realizado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, majorou os honorários advocatícios para fixa-los em 1% sobre o valor dado à causa, atualizado até o efetivo pagamento, conforme a regra prevista no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil – 1973. Referido acórdão/decisão transitou em julgado em 02/04/2018 conforme documento de fl. 162 – Id nº 15399179. Cabe salientar, ainda, que o cumprimento em sentença em curso tem por origem os embargos à execução opostos pela UNIÃO FEDERAL (PFN), com fundamento no art. 730 do CPC (1973), contra a execução apresentada às fls. 248-253 (autos físicos principais de nº 0006093-80.2006.403.6100). Logo, uma vez transitado em julgado o presente feito, prospera a execução de honorários devidos à União Federal (PFN), independentemente do desinteresse/desistência da parte embargada, ora executada em prosseguir o andamento na ação principal de nº 0006093-80.2006.403.6100. Nestes termos, rejeito a impugnação requerida pela parte embargada, ora executada. Isto posto, diante da certidão de trânsito em julgado de fl. 162 (ID nº 15399179) e do procedimento do cumprimento definitivo da sentença advindo de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, cumpra(m) a(s) parte(s) embargada(s) ora devedora(s), a obrigação de pagar a quantia de R$ 9.379,77 (nove mil, trezentos e setenta e nove reais e setenta e sete centavos), calculado em 15.01.19, à UNIÃO FEDERAL - PFN, no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo ao devedor atualizar o valor do débito quando o pagamento, sob pena de multa no percentual de 10 % (dez por cento) nos termos do artigo 523, do CPC (2015), considerando, ainda, o teor da petição/manifestação e documento(s) acostado(s) de fls. 167-168 – ID’(s) nº(s). 15399179. Na hipótese de não cumprimento da obrigação no prazo supra, arbitro o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor total da dívida (principal e multa) – art. 523, parágrafo 1º do CPC (2015). Outrossim, os valores devidos à UNIÃO FEDERAL- PFN, deverão ser recolhidos por meio de GUIA DARF, código de receita nº 2864, sendo necessário o devedor comprovar a efetivação do depósito devidamente atualizado, no prazo supra. Em seguida, manifeste(m)-se o(s) credor(es), no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo oposição, caso necessário, expeça-se o alvará de levantamento ou ofício de conversão em renda dos valores e, oportunamente, arquivem-se os autos. Silente a(s) parte(s) devedora(s), manifeste-se a parte credora (UNIÃO FEDERAL - PFN), no prazo de 20 (vinte) dias, devendo na hipótese de não cumprimento da obrigação supramencionada: 1) Requerer expressamente o prosseguimento da execução, informando o valor atualizado da dívida, correspondente a cada devedor, observando o disposto no art. 524 do CPC (2015); 2) Indicar o endereço atualizado para intimação do(s) devedor (es) e os bens livres e desembaraçados passíveis de penhora, recolhendo as custas judiciais e de diligência do Sr. oficial de justiça estadual em guias próprias, se necessário, ou requeira outro meio de constrição judicial. Após, expeça-se mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, deprecando-se quando necessário. No silêncio da parte credora em cumprir as determinações supra, remetam-se os autos ao arquivo, até eventual manifestação conclusiva da parte interessada (credora). Cumpra-se. Intimem-se. SãO PAULO, 24 de novembro de 2021.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 08/02/2023

Decorrido prazo de SAN MICHELE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA em 14/12/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

Publicado Sentença em 22/11/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SAN MICHELE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA em 17/10/2022 23:59.

Publicado Despacho em 23/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(144)