Apelação / Remessa Necessária 5015193-02.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

TaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2021

Valor da Causa

R$ 102.267,86

Órgão julgador

Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara Federal de Campinas 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

CMS INSTRUMENTOS ANALITICOS LTDA

CNPJ

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

OAB/SP 209974·CPF·Representa: Autor

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

OAB/SP 209974·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(106)

CMS INSTRUMENTOS ANALITICOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS

Reu

CMS INSTRUMENTOS ANALITICOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE CAMPINAS/SP - 6 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

15/04/2026, 18:54

Juntada de certidão

13/04/2026, 19:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

03/05/2024, 22:01

Juntada de certidão

01/03/2024, 11:13

Juntada de Petição de contraminuta

01/03/2024, 10:12

Publicado Ato ordinatório em 23/02/2024.

23/02/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

23/02/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 11:06

Juntada de ato ordinatório

21/02/2024, 10:02

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

20/02/2024, 23:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/02/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 11:26

Recurso Especial não admitido

01/02/2024, 09:24

Conclusos para admissibilidade recursal

31/01/2024, 09:24

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

30/01/2024, 18:09

Todas as movimentações(76)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

15/04/2026, 18:54

Juntada de certidão

13/04/2026, 19:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

03/05/2024, 22:01

Juntada de certidão

01/03/2024, 11:13

Juntada de Petição de contraminuta

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 19:03

Ato ordinatório

•21/02/2024, 11:06

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

01/03/2024, 10:12

Publicado Ato ordinatório em 23/02/2024.

23/02/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

23/02/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 11:06

Juntada de ato ordinatório

21/02/2024, 10:02

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

20/02/2024, 23:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/02/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 11:26

Recurso Especial não admitido

01/02/2024, 09:24

Conclusos para admissibilidade recursal

31/01/2024, 09:24

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

30/01/2024, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 11:44

Publicado Certidão em 06/12/2023.

06/12/2023, 11:44

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 11:14

Juntada de certidão

04/12/2023, 11:04

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

01/12/2023, 16:43

Decorrido prazo de CMS INSTRUMENTOS ANALITICOS LTDA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de CMS INSTRUMENTOS ANALITICOS LTDA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:03

Juntada de Petição de recurso especial

24/11/2023, 20:51

Publicado Acórdão em 06/11/2023.

06/11/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2023, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 16:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/10/2023, 15:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/10/2023, 14:22

Juntada de certidão de julgamento

26/10/2023, 20:05

Expedição de Outros documentos.

23/09/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos.

23/09/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos.

23/09/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos.

23/09/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos.

23/09/2023, 16:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/09/2023, 16:02

Conclusos com embargos de declaração

28/08/2023, 13:50

Decorrido prazo de CMS INSTRUMENTOS ANALITICOS LTDA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 00:04

Publicado Ato ordinatório em 16/08/2023.

16/08/2023, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2023, 18:52

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 12:54

Expedição de Comunicação via sistema.

14/08/2023, 12:54

Juntada de ato ordinatório

14/08/2023, 12:53

Juntada de ato ordinatório

14/08/2023, 12:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/08/2023, 17:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/08/2023, 16:42

Publicado Acórdão em 31/07/2023.

31/07/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

29/07/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2023, 21:03

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 11:05

Conhecido o recurso de CMS INSTRUMENTOS ANALITICOS LTDA - CNPJ: 02.493.897/0001-68 (APELANTE) e não-provido

26/07/2023, 16:54

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e provido

26/07/2023, 16:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/07/2023, 12:00

Juntada de certidão de julgamento

21/07/2023, 11:47

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 13:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/06/2023, 13:02

Conclusos para decisão

19/04/2022, 15:51

Juntada de Petição de contrarrazões

15/02/2022, 11:56

Publicado Despacho em 26/01/2022.

27/01/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

27/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 10:29

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2022, 17:11

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

13/01/2022, 17:11

Conclusos para julgamento

13/01/2022, 17:11

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 14:48

Recebidos os autos

14/12/2021, 19:00

Recebido pelo Distribuidor

14/12/2021, 19:00

Distribuído por sorteio

14/12/2021, 19:00

Ato ordinatório

•21/02/2024, 10:27

Ato ordinatório

•21/02/2024, 10:07

Ato ordinatório

•21/02/2024, 10:02

Ato ordinatório

•21/02/2024, 10:02

Decisão

•01/02/2024, 11:26

Decisão

•01/02/2024, 09:24

Acórdão

•30/10/2023, 16:13

Acórdão

•27/10/2023, 20:01

Ato ordinatório

•14/08/2023, 12:54

Ato ordinatório

•14/08/2023, 12:53

Ato ordinatório

•14/08/2023, 12:52

Acórdão

•27/07/2023, 11:05

Acórdão

•21/07/2023, 19:36

Todos os documentos(29)

Decisão

•13/04/2026, 19:03

Ato ordinatório

•21/02/2024, 11:06

Ato ordinatório

•21/02/2024, 10:27

Ato ordinatório

•21/02/2024, 10:07

Ato ordinatório

•21/02/2024, 10:02

Ato ordinatório

•21/02/2024, 10:02

Decisão

•01/02/2024, 11:26

Decisão

•01/02/2024, 09:24

Acórdão

•30/10/2023, 16:13

Acórdão

•27/10/2023, 20:01

Ato ordinatório

•14/08/2023, 12:54

Ato ordinatório

•14/08/2023, 12:53

Ato ordinatório

•14/08/2023, 12:52

Acórdão

•27/07/2023, 11:05

Acórdão

•21/07/2023, 19:36

Despacho

•24/01/2022, 12:48

Despacho

•24/01/2022, 10:29

Ato ordinatório

•26/11/2021, 13:38

Ato ordinatório

•26/11/2021, 13:35

Sentença

•19/08/2021, 23:19

Sentença

•18/08/2021, 11:37

Sentença

•10/07/2020, 18:13

Sentença

•10/07/2020, 15:20

Decisão

•04/03/2020, 12:02

Decisão

•03/02/2020, 23:45

Decisão

•18/12/2019, 13:28

Despacho

•05/12/2019, 14:07

Despacho

•04/12/2019, 17:24

Decisão

•21/11/2019, 18:10