Petição Cível 5002979-02.2021.4.03.6107 - TRF3

Petição Cível 5002979-02.2021.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VALDEMIR NERY Advogados do(a) REQUERENTE: SEBASTIAO OVIDIO NICOLETTI - SP179684, CESAR ANTONIO DE SOUSA - SP298004, LUCILA RURIKO KOGA GOMES DOS SANTOS - SP223116 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5002979-02.2021.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Trata-se de ação em que a parte autora pretende a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de diferenças de correção monetária dos saldos existentes na conta vinculada ao FGTS, mediante a aplicação de índice diverso da TR. Atribuiu à causa o valor de R$ 90.413,73 (noventa mil, quatrocentos e treze reais e setenta e três centavos). O cálculo anexado (id 187226024) demonstra que foram incluídos períodos que excedem ao prazo de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Por despacho proferido no id 240046831, foi determinada a intimação da parte autora para manifestar sobre a prescrição quinquenal. Intimado, o autor defendeu a aplicação da prescrição trintenária ao caso, sem retificar o valor da causa. Entretanto, o entendimento do STJ, externado na Súmula 210, outrora pacificando o prazo trintenário, restou superado após o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 709.022. No mesmo sentido, recente julgado de seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DA CONTA VINCULADA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. ARE 709212. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS DO FGTS DOS 5 ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. De início, anoto quanto à prescrição que o STJ, em sede de julgamento repetitivo, já havia consolidado sua jurisprudência no sentido de ser trintenária a prescrição para cobrança de correção monetária de contas vinculadas ao FGTS. 2. Contudo, mudando essa orientação, o STF decidiu ser quinquenal a prescrição da ação para a cobrança de valores não pagos pelo FGTS, modulando os efeitos do julgamento do ARE 709212, in verbis: “Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão.” 3. No caso, a ação foi ajuizada em 07.05.2021, após o julgamento do ARE 709212, de modo que as pretensões relativas às diferenças vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação (07.05.2016) se encontram prescritas. 4. Nesse cenário, o juízo a quo, nos termos dos artigos 291 e 292 do CPC, promoveu a retificação do valor da causa subtraindo o valor definido na inicial pelo valor das pretensões alcançadas ela prescrição, de modo que o valor resultante é inferior a 60 salários mínimos. 5. Dessa forma, em razão do valor da causa ser inferior a 60 salários mínimos é forçoso reconhecer a incompetência da justiça federal, de modo que não merece reforma a decisão ora agravada. 6. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015598-49.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 21/10/2021, DJEN DATA: 28/10/2021) Nesse passo, com fundamento no art. 139, IX e 292, §3º, ambos do Código de Processo Civil, faço a correção do valor da causa para R$ 38.487,20 (trinta e oito mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), com a exclusão do saldo anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação. Consequentemente, declino da competência para processar e julgar esta ação ao Juizado Especial Federal Cível, para onde os autos deverão ser remetidos. Intimem-se. Cumpra-se. Araçatuba (SP), data no sistema. EMERSON JOSÉ DO COUTO Juiz Federal

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/08/2025

Decorrido prazo de VALDEMIR NERY em 31/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Publicado Sentença Extintiva em 17/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Concedida a gratuidade da justiça.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADI de número 5090

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de VALDEMIR NERY em 23/05/2022 23:59.

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