Execução de Título Judicial 5000052-51.2022.4.03.6326 - TRF3

Execução de Título Judicial 5000052-51.2022.4.03.6326 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CECILIA PIVA DORANTE Advogados do(a) AUTOR: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252, ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Em face da sentença prolatada na presente ação, foram interpostos embargos de declaração. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9099/95). Decido. Nos termos do art. 48 da Lei n. 9099/95, são cabíveis embargos de declaração em face das sentenças proferidas em ações em curso nos juizados especiais, observadas as regras pertinentes veiculadas pelo Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência da decisão (art. 49). Por seu turno, o art. 1022 do CPC prevê o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição” (inciso I), “suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” (inciso II) ou “corrigir erro material” (inciso III). Necessário salientar que o vício passível de impugnação por meio da via dos embargos de declaração é aquele intrínseco da decisão judicial, relativo ao seu desenvolvimento lógico, e não o vício extrínseco, relativo a eventual conflito da decisão com o texto de lei aplicável à causa em análise ou com a prova dos autos, o qual desafia a interposição do recurso diverso. No caso concreto, a parte embargante discorre sobre as solicitações efetuadas perante a requerida, sem especificar os fatores motivadores dos embargos de declaração. Passo à análise dos embargos de declaração. No mérito, porém, não assiste razão à parte autora. Não há qualquer omissão ou contradição a ser sanada. A ação foi julgada conforme fundamentação, clara e objetiva, constante da sentença. Resta claro, portanto, que o autor se insurge quanto o conteúdo do julgado, que lhe foi desfavorável, demonstrando, na verdade, seu inconformismo, o qual pretende ver satisfeito por meio de embargos de declaração, quando deveria utilizar-se de recurso próprio. Desta forma, inexistindo qualquer dos elementos motivadores dos embargos de declaração, deve ser a mantida a sentença. Face ao exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença nos termos em que proferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PIRACICABA, 18 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000052-51.2022.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CECILIA PIVA DORANTE Advogados do(a) AUTOR: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252, ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000052-51.2022.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a condenação da ré ao pagamento de indenização correspondente aos custos necessários para a recuperação do imóvel que reside, bem como a condenação em danos morais. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9099/95). Decido. Da análise dos termos da petição inicial, em confronto com a prova produzida nos autos, entendo que a parte autora carece de interesse processual. Isto porque não restou comprovada nos autos a necessária comunicação do sinistro à seguradora. Com efeito, não se identifica no conjunto probatório qualquer elemento que demonstre a notificação do agente financeiro, seja protocolo ou até mesmo, aviso de recebimento, na hipótese de ter sido enviada via correio. Assim, não consta dos autos prova idônea de que a parte autora, de fato, tivesse se desincumbido do seu ônus em notificar a seguradora ou o agente financeiro do sinistro. Anote-se ainda, que a notificação ora exigida deve ser composta de informações e documentos bastante sólidos e específicos de modo a proporcionar ao agente financeiro a clara conclusão pela necessidade de acionar a seguradora ou para se criar elementos que demonstrem uma pretensão resistida. Assim já se decidiu: “(...). Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da inépcia da inicial e da falta de interesse de agir, com fulcro nos arts. 319, IV, V, VI e 321 c/c art. 485, I, IV e VI, do CPC. Entendeu o Juízo sentenciante que a parte autora não cumpriu o despacho que determinou a juntada de "cópia do instrumento particular de venda e compra direta de imóvel residencial com parcelamento e alienação fiduciária - PMCMV - FAR", de modo que a demandante teria deixado de anexar aos autos todos os documentos necessários à propositura da demanda. Além disso, entendeu que a parte autora não teria demonstrado interesse processual, uma vez que não comprovou a prévia comunicação do sinistro à construtora e à CEF. Por fim, registou que a parte autora não teria pormenorizado na inicial quais os danos específicos que seu imóvel teria sofrido, de modo que teria deixado de individualizar adequadamente o pedido de reparação. (...). O recurso não merece provimento. Isso porque, primeiramente, inexiste nos autos qualquer indicativo de resistência por parte da CEF em sanar em sede administrativa os vícios construtivos alegados na inicial. Note-se, a esse respeito, que o contrato supostamente firmado entre as partes, juntado aos autos pela própria parte autora, prevê que "após a ocupação da unidade e constatado problema construtivo no imóvel o beneficiário deve acionar o FAR/CAIXA pelo telefone 08007216268 a fim de buscar a solução para os danos existentes no imóvel" (item 18.1 do Instrumento Particular de Venda e Compra Direta de Imóvel Residencial com Parcelamento e Alienação Fiduciária - PMCMV - FAR). Ou seja, segundo o contrato apresentado, a CEF reconhece expressamente sua responsabilidade por problemas construtivos e inclusive disponibiliza canal de comunicação direto com os moradores para viabilizar a correção de eventuais vícios. Ao que tudo indica, portanto, os problemas relatados na inicial poderiam ser solucionados na via administrativa, mediante simples requerimento da parte autora à CEF por meio do telefone disponibilizado contratualmente. A parte autora, contudo, não comprovou que tenha notificado a CEF acerca dos problemas construtivos ora alegados, inexistindo qualquer indício, portanto, de pretensão resistida e, consequentemente, de interesse processual da parte autora. (...). Inexistindo, portanto, comprovação de que a parte autora solicitou os reparos no canal de comunicação disponibilizado pela Caixa – tal qual expressamente previsto contratualmente - e havendo comprovação de que a CEF tem efetivamente atendido às solicitações administrativas dos moradores, imperioso concluir pela ausência de pretensão resistida e, consequentemente, de interesse processual da parte autora, estando correta a sentença proferida nesse ponto. (...).” (TR-JEF-PR, 1ª Turma, Processo 5005852-72.2018.4.04.7005. Relator Juiz Federal Guy Vanderley Marcuzzo, julgado em 05/12/2018, votação unânime, e-DJF4 de 11/12/2018). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À SEGURADORA. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A legislação de regência categoricamente estabelece a competência da Justiça Estadual para os casos nos quais a apólice de seguro não é garantida pelo FCVS, de sorte que a simples alegação da CEF no sentido de que teria interesse no feito não é suficiente para atrair a competência para a Justiça Federal. 2. O interesse da CEF em intervir na lide, em razão da possibilidade de comprometimento do FCVS, somente se verifica para as apólices firmadas no período que vai de 02/12/1988 (Lei 7.682) até 29/06/1998 (MP 1.691-1), que são necessariamente da modalidade "pública"; bem como para as apólices firmadas de 02/12/1988 (Lei 7.682) até 29/12/2009 (MP 478/2009), na modalidade "pública", ou seja, "ramo 66", ou que para esta modalidade tenham sido migradas. Precedentes. 3. Uma vez que o litisconsórcio facultativo pressupõe a competência para processar e julgar o feito envolvendo todos os litisconsortes, de rigor a extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação a Sidnei Garcia, Genilda da Silva Tranche e Diego Figueiredo Durval. 4. Constatado o vício de construção e os danos contínuos e permanentes ao imóvel, renova-se seguidamente a pretensão do beneficiário do seguro e, por conseguinte, o marco inicial do prazo prescricional, considerando-se irrompida a pretensão do beneficiário do seguro no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar. Precedente. 5. No caso dos autos, não há prova da comunicação do sinistro à seguradora, primeiro passo para que desse início ao processo administrativo para indenização securitária. Desse modo, se a seguradora nem ao menos foi informada do sinistro, não houve, logicamente, recusa de sua parte. 6. As cartas enviadas à COHAB não são documentos hábeis a comunicar a ocorrência do sinistro alegado. Não cabe à instituição mutuante buscar informações consistentes junto ao mutuário, a fim de acionar a seguradora. Ainda que junto à COHAB, caberia aos apelantes o comparecimento pessoal, para informar o sinistro pelas vias adequadas. 7. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 8. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2158003 - 0003574-98.2012.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 30/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 15/12/2017) Face ao exposto, quanto à CEF, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 330, III, e 485, VI do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais nesta instância (art. 55 da Lei n. 9099/95). Defiro a gratuidade de justiça. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PIRACICABA, 24 de janeiro de 2022.

25/01/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de CECILIA PIVA DORANTE em 25/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

Publicado Decisão em 26/02/2025.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/02/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CECILIA PIVA DORANTE em 14/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Publicado Decisão em 24/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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