Protesto 5035912-49.2021.4.03.6100 - TRF3

Protesto 5035912-49.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO DAYCOVAL S/A Advogados do(a) REQUERENTE: PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO - SP114908, MARCIO DE ANDRADE LOPES - SP306636 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO) D E C I S Ã O PROTESTO (12228) Nº 5035912-49.2021.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de Protesto Interruptivo de Prescrição, objetivando a parte requerente provimento jurisdicional que assegure a interrupção do prazo prescricional, bem como a intimação judicial dos Requeridos, na forma dos artigos 174, parágrafo único, II do CTN, 726 do CPC e 202, II do CC. Alega que a medida é cabível, na medida em que busca a restituição e/ou compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de IRPJ e CSLL, ainda não prescritos até o ajuizamento da presente medida, incidente sobre a parcela correspondente à inflação do período e incluída nos rendimentos auferidos pela autora, decorrentes de suas aplicações financeiras, bem como sobre o valor referente aos juros de mora decorrentes do atraso no pagamento das parcelas dos empréstimos concedidos aos seus clientes, já que a presente medida é ajuizada no prazo de 5 anos, contados a partir da data dos recolhimentos indevidos. É o relatório do essencial. Decido. Examinado o feito, especialmente as provas trazidas à colação, entendo que se acham presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida. Consoante se infere dos fatos narrados na inicial, pretende a Requerente assegurar a interrupção do prazo prescricional, bem como a intimação judicial dos Requeridos, na forma dos artigos 174, parágrafo único, II do CTN, 726 do CPC e 202, II do CC. O protesto é medida conservativa de direitos e equivale à manifestação de intenção relativa ao exercício de uma pretensão, conforme disposto no artigo 726 do Código de Processo Civil: “Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito. (...) §2º Aplica-se o disposto nesta Seção, no que couber, ao protesto judicial.” O Código Tributário Nacional também prevê o protesto interruptivo de prescrição: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: II – pelo protesto judicial.” Como se vê, a pretensão da Requerente encontra amparo legal. Posto isto, considerando tudo o mais que dos autos consta, DEFIRO o protesto pleiteado para determinar a intimação dos Requeridos. Após o cumprimento da determinação acima, intime-se a Requerida. Em seguida, remeta-se o processo ao arquivo findo. Intime(m)-se. SãO PAULO, 17 de dezembro de 2021.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO) em 15/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 08/09/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

Publicado Despacho em 31/08/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO) em 24/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 16/02/2022 23:59.

Publicado Decisão em 26/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

Todas as movimentações(28)

legal