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Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/10/2021

Valor da Causa

R$ 104,13

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

Autor

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

CNPJ

Autor

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPOSTES

Autor

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/09/2024

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE MELLO GONCALVES PEREIRA em 30/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

Publicado Sentença em 09/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANDRE MELLO GONCALVES PEREIRA em 04/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

Publicado Ato Ordinatório em 10/05/2024.

Todas as movimentações(79)