Apelação Criminal 0004022-49.2018.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CriminalContrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALApelação Criminal

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2ª Vara Federal de Presidente Prudente 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

DIEGO PINHEIRO FARIAS

CPF

Autor

ANDERSON SILVA ALMEIDA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

ALEXANDRE PINHEIRO FARIAS

CPF

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO ELIAS SILVESTRE

OAB/PR 18145·CPF·Representa: Autor

JOAO PAULO MARINI LIMA

OAB/SP 399034·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO ELIAS SILVESTRE

OAB/PR 18145·CPF·Representa: Réu

KAREN LUCIA ANDRADE DA SILVEIRA

OAB/SP 423139·CPF·Representa: Réu

SERGIO AFONSO MENDES

OAB/SP 137370·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

DIEGO PINHEIRO FARIAS

CPF

Autor

ANDERSON SILVA ALMEIDA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

ALEXANDRE PINHEIRO FARIAS

CPF

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Reu

ALEXANDRE PINHEIRO FARIAS

CPF

Reu

TIAGO CAVANI MORAES

CPF

Reu

DIEGO PINHEIRO FARIAS

CPF

Reu

DIEGO AGUILERA COMINO

CPF

Reu

ANDERSON SILVA ALMEIDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(8)

FRANCISCO ELIAS SILVESTRE

OAB/PR 18145·CPF·Representa: Autor

JOAO PAULO MARINI LIMA

OAB/SP 399034·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO ELIAS SILVESTRE

OAB/PR 18145·CPF·Representa: Réu

KAREN LUCIA ANDRADE DA SILVEIRA

OAB/SP 423139·CPF·Representa: Réu

SERGIO AFONSO MENDES

OAB/SP 137370·CPF·Representa: Réu

GUILHERME AFONSO DOMINGUES MENDES

OAB/SP 436822·CPF·Representa: Réu

FERNANDA DOMINGUES MENDES

CPF·Representa: Réu

JOAO PAULO MARINI LIMA

OAB/SP 399034·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

22/08/2025, 11:38

Juntada de certidão

19/08/2025, 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

10/06/2025, 13:42

Juntada de certidão

05/06/2025, 19:02

Transitado em Julgado em 17/03/2025

05/06/2025, 18:35

Transitado em Julgado em 14/03/2025

05/06/2025, 18:30

Transitado em Julgado em 14/03/2025

05/06/2025, 18:17

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

27/05/2025, 12:32

Decorrido prazo de DIEGO PINHEIRO FARIAS em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 18:53

Juntada de ato ordinatório

14/05/2025, 18:47

Decorrido prazo de ANDERSON SILVA ALMEIDA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 01:29

Decorrido prazo de ALEXANDRE PINHEIRO FARIAS em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 01:29

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

12/05/2025, 09:54

Publicado Intimação em 05/05/2025.

05/05/2025, 00:52

Todas as movimentações(148)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

22/08/2025, 11:38

Juntada de certidão

19/08/2025, 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

10/06/2025, 13:42

Juntada de certidão

05/06/2025, 19:02

Transitado em Julgado em 17/03/2025

Documentos

Decisão

•19/08/2025, 14:30

Ato ordinatório

•14/05/2025, 18:47

05/06/2025, 18:35

Transitado em Julgado em 14/03/2025

05/06/2025, 18:30

Transitado em Julgado em 14/03/2025

05/06/2025, 18:17

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

27/05/2025, 12:32

Decorrido prazo de DIEGO PINHEIRO FARIAS em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 18:53

Juntada de ato ordinatório

14/05/2025, 18:47

Decorrido prazo de ANDERSON SILVA ALMEIDA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 01:29

Decorrido prazo de ALEXANDRE PINHEIRO FARIAS em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 01:29

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

12/05/2025, 09:54

Publicado Intimação em 05/05/2025.

05/05/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 00:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/04/2025, 15:39

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 18:00

Recurso Especial não admitido

28/04/2025, 17:26

Conclusos para admissibilidade recursal

14/04/2025, 14:45

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

14/04/2025, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 18:52

Juntada de certidão

24/03/2025, 18:51

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

24/03/2025, 15:17

Juntada de Petição de recurso especial

24/03/2025, 08:42

Decorrido prazo de ALEXANDRE PINHEIRO FARIAS em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:52

Decorrido prazo de ANDERSON SILVA ALMEIDA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:52

Decorrido prazo de DIEGO PINHEIRO FARIAS em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:51

Publicado Intimação em 10/03/2025.

10/03/2025, 00:50

Publicado Intimação em 10/03/2025.

10/03/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

09/03/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

09/03/2025, 00:51

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 18:43

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 18:43

Juntada de certidão

06/03/2025, 18:42

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

28/02/2025, 14:57

Publicado Intimação em 27/02/2025.

28/02/2025, 01:01

Publicado Intimação em 27/02/2025.

28/02/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

28/02/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

28/02/2025, 01:01

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2025, 16:52

Expedição de carta de ordem

25/02/2025, 22:01

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 16:58

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 16:58

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 16:58

Conhecido o recurso de ALEXANDRE PINHEIRO FARIAS - CPF: 080.764.619-95 (APELANTE), ANDERSON SILVA ALMEIDA - CPF: 048.226.396-22 (APELANTE) e DIEGO PINHEIRO FARIAS - CPF: 049.865.779-56 (APELANTE) e não-provido

21/02/2025, 13:41

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP - CNPJ: 26.989.715/0031-28 (APELANTE) e provido em parte

21/02/2025, 13:41

Juntada de certidão de julgamento

20/02/2025, 20:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/02/2025, 19:57

Juntada de certidão

04/02/2025, 17:37

Juntada de certidão

27/01/2025, 15:24

Expedição de carta de ordem

27/01/2025, 14:34

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2025, 12:01

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2025, 12:01

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2025, 12:01

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 18:09

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 18:09

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 18:09

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 18:09

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 18:09

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 18:09

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 18:09

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 18:09

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 18:09

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 18:09

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 18:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/01/2025, 18:09

Recebidos os autos

09/12/2024, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 16:33

Recebidos os autos

06/12/2024, 14:23

Conclusos para decisão

15/10/2024, 13:51

Decorrido prazo de DIEGO AGUILERA COMINO em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:18

Decorrido prazo de TIAGO CAVANI MORAES em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:18

Decorrido prazo de ALEXANDRE PINHEIRO FARIAS em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:18

Decorrido prazo de DIEGO PINHEIRO FARIAS em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:18

Decorrido prazo de ANDERSON SILVA ALMEIDA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:18

Decorrido prazo de TIAGO CAVANI MORAES em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:18

Decorrido prazo de DIEGO PINHEIRO FARIAS em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:18

Decorrido prazo de ANDERSON SILVA ALMEIDA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:18

Decorrido prazo de ALEXANDRE PINHEIRO FARIAS em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:18

Decorrido prazo de DIEGO AGUILERA COMINO em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:18

Publicado Intimação em 09/10/2024.

09/10/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2024, 14:28

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 12:56

Expedição de Comunicação via sistema.

07/10/2024, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 18:59

Conclusos para decisão

24/09/2024, 13:08

Decorrido prazo de UNI4 Subsecretaria Unificada de Turmas da 4a Seção em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de UNI4 Subsecretaria Unificada de Turmas da 4a Seção em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição inicial - pdf

18/09/2024, 17:03

Juntada de certidão

17/09/2024, 15:18

Decorrido prazo de DIEGO PINHEIRO FARIAS em 13/09/2024 23:59.

17/09/2024, 15:17

Decorrido prazo de JEAN FRANCISCO SILVESTRE em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:05

Decorrido prazo de FRANCISCO ELIAS SILVESTRE em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:05

Decorrido prazo de JEAN FRANCISCO SILVESTRE em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:05

Decorrido prazo de FRANCISCO ELIAS SILVESTRE em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:05

Juntada de certidão

22/08/2024, 17:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/08/2024, 14:32

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 14:31

Juntada de certidão

22/08/2024, 14:28

Publicado Intimação em 22/08/2024.

22/08/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

22/08/2024, 00:03

Expedição de carta precatória

21/08/2024, 13:58

Expedição de carta precatória

21/08/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 20:47

Conclusos para decisão

15/06/2023, 17:32

Decorrido prazo de FRANCISCO ELIAS SILVESTRE em 12/06/2023 23:59.

15/06/2023, 17:31

Juntada de certidão

15/06/2023, 17:30

Decorrido prazo de JEAN FRANCISCO SILVESTRE em 12/06/2023 23:59.

15/06/2023, 17:29

Juntada de certidão

15/06/2023, 17:28

Juntada de certidão

31/05/2023, 19:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/05/2023, 14:29

Juntada de certidão

19/05/2023, 14:25

Expedição de carta precatória

09/05/2023, 15:45

Expedição de carta precatória

09/05/2023, 15:44

Expedição de carta precatória

13/04/2023, 15:01

Expedição de carta precatória

04/04/2023, 16:00

Expedição de carta precatória

04/04/2023, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 13:24

Conclusos para despacho

21/03/2023, 15:33

Decorrido prazo de ALEXANDRE PINHEIRO FARIAS em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:22

Decorrido prazo de FRANCISCO ELIAS SILVESTRE em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:22

Decorrido prazo de KAREN LUCIA ANDRADE DA SILVEIRA em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:22

Decorrido prazo de DIEGO PINHEIRO FARIAS em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:22

Publicado Intimação em 13/03/2023.

13/03/2023, 00:01

Publicado Despacho em 13/03/2023.

13/03/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

11/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

11/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

11/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 14:18

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 13:36

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

06/03/2023, 15:00

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

23/02/2023, 11:47

Conclusos para julgamento

23/02/2023, 11:47

Juntada de Petição de parecer

23/02/2023, 09:01

Juntada de Certidão

17/02/2023, 18:08

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 17:24

Juntada de certidão

15/02/2023, 17:24

Recebidos os autos

14/02/2023, 14:03

Recebidos os autos

14/02/2023, 13:45

Recebido pelo Distribuidor

14/02/2023, 13:45

Distribuído por sorteio

14/02/2023, 13:45

Decisão

•28/04/2025, 17:26

Acórdão

•21/02/2025, 12:33

Despacho

•09/12/2024, 16:33

Despacho

•04/10/2024, 18:59

Despacho

•19/08/2024, 20:47

Despacho

•30/03/2023, 13:24

Despacho

•09/03/2023, 14:16

Despacho

•09/03/2023, 13:36

Despacho

•17/05/2022, 15:36

Documento Digitalizado

•07/03/2022, 18:43

Sentença

•13/12/2021, 18:17

Ato ordinatório

•26/11/2021, 10:27

Ato ordinatório

•26/11/2021, 10:26

Todos os documentos(20)

Decisão

•19/08/2025, 14:30

Ato ordinatório

•14/05/2025, 18:47

Decisão

•28/04/2025, 17:26

Acórdão

•21/02/2025, 12:33

Despacho

•09/12/2024, 16:33

Despacho

•04/10/2024, 18:59

Despacho

•19/08/2024, 20:47

Despacho

•30/03/2023, 13:24

Despacho

•09/03/2023, 14:16

Despacho

•09/03/2023, 13:36

Despacho

•17/05/2022, 15:36

Documento Digitalizado

•07/03/2022, 18:43

Sentença

•13/12/2021, 18:17

Ato ordinatório

•26/11/2021, 10:27

Ato ordinatório

•26/11/2021, 10:26

Despacho

•26/08/2021, 12:24

Despacho

•26/08/2021, 12:17

Despacho

•25/08/2021, 18:44

Despacho

•09/06/2021, 15:43

Despacho

•08/06/2021, 11:29