Execução Fiscal 5002616-81.2019.4.03.6140 - TRF3

Execução Fiscal 5002616-81.2019.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAPRA ARTEFATOS DE BORRACHA E PLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: GABRIEL BATTAGIN MARTINS - SP174874 D E C I S Ã O 1. LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO PELO TEMA 987/STJ: Em consulta processual no site do Col. Superior Tribunal de Justiça, observo que o recurso representativo de controvérsia selecionado nos autos n. 0030009-95.2015.4.03.0000/SP subiram à mencionada corte sob o REsp 1.694.261/SP. Apesar de a 1ª Seção ter afetado o recurso sob o regime dos recursos excepcionais repetitivos em 27/02/2018, houve desafetação em 23/06/2021, em acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE AFETAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI 11.101/2005. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE CONCILIA ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA TURMA/STJ E DA SEGUNDA SEÇÃO/STJ. 1. Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta Primeira Seção acerca da questão jurídica central ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.") 2. Recurso especial removido do regime dos recursos repetitivos. Cancelamento da afetação do Tema Repetitivo 987. (STJ, REsp 1.694.261/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 28/06/2021). Dessa forma, determino o LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO do feito, em razão da desafetação do Tema 987/STJ (REsp 1.694.261/SP, RRC selecionado nos autos n. 0030009-95.2015.4.03.0000/SP pelo E. TRF3). 2. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002616-81.2019.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Intime-se a parte executada para se manifestar expressamente a respeito das medidas de repactuação do crédito tributário elencadas no id 123424578 pela UNIÃO no prazo de 30 dias. Conforme as diversas execuções fiscais da MAPRA ARTEFATOS DE BORRACHA E PLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL que tramitam perante esta 1ª Vara Federal de Mauá/SP, a parte executada havia constituído como procurador, além de outros, o Dr. VALDEMIR JOSE HENRIQUE (OAB/SP n. 71.237) em 15/1/2020 (ExFis n. 0001273-09.2017.4.03.6140 – id 35516436), o qual substabeleceu os poderes, sem reserva, ao i. advogado Dr. GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB/SP n. 174.874) (ExFis n. 0001273-09.2017.4.03.6140 – id 42359333). Assim, cadastre-se este como procurador da parte, o qual deve ser intimado para comprovar o mandato judicial e se manifestar conforme o parágrafo anterior. Int. Mauá, d. s.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MAPRA ARTEFATOS DE BORRACHA E PLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL em 22/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

Publicado Despacho em 28/04/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(46)