Execução Fiscal 0000074-88.2013.4.03.6140 - TRF3

Execução Fiscal 0000074-88.2013.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EMPREITEIRA CI LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: MAICON DE ABREU HEISE - SP200671, AGUINALDO DONIZETI BUFFO - SP83640, VALDEMAR GEO LOPES - SP34720, DANIELA PAULA FIOROTTI - SP133097 D E C I S Ã O 1. LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO PELO TEMA 987/STJ: Em consulta processual no site do Col. Superior Tribunal de Justiça, observo que o recurso representativo de controvérsia selecionado nos autos n. 0030009-95.2015.4.03.0000/SP subiram à mencionada corte sob o REsp 1.694.261/SP. Apesar de a 1ª Seção ter afetado o recurso sob o regime dos recursos excepcionais repetitivos em 27/02/2018, houve desafetação em 23/06/2021, em acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE AFETAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI 11.101/2005. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE CONCILIA ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA TURMA/STJ E DA SEGUNDA SEÇÃO/STJ. 1. Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta Primeira Seção acerca da questão jurídica central ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.") 2. Recurso especial removido do regime dos recursos repetitivos. Cancelamento da afetação do Tema Repetitivo 987. (STJ, REsp 1.694.261/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 28/06/2021). Dessa forma, determino o LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO do feito, em razão da desafetação do Tema 987/STJ (REsp 1.694.261/SP, RRC selecionado nos autos n. 0030009-95.2015.4.03.0000/SP pelo E. TRF3). 2. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000074-88.2013.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Intime-se a parte executada para se manifestar expressamente a respeito das medidas de repactuação do crédito tributário elencadas no id 130677720 pela UNIÃO no prazo de 30 dias. Int. Mauá, d. s.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Decorrido prazo de EMPREITEIRA CI LTDA em 01/02/2024 23:59.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 11/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

Autos Suspensos ou Sobrestados

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(109)