Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003211-63.2020.4.03.6102 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003211-63.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARIO FARIA FILHO Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003211-63.2020.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. I. Relatório Trata-se de ação ordinária na qual a parte autora alega a presença de condições legais para obtenção de benefício de aposentadoria por idade desde a DER (28/10/2014), nos termos do art. 48 e seguintes da Lei 8.213/91. Informa que o pedido foi indeferido por falta de preenchimento dos requisitos legais. Apresenta documentos e sustenta que os vínculos anotados na CTPS e no CNIS devem ser computados para carência. Ao final, requer a concessão do benefício e o pagamento dos valores em atraso. Apresentou documentos. O pedido de antecipação da tutela foi indeferido. O INSS foi citado e apresentou contestação na qual sustentou a prescrição e a improcedência. Veio aos autos cópia do PA. As partes tiveram vistas. Intimados a especificarem provas, somente o autor se manifestou, pedindo o julgamento do feito. Vieram os autos conclusos. II. Fundamentos Rejeito a alegação de prescrição, pois embora a DER tenha se dado em 28/10/2014, houve recurso administrativo, cuja decisão final somente foi proferida pela 2ª Câmara de Julgamento do CRPS em 2018, vindo a presente a ser proposta no ano de 2020. Não houve, portanto, o decurso de prazo de 05 anos. Sem outras preliminares, passo ao mérito. Mérito Os pedidos são procedentes. Na DER, a aposentadoria por idade estava regulada na Constituição Federal, nos seguintes termos: “Art. 202 - É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: I - aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta, para a mulher, reduzido em cinco anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, neste incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal;... A Emenda Constitucional n. 20 de 1998 alterou este instituto, atualmente regulando-o nestes termos: “Art. 201 -... § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:...II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Estes dispositivos foram regulamentados pela legislação ordinária (Lei 8213/1991, com posteriores modificações), impondo-se três requisitos, analisados conjuntamente, para a concessão da aposentadoria por idade, quais sejam: I. a idade prevista na norma constitucional e na lei (artigo 48), aplicando-se a lei vigente na data em que a requerente a completou; II. a qualidade de segurada da requerente, requisito essencial para a concessão de qualquer benefício previdenciário; e III. a superação do período de carência exigida (artigos 25 e 142). Quanto à qualidade de segurado, verifico que foi dispensada pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 10.666/03, ao dispor que “a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício”. Em relação à idade, o autor completou 65 anos no dia 03/12/2012. Suprido, portanto, este requisito necessário à concessão do benefício da aposentadoria por idade. A carência exigida no caso também foi comprovada. O cumprimento do período de carência se verifica pela aplicação da regra transitória do artigo 142 da Lei 8213/1991. No caso do autor, que já contava com a idade mínima para a aposentadoria no ano de 2012, o tempo de carência era de 180 contribuições mensais. Os períodos controversos nos autos são os seguintes: 1. CNIS: 01/08/1981 a 31/03/1982 e 01/08/2013 a 30/09/2014; 2. CTPS: 20/08/1968 a 07/10/1968; 05/08/1969 a 21/02/1972; 07/03/1972 a 10/03/1973; 15/05/1973 a 13/11/1973; 01/12/1974 a 22/06/1975; 08/07/1975 a 23/02/1976; 10/12/1976 a 01/04/1977; 01/05/1985 a 23/05/1985. Observo pelas guias de recolhimentos previdenciários e comprovantes de exercício de atividade anexados aos autos, todas com autenticação bancária, que a parte autora recolheu, mês a mês, os valores a título das referidas contribuições previdenciárias, tempestivamente, devendo para tanto ser consideradas para todos os efeitos, seja para contagem de carência, tempo de serviço ou valores dos salários de contribuição nos períodos, na forma do artigo 19 do Decreto n° 3.048/99. O mesmo quanto às anotações na CTPS, dado que a aparência do documento demonstra claramente sua contemporaneidade com a prestação dos serviços nela anotados. Cabe anotar que o estado de conservação somente reflete que se trata de documento antigo que não foi bem conservado, característica própria que a individualiza e acrescenta veracidade a suas informações, ainda que contenham algumas falhas, uma vez que o autor é pessoa de pouca instrução e sempre exerceu profissões braçais como pedreiro e pintor. Ademais, todas as anotações na CTPS foram feitas na sequência cronológica, sem rasuras que comprometam o entendimento e se mostram hígidas e sem indícios de fraudes, em especial, porque alguns dos vínculos foram confirmados por outros documentos, como declarações de Município ao qual o autor prestou serviços. Além disso, são contemporâneas aos fatos. Assim, considerando a época em que os serviços foram prestados e por se tratar de anotações contemporâneas e sequenciais na CTPS, entendo que deve prevalecer a presunção de legitimidade dos vínculos, ainda que não constem no CNIS, pois este cadastro não existia na época e não contém todas as informações sobre a vida dos trabalhadores, na medida em que incompleto. Quanto aos recolhimentos, verifico que até a Lei 5.859/72 os mesmos não eram exigíveis e a partir da referida lei eles competiam aos empregadores. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO URBANO. SOMA DE TEMPO TRABALHADO COMO EMPREGADA DOMÉSTICA SEM REGISTRO EM CTPS, COM PERÍODOS TRABALHADOS NAQUELA CONDIÇÃO E COMO FAXINEIRA, AGORA COM O DEVIDO REGISTRO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE PROVA DE CONTRIBUIÇÕES. HONORÁRIOS ALTERADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.Descabe exigência do INSS em favor da juntada da CTPS da segurada, empregada doméstica, para "averigüar" a realidade das anotações de contratos de trabalho, se no caso foram apresentadas xerocópias que, por terem sido autenticadas em Tabelionato, gozam de presunção de correspondência com os originais cabendo a autarquia tentar destruir essa presunção relativa com argumentações mais sólidos do que meras invectivas despidas de qualquer calço. 2.Desde que anteriormente a Lei nº 5.859/72 não se exigia inscrição do contrato de trabalho da doméstica em carteira, não se pode proceder com excessivo rigor exigindo prova documental da prestação laboral - seja pela própria CTPS, seja por outra prova material - restando por isso suficiente outra prova que se mostre idônea para satisfazer o espírito do julgador quanto a prestação de serviço doméstico antes daquele ano. Ademais, se todos os registros em CTPS da autora, de 1977 para frente, mostram que a mesma trabalhou como doméstica, isso permite aceitar-se que antes desse ano também exercia a mesma profissão. 3.Não tem qualquer amparo a parte da sentença que, ao mesmo tempo em que reconhece em favor do segurado direito a aposentadoria, condiciona a implantação do benefício pelo INSS ao pagamento de contribuições previdenciárias entre 1958 a 1976, referentes a trabalho como empregada doméstica, porque até a Lei 5.859/72 as mesmas não eram exigíveis e ainda porque a partir dessa norma os recolhimentos eram atribuídos ao empregador (art. 5º), além do que eventuais débitos teriam decaído (art. 45 da Lei 8.212/91). 4.Honorários elevados para 10% sobre o valor corrigido das prestações em atraso, a fim de restaurar a dignidade do trabalho do patrono da autora. 5.Apelo do INSS improvido. Recurso adesivo provido. (AC 96030733296, JUIZ CONVOCADO JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - QUINTA TURMA, 30/10/2001). Verifica-se, deste modo, que se somando os períodos acima apontados com os já reconhecidos pelo INSS até a data da DER, a autora totalizava tempo de serviço superior ao mínimo exigido, o que lhe garante o direito à aposentadoria por idade desde a DER, tendo em vista que a decisão que reconhece o tempo de serviço urbano é apenas declaratória, produzindo efeitos “ex tunc”. Por fim, verifico a presença dos requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional, a fim de que o autor passe a receber o benefício desde já. Nos termos do artigo 497 e seguintes do Código de Processo Civil, o juiz pode conceder a tutela liminarmente se reconhecer o fundamento jurídico da demanda como relevante e existir justificado receio de ineficácia do provimento final, devendo tomar as medidas para a sua efetivação. A concessão do benefício previdenciário se constitui como uma obrigação de pagar quanto à parcela dos atrasados, tanto que a execução ocorre por meio de precatório judicial. Quanto à implantação do benefício, trata-se de obrigação de fazer, razão pela qual é possível a antecipação dos efeitos da decisão final. No caso, há relevância no fundamento jurídico da demanda (fumus boni iuris). A prova é robusta quanto à idade para gozo do benefício e quanto ao exercício de atividade pelo período necessário à superação da carência exigida. E também existe receio na ineficácia do provimento final (periculum in mora) em razão da necessidade alimentar do autor, bem como pelo fato de contar atualmente com 74 anos. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a conceder ao autor a aposentadoria por idade, com valor a ser calculado segundo as normas em vigor na DER, não inferior a 01 (salário mínimo), nos termos dos artigos 35 e 48/50 da Lei 8213/1991, inclusive, com abono anual e o pagamento dos atrasados a partir da DER (28/10/2014), atualizados e com juros de mora. Em razão da sucumbência, condeno o INSS a pagar os honorários ao advogado da autora nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §3º, do CPC/2015, sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas após a sentença. Sem custas. Aplicar-se-á à condenação atualização monetária a partir de cada vencimento e juros de mora a partir da citação, segundo os critérios adotados pelo Superior tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.495.146;MG, na forma do rito dos recursos repetitivos previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015, referente ao TEMA 905 do STJ, DJE 02/03/2018, sem prejuízo de índices futuros, e, ainda, observando-se o provimento em vigor na data do cumprimento do julgado. Para os fins do Provimento Conjunto nº 69, de 08 de novembro de 2006, da Corregedoria-geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, segue o tópico síntese do julgado: 1. Nome: Mário Faria Filho 2. Benefício Concedido: aposentadoria por idade 3. Renda mensal inicial do benefício: a ser calculada 4. DIB/DER: 28/10/2014 5. Tempos de serviços reconhecidos nesta ação: 20/08/1968 a 07/10/1968; 05/08/1969 a 21/02/1972; 07/03/1972 a 10/03/1973; 15/05/1973 a 13/11/1973; 01/12/1974 a 22/06/1975; 08/07/1975 a 23/02/1976; 10/12/1976 a 01/04/1977; 01/08/1981 a 31/03/1982; 01/05/1985 a 23/05/1985; e 01/08/2013 a 30/09/2014. 6. CPF: 431.387.138-15 7. Nome da mãe: Geralda Francisca de Faria 8. Endereço: Avenida Paris, 707 Bl 27 Ap 21, CEP 14076-110, na cidade de Ribeirão Preto - SP. E, também, DEFIRO a antecipação dos efeitos da decisão final, nos termos dos artigos 497 e seguintes do Código de Processo Civil, verificando a existência de “fumus boni iuris” e “periculum in mora”, como acima explicitado, devendo o INSS, em 30 dias, implantar o benefício da aposentadoria por idade em favor do autor. Esta decisão de tutela antecipada é autônoma em relação à sentença, devendo desde já ser cumprida, não se suspendendo pela interposição de recurso de apelação ou em razão do reexame necessário. Comunique-se para cumprimento da antecipação dos efeitos da decisão final. Extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC/2015. Tendo em vista que o STJ se encontra em fase de revisão da Súmula 490, STJ e simples cálculos aritméticos demonstram que o valor da condenação não será superior a 1.000 salários mínimos, reconsidero entendimento anterior e deixo de submeter esta decisão ao reexame necessário, na forma do artigo 496, §3º, I, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. RIBEIRãO PRETO, 21 de janeiro de 2022.

25/01/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MARIO FARIA FILHO em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIO FARIA FILHO em 30/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Despacho em 05/03/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(34)