Embargos à Execução Fiscal 5000159-62.2021.4.03.6122 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5000159-62.2021.4.03.6122 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ANTONIO SOARES LEITE NETO, RML COMERCIAL E FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME Advogado do(a) EMBARGANTE: MARIO SERGIO PEREIRA DA SILVA - SP111179 Advogado do(a) EMBARGANTE: MARIO SERGIO PEREIRA DA SILVA - SP111179 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000159-62.2021.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por RML COMERCIAL E FOMENTO MERCANTIL LTDA ME e ANTONIO SOARES LEITE NETO em face da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Alegam, preliminarmente, a ocorrência de prescrição, a necessidade de juntada do processo administrativo que embasou o lançamento tributário e a ausência de certeza da impenhorabilidade dos valores bloqueados. Impugnação aos embargos foi acostada no id. 48220329. Aduziu-se preliminar de falta de condição da ação, por ausência/insuficiência de garantia; impugnou-se o valor da causa, diante do excesso do valor indicado; e, no mérito, sustentou a validade da CDA e a inocorrência de prescrição. Intimada, a parte embargante apresentou réplica (id. 57370259). Decido. Em relação à necessidade de adequação do valor da causa, não assiste razão a ANP. Os embargos foram opostos em face de dois executivos, que tramitam de maneira apensada, em virtude do autorizado no art. 28 da Lei 6.830/80. A nomeação do defensor dativo foi realizada em decorrência de bloqueio de numerário em contas dos embargantes, porém, estes não foram localizadas para intimação, o que acarretou a formalização do ato por edital. O bloqueio fora efetuado sobre o valor total das execuções, a confirmar a correta indicação do valor da causa e do patrono para atuação no processo principal. Rejeito o argumento da União de ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido do processo por falta de garantia total da execução. Conquanto o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC/1973), tenha decido que "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal" (REsp 1.272.827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 31/5/2013), entendimento que persiste mesmo após a entrada em vigor do art. 919 do novo Código de Processo Civil, houve abrandamento da orientação no mesmo Tribunal. Ao apreciar o REsp 1.127.815/SP, também em matéria de recurso repetitivo, o STJ assentou que a insuficiência patrimonial do devedor justifica a apreciação dos embargos sem o reforço da penhora, desde que comprovada inequivocamente. No caso, os embargantes não têm bens passíveis de penhora, ressalvados aqueles objeto da penhora ora impugnada, franqueando-se desta feita o meio de defesa mesmo sem garantia à execução, até mesmo para a defesa dos bens ora conscritos. Por outra via, deve ser acolhida a alegação de que as únicas matérias passíveis de discussão nos embargos se tratam da prescrição, posto que de ordem pública, e da eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados. As partes embargantes já foram citadas e não apresentaram tempestivamente embargos à execução acerca de eventual nulidade na CDA ou no processo administrativo que resultou na constituição do crédito. Apresenta neste momento ilações genéricas, que são insuficientes para ilidir a presunção legal de certeza e liquidez do título. Consigne-se, ainda, que é dispensável a juntada do procedimento administrativo pela parte exequente, cabendo ao executado diligenciar e providenciar sua juntada no bojo dos embargos para desconstituir a supramencionada presunção. Dessa forma, também de pronto pode ser afastada a alegação de prescrição. A despeito da ausência de juntada do procedimento administrativo, o fato de o auto de infração ter sido emitido em 31.10.2003 e a notificação para pagamento em 01.07.2009, não acarreta inequívoca ocorrência da prescrição, uma vez que naturalmente houve prazo para defesa, eventual produção de provas, bem como prolação de decisão que resultasse na consolidação da multa em processo administrativo instaurado em 2003 (48621.002009/03-25). O simples fato de ter sido superado em pouco mais de um ano o prazo máximo de 05 (cinco) anos aponta a inocorrência de prescrição. A inscrição em dívida ativa, por sua vez, também ocorreu em prazo inferior, posto que efetivada em 26.07.2011. Por fim, no que tange a realização de diligências para aferir a impenhorabilidade dos valores, cabe ao embargante adotá-las e demonstrá-las. A atuação do causídico como defensor nomeado pelo juízo não altera tal panorama, razão pela qual rejeito a diligência de expedição de ofício às instituições bancárias, bem como a alegação de impenhorabilidade do montante bloqueado por meio do sistema SISBAJUD. Diante do exposto, REJEITO os pedidos dos embargantes, pondo fim ao processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC). Não se aplica, na espécie, condenação em verba honorária, nos termos da Súmula 168 do extinto TFR e REsp 1.143.320/RS, em vista da incidência do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 (nesse sentido: EDcl no REsp 1844327/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020). Publique-se. Intimem-se. Tupã, data da assinatura eletrônica.

25/01/2022, 00:00

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Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO SOARES LEITE NETO em 20/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de RML COMERCIAL E FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME em 20/06/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

Publicado Ato Ordinatório em 09/06/2022.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de RML COMERCIAL E FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME em 20/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO SOARES LEITE NETO em 20/05/2022 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

Publicado Despacho em 28/04/2022.

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