Execução Fiscal 0036978-78.2013.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2013

Valor da Causa

R$ 9.029,52

Órgão julgador

8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Autor

ANP

Terceiro

AUTO POSTO ERINA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

FABIO LEANDRO AMARAL PEREIRA

CPF

Reu

LILIANE JOSEFA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PAULINE DE ASSIS ORTEGA

OAB/SP 195104·CPF·Representa: Autor

Movimentações

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

06/04/2026, 18:51

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 78/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:46

Juntada de certidão

04/12/2025, 22:50

Juntada de certidão

04/11/2025, 17:16

Juntada de certidão

04/11/2025, 17:15

Proferida decisão interlocutória

31/08/2025, 18:48

Conclusos para despacho

06/08/2025, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 14:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/04/2025, 08:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/04/2025, 11:45

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 10:56

Juntada de Petição de informações prestadas

19/03/2025, 14:23

Juntada de certidão

07/03/2025, 08:29

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

06/03/2025, 18:19

Juntada de certidão

06/03/2025, 17:08

Todas as movimentações(127)

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

06/04/2026, 18:51

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 78/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:46

Juntada de certidão

04/12/2025, 22:50

Juntada de certidão

04/11/2025, 17:16

Juntada de certidão

Documentos

Decisão

•31/08/2025, 18:48

Despacho de Inspeção

•07/05/2025, 14:04

04/11/2025, 17:15

Proferida decisão interlocutória

31/08/2025, 18:48

Conclusos para despacho

06/08/2025, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 14:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/04/2025, 08:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/04/2025, 11:45

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 10:56

Juntada de Petição de informações prestadas

19/03/2025, 14:23

Juntada de certidão

07/03/2025, 08:29

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

06/03/2025, 18:19

Juntada de certidão

06/03/2025, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 15:43

Conclusos para despacho

26/11/2024, 14:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/11/2024, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 14:20

Decorrido prazo de LILIANE JOSEFA DA SILVA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

10/08/2024, 04:31

Publicado Edital em 09/08/2024.

10/08/2024, 04:31

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 16:25

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

05/06/2024, 13:36

Juntada de certidão

23/05/2024, 12:44

Juntada de certidão

20/05/2024, 15:59

Proferida decisão interlocutória

26/02/2024, 17:40

Conclusos para decisão

25/08/2023, 17:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/08/2023, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 18:27

Decorrido prazo de FABIO LEANDRO AMARAL PEREIRA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 20:01

Decorrido prazo de LILIANE JOSEFA DA SILVA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 20:01

Decorrido prazo de AUTO POSTO ERINA LTDA - EPP em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 20:01

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 201/2023

10/07/2023, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

22/06/2023, 20:09

Publicado Edital em 22/06/2023.

22/06/2023, 20:09

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 19:43

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.201/2023 (8a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

19/06/2023, 12:41

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

19/06/2023, 12:37

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

04/05/2023, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 13:34

Conclusos para despacho

13/02/2023, 22:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/06/2022, 22:04

Juntada de certidão

13/06/2022, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2022, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 13:13

Conclusos para despacho

10/06/2022, 15:07

Juntada de certidão

10/06/2022, 12:15

Decorrido prazo de LILIANE JOSEFA DA SILVA em 02/02/2022 23:59.

08/02/2022, 20:20

Decorrido prazo de AUTO POSTO ERINA LTDA - EPP em 02/02/2022 23:59.

08/02/2022, 20:11

Decorrido prazo de FABIO LEANDRO AMARAL PEREIRA em 02/02/2022 23:59.

08/02/2022, 20:11

Publicado Despacho em 26/01/2022.

08/02/2022, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

08/02/2022, 16:36

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULINE DE ASSIS ORTEGA - SP195104-E EXECUTADO: AUTO POSTO ERINA LTDA - EPP, FABIO LEANDRO AMARAL PEREIRA, LILIANE JOSEFA DA SILVA D E S P A C H O Ciência às partes acerca da digitalização dos autos. No mais, ante o lapso temporal transcorrido, cobre-se do Juízo Deprecado informações acerca da carta precatória expedida de Nº 022/2020-SE08/RJF. Com a juntada, tornem os autos conclusos. SãO PAULO, 21 de janeiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0036978-78.2013.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

25/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2022, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 13:02

Conclusos para despacho

21/01/2022, 19:30

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

21/01/2022, 19:30

Juntada de Petição de documento digitalizado

12/08/2021, 01:27

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

10/08/2021, 16:21

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.89/2021 (8a. Vara) (em Seretaria)

24/06/2021, 11:48

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

24/06/2021, 11:42

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.16/2020 (8a. Vara) (em Seretaria)

06/08/2020, 12:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/03/2020, 13:02

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/03/2020, 12:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/03/2020, 12:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/03/2020, 12:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CP TRANSMITIDA ELETRONICAMENTE AO JUIZO DEPRECADO Complemento Livre: VIA MALOTE DIGITAL

17/02/2020, 16:09

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: CITAÇÃO E DEMAIS ATOS Loal de Cumprimento: SAO CAETANO DO SUL/SP Complemento Livre: CP 022/2020-SE08/RJF

21/01/2020, 12:19

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITAÇÃO e demais atos Complemento Livre: 8208.2018.04124

21/01/2020, 12:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/02/2019, 11:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/01/2019, 13:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. 201961000002583 Complemento Livre:

17/01/2019, 14:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/01/2019, 12:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

06/11/2018, 13:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/11/2018, 13:09

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 00369787820134036182 Complemento Livre:

03/10/2018, 11:22

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, PENHORA E AVALIAÇÃO Complemento Livre: 8208.2018.04125 EM 24/09/2018 (Guia 2018.0140)

24/09/2018, 12:23

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, PENHORA E AVALIAÇÃO Complemento Livre: 8208.2018.04124 EM 24/09/2018 (Guia 2018.0140)

24/09/2018, 12:23

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre:

18/09/2018, 12:14

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: DO EXECUTADO Complemento Livre:

14/09/2018, 11:44

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITAÇÃO Complemento Livre:

03/09/2018, 15:44

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/08/2018, 10:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/08/2018, 08:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE EXPEDIENTE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Complemento Livre: 0019378-58.2016.403.0000

25/04/2018, 12:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre: PROT. Nº.: 201761000148597

11/01/2018, 13:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/08/2017, 12:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

29/06/2017, 12:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre: 201761000105872

20/06/2017, 11:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/05/2017, 11:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA REPUBLICA VISTA

02/05/2017, 13:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: ACÓRDÃO 2016.03.00.019378-6

17/04/2017, 12:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/03/2017, 09:40

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

20/03/2017, 09:40

Recebimento - RECEBIMENTO

20/03/2017, 09:40

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

13/03/2017, 08:54

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) ANOTACAO

10/03/2017, 08:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/03/2017, 08:49

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/03/2017, 11:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/02/2017, 15:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA Complemento Livre: DO TRF3 - DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO

23/01/2017, 16:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE - COMPR. INTERPOSIÇÃO AGRAVO Complemento Livre: 201661000219679

23/01/2017, 16:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/11/2016, 14:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

05/10/2016, 07:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/10/2016, 07:37

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

01/09/2016, 13:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/08/2016, 12:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre: 201661000138670

04/08/2016, 11:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/07/2016, 12:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

06/07/2016, 07:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/07/2016, 07:36

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/06/2016, 12:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/06/2016, 10:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre: 201561820158779

31/03/2016, 14:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/01/2016, 13:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

03/11/2015, 17:07

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO E DEMAIS ATOS Complemento Livre: 8208.2015.02315

08/06/2015, 15:42

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, PENHORA E AVALIAÇÃO Complemento Livre: 8208.2015.02315 (Guia 2015.0040)

02/02/2015, 11:44

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: AUTO POSTO ERINA LTDA Complemento Livre:

04/12/2013, 10:05

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO Complemento Livre:

13/11/2013, 12:24

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/09/2013, 09:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/09/2013, 13:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/09/2013, 13:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIMENTO DO SEDI Complemento Livre:

09/09/2013, 09:27

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

14/08/2013, 11:23

Despacho

•26/11/2024, 15:43

Decisão

•14/11/2024, 14:20

Decisão

•26/02/2024, 17:40

Despacho

•14/02/2023, 13:34

Despacho

•13/06/2022, 13:13

Despacho

•24/01/2022, 13:02