Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001102-63.2019.4.03.6340 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001102-63.2019.4.03.6340 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ORIDIA ROSA DOS SANTOS AGUIAR Advogados do(a) AUTOR: ANA TERESA DE SOUZA OLIVEIRA - SP387893, AUGUSTO MARCOS SOUZA SOARES - SP431123 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 121326977: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001102-63.2019.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Trata-se de pedido de habilitação, em vista da notícia de óbito da parte autora ORIDIA ROSA DOS SANTOS AGUIAR. Ocorre que nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento” (grifo nosso). A respeito, DANIEL MACHADO DA ROCHA leciona que “em caso de falecimento do autor no curso de ação ou execução, os dependentes previdenciários do autor falecido poderão habilitar-se, comprovando o óbito e a condição de dependentes previdenciários, mediante certidão fornecida pelo INSS. Somente serão declarados habilitados os sucessores se inexistirem dependentes previdenciários. Assim, não há necessidade da presença de todos os herdeiros na relação processual” (Comentários à lei de benefícios da previdência social.16. ed. São Paulo:Atlas, 2018.). (grifei) A habilitação dos sucessores processuais requer, portanto, a apresentação dos seguintes documentos: a) cópia integral da certidão de óbito da parte autora (frente e verso); b) certidão de existência ou inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte fornecida pelo próprio INSS; c) carta de concessão da pensão por morte ou provas da condição de sucessores na ordem civil (certidão de casamento, instrumento público ou sentença que comprove união estável, certidão de nascimento, cópias das peças do processo de inventário ou arrolamento, etc.), conforme o caso; e d) cópias do RG, CPF e comprovante de endereço com CEP de todos os habilitandos, ainda que menores. Diante do exposto, suspendo o processo por 30 (trinta) dias, para que sejam providenciados os documentos faltantes à habilitação do(s) sucessor(es) processual(is), sob pena de arquivamento do processo. Após, apresentada a documentação faltante, intime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o pedido de habilitação. Intimem-se. GUARATINGUETá, 24 de janeiro de 2022.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(271)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/02/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ORIDIA ROSA DOS SANTOS AGUIAR em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AEDISON MOTA AGUIAR em 20/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Sentença em 03/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AEDISON MOTA AGUIAR em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ORIDIA ROSA DOS SANTOS AGUIAR em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(27)