Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003434-02.2011.4.03.6140 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003434-02.2011.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ABILIO BALLESTERO HERRERO, ANTONIO DE CASTRO, ANTONIO LABADESSA, ANTONIO PINHEIRO DA COSTA, ARCILIO RINCO, DOMINGOS MEDICCI, MANOEL JOSE TOMAZ, EPITACIO DE CASTRO, EULALIA GOMES DO NASCIMENTO, FRANCISCA MARIA DE ALMEIDA SOUZA, FRANCISCO DE SOUZA, GENTIL PEREIRA NUNES, JOAO IZIDORO BARROS, JOAO BENEDETTI, JOAO FLORINDO PINTO FILHO, JOAQUIM FLAUSINO, JONAS PAULUBINSKAS, JOSE ALCEBIADES LOURENCO, JOSE NEMETH, ORLANDO AGOSTINHO, RICARDO PENHALVER SERRANO, ROBERTO PERDAO, ROMAO PIETRO, RUFINO PEREIRA DA SILVA, THOMAZ PINTOR, VALDOMIRO TIRELLI, VERONICIO FRANCISCO CARDOZO, ATILIO LOURENCAO, ELIDIA BRANJAN DE LIMA, JOAO NATAL RONDINI, LIONE FERNANDES DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: VILMA APARECIDA DA SILVA - SP77325, RAMIRO GONCALVES DE CASTRO - SP99229, VANESSA PRISCILA BORBA - SP233825, WALDEMAR BOYAGO - SP29717 Advogados do(a) AUTOR: VILMA APARECIDA DA SILVA - SP77325, RAMIRO GONCALVES DE CASTRO - SP99229, VANESSA PRISCILA BORBA - 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Retifique-se a classe processual. Conforme consta do despacho ID 229892019 - pág. 210, os credores Atilio Laurenção, Doralice de Souza Thomas, Eulália Gomes do Nascimento e Lione Fernandes de Araújo precisavam comprovar a regularização de seu CPF perante a Receita Federal, o que não ocorreu, tendo os autos sido encaminhados ao arquivo sobrestado. Após pedido de desarquivamento, por meio da petição e documentos ID 229892019 - pág. 221/226, foi requerida a expedição de novo ofício requisitório relativo ao crédito de Lione Fernandes de Araújo, apresentando-se a certidão de óbito deste e o documento pessoal da viúva, Sra. Maria do Rosário Araújo, sem contudo ter sido requerida sua habilitação nos autos. Destarte,, de acordo com o art. 112 da Lei n.º 8.213/91, é dever da Administração Pública pagar os valores previdenciários não recebidos pelo segurado em vida, prioritariamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte, para, só então, na falta destes, aos demais sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Assim sendo, à vista da notícia de falecimento da parte autora, suspendo o curso do processo, nos termos do artigo 313, I, do novo CPC e determino seja intimado o patrono da parte falecida para apresentar certidão atualizada de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte da parte ou certidão para efeitos de saque de PIS e FGTS, expedida pelo INSS, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada a certidão, dê-se vista ao INSS, para manifestar-se acerca do pedido de habilitação no prazo de 10 (dez) dias. Int. Mauá, d.s. 1ª VARA FEDERAL DE MAUÁ/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003434-02.2011.4.03.6140

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(248)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/07/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUFINO PEREIRA DA SILVA em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ORLANDO AGOSTINHO em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABILIO BALLESTERO HERRERO em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de GENTIL PEREIRA NUNES em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARCILIO RINCO em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO PENHALVER SERRANO em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE CASTRO em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JONAS PAULUBINSKAS em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LABADESSA em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BENEDETTI em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO IZIDORO BARROS em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDOMIRO TIRELLI em 27/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(306)

legal

Todos os documentos(16)