Reintegração / Manutenção de Posse 5024987-91.2021.4.03.6100 - TRF3

Reintegração / Manutenção de Posse 5024987-91.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogados do(a) AUTOR: IVO CAPELLO JUNIOR - SP152055, JOSE SANCHES DE FARIA - SP149946 REU: AEROMIX CONVENIENCIAS - EIRELI Advogados do(a) REU: MAURO ROBERTO PRETO - SP92377, SERGIO PINTO - SP66614 D E C I S Ã O REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5024987-91.2021.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido liminar, ajuizada pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO em face de Aeromix Conveniências - EIRELI, em razão de inadimplemento do contrato de concessão TC n. 02.2018.024.0032 para uso de área no aeroporto de São Paulo/Congonhas. Requer a autora, liminarmente, seja reintegrada na posse da área localizada na sala de embarque, 1º pavimento do terminal de passageiros do aeroporto de Congonhas/São Paulo, AL1003, com a intimação da ré para que proceda à retirada dos bens eventualmente deixados no local, no prazo de 10 dias, sob pena de perdimento. Ao final, requer seja a liminar concedida confirmada. Com o fito de receber os valores devidos, a autora ajuizou execução de título extrajudicial n. 5021776-47.2021.403.6100, em curso perante esta 21ª Vara Cível Federal, bem como instaurou procedimento administrativo n. SEDE-ADM-20020/01024, com a finalidade de rescindir os contratos estabelecidos com a ré e aplicar as penalidades cabíveis pelo seus descumprimentos. Em sede administrativa, a ré apresentou a sua defesa e, julgada a demanda procedente, apresentou o cabível recurso administrativo, cuja decisão determinou a rescisão dos contratos estabelecidos entre as partes, bem como suspendeu o direto da ré de licitar e contratar com a autora pelo prazo de 2 anos e determinou o registro das demais penalidades junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas. Inconformada, a ré ajuizou o mandado de segurança n. 1050066-49.2021.401.3400, em curso perante a 21ª Vara Cível Federal do Distrito Federal, pleiteando a suspensão dos Ofícios n. SEDE-OFI-2021/06225 e SBSP-OFI-2021/00468 e quaisquer outros atos que visassem à desocupação da área cuja exploração lhe tivesse sido concedida para a exploração da atividade de chocolataria, bem como a suspensão das penalidades que lhe tivessem sido aplicadas em via administrativa e a garantia de exercício de suas atividades comerciais até o julgamento definitivo do sobredito processo administrativo n. SEDE-ADM-20020/01024. A liminar almejada em via mandamental foi indeferida, tendo sido interposto o recurso de agravo de instrumento n. 1026141-39.2021.401.0000, a que foi concedida parcialmente a tutela recursal pretendida. Juntou procuração e documentos (ID n. 91572893). As custas foram devidamente recolhidas (ID n. 91847435). A autora procedeu à emenda da inicial, requerendo a exclusão do pedido de indenização por perdas e danos (ID n. 91594541). A ré apresentou contestação no ID n. 98284921, aduzindo, em síntese, ser inviável a concessão da liminar pleiteada, uma vez que a tutela recursal, concedida em sede de recurso de agravo de instrumento, ainda se encontra vigente. Alegou, ainda, a não observação dos procedimentos legais em sede administrativa, bem como a possibilidade de renegociação dos contratos administrativos em razão de caso fortuito e de força maior, qual seja a pandemia de COVID-19. Por fim, pleiteou a concessão de liminar de manutenção da posse, até o deslinde definitivo do feito administrativo e da presente ação, que, por conexão, deve ser julgada juntamente com o mandamus impetrado. A autora se manifestou no ID n. 98322867, protestando pela concessão da liminar requerida, bem como pela procedência da ação e condenação da ré por litigância de má-fé. No ID n. 103711696, a ré reiterou os termos da contestação apresentada. Instada a colacionar cópia integral dos autos do mandado de segurança impetrado (ID n. 111641395), a ré peticionou no ID n. 123569636. A autora informou a finalização do procedimento administrativo, no ID n. 239285779, e a ré noticiou a existência de outra demanda, em curso nesta seção judiciária, perante a 5a. vara cível, protestando pelo reconhecimento de conexão e remessa dos autos, por prevenção, no ID n. 239321648. Vieram os autos conclusos. É o relatório. O art. 286 do Código Civil dispõe sobre os casos distribuídos por dependência. Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor. No caso, pretende a autora a reintegração da posse da área localizada na sala de embarque, 1º pavimento do terminal de passageiros do aeroporto de Congonhas/São Paulo, AL1003, com a intimação da ré para que proceda à retirada dos bens eventualmente deixados no local, no prazo de 10 dias, sob pena de perdimento, em razão do descumprimento do contrato de concessão TC n. 02.2018.024.0032. Contudo, verifico que a ré impetrou o mandado de segurança nº 1050066-49.2021.401.3400, distribuído à 21ª Vara Cível Federal do Distrito Federal, visando a concessão de liminar para a suspensão dos atos praticados pela Infraero para a retomada das áreas comerciais por ela contratadas, após procedimento licitatório, nos aeroportos de Congonhas, Santos Dumont e Afonso Pena, em decorrência da rescisão contratual imposta pela autora, bem como das penalidades à ré aplicadas, e garantir o exercício das atividades comerciais nas três áreas comerciais referenciadas, até o trânsito em julgado da decisão final na instância administrativa. Nos termos do artigo 55, do Código de Processo Civil - CPC, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, impondo-se a reunião dos processos de ações conexas para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Na mesma linha enuncia o §3º, do artigo 55, do mesmo diploma legal: § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Assim, compulsando os autos, observo a presença de conexão entre o presente processo e o mandado de segurança nº 1050066-49.2021.401.3400, uma vez que contam com a mesma causa de pedir, havendo, inclusive de o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente. Destarte, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar esta demanda e determino o encaminhamento destes autos ao Juízo da 21ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária do Distrito Federal, por dependência aos autos do mandado de segurança nº 1050066-49.2021.401.3400, nos termos do art. 55, §1º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada em sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto no exercício da Titularidade

25/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AEROMIX CONVENIENCIAS LTDA em 29/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 25/03/2026

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AEROMIX CONVENIENCIAS LTDA em 13/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 27/06/2023 23:59.

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(23)